Tudo de Direito do Trânsito
Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro.
Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro"; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão.1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do…
Álcool e direção: alguns breves apontamentos sobre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Na edição da última sexta-feira (20 de junho de 2008) do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei n. 11.705, que, dentre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, em especial no que tange à repressão do consumo…
Breves considerações sobre a Lei nº 11.705/08.
Lamentavelmente, mais uma vez, nosso legislador se equivoca ao tipificar condutas relacionadas a crimes de trânsito, tumultuando a já complexa legislação existente a respeito, qual seja a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com o advento da Lei 11.275/06, o…
Processo administrativo de suspensão de carteira nacional de habilitação.
1.Introdução A Lei n.º 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispôs em seu artigo 134 o seguinte regramento: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do…
O juiz, o consumo de bebida alcoólica e os crimes de trânsito
Sumário:1 – Introdução. 2 – O consumo de bebida alcoólica no Brasil. 3 – O juiz e os dias atuais. 4 – O papel do magistrado na medida cautelar de suspensão de permissão ou de CNH (CTB, art. 294). 5…
Análise sobre a identificação externa do veículo
O registro do veículo junto ao DETRAN é considerado o marco inicial de sua existência após a aquisição pelo proprietário. Segue-se a lacração da placa traseira e fixação da placa dianteira, o que lhe confere individualização junto à frota de…
A esdrúxula Medida Provisória nº 415/2008
Sumário: 1 - Introdução. 2. - A Medida Provisória nº 415/2008 e seu decreto regulamentador. 3 - A legislação que rege a comercialização de bebidas. 4 - O Código de Trânsito Brasileiro. 5 - Competência da Polícia Rodoviária Federal. 6…
A abordagem do condutor do veículo como requisito indispensável ao auto de infração pelo não uso do cinto de segurança
É impossível a autuação por infração de trânsito pelo não uso do cinto de segurança sem que o agente de trânsito proceda à abordagem do veículo para certificar-se quando aos elementos do seu ato.
Reforma do Código de Trânsito.
O Ministério da Justiça divulgou suas propostas de alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro, visando a diminuir as mortes e acidentes no trânsito. Cuida-se de proposta, na parte penal, repleta de falhas e imprecisões. Uma das omissões mais gritantes…
Transporte de carga em motocicleta
A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…
Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 415/08.
Há tempos as estatísticas acusam o elevado número de acidentes de trânsito no país, mormente nas rodovias. Essas mesmas estatísticas apontam à influência de bebidas alcoólicas como um dos fatores que contribuem para o elevado número desses acidentes. Recentemente (época…
Regras sobre pára-brisa
O pára-brisa não é considerado acessório nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto…
Porque a multa de rodízio em São Paulo é ilegal
Nos últimos dias, a imprensa paulista tem noticiado a polêmica decisão do CETRAN/SP, órgão julgador de recursos em segunda instância, que passou a deferir, desde o ano passado, os recursos interpostos contra as multas por descumprimento ao "rodízio municipal" implantado em São Paulo em 1997, com a justificativa de que a restrição imposta depende da implantação de placas de proibição.
Uso do capacete
A partir do dia 1º de janeiro de 2008 passaram a vigorar as disposições das Resoluções Contran nº 203/06 e 253/07, que disciplinam o uso de capacete para o condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados.…
Auto de infração de trânsito.
Sumário:INTRODUÇÃO; 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.1 - CONCEITO; 1.2 – DO AUTO DE TRÂNSITO COMO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO; 1.3 – ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.4 – REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO AIT; 1.4.1 –…
Crime de omissão de socorro no trânsito.
Seria esquisito que o motorista, logo após o acidente, ao constatar o óbito da vítima, respirasse aliviado: "Que bom! Posso agora seguir adiante, sem responsabilidade criminal!".
A impossível atualização dos valores das multas de trânsito pelo Contran
Trata o presente trabalho da impossibilidade da atualização dos valores das multas de trânsito da forma como está estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 258 – in verbis:…
Utilização de películas nos vidros dos veículos.
O Diário Oficial da União de 21/11/07 publicou três novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de nº 253, 254 e 255, sendo a última delas apenas retificadora da Resolução nº 221/07, que estabelece requisitos de proteção aos...
O processo administrativo de trânsito em perspectiva.
RESUMO Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar. Finda a…
Guarda municipal não pode exercer polícia de trânsito
Sentença reconheceu a ilegalidade do exercício do poder de polícia de fiscalização do trânsito por Guarda Municipal, anulando multas aplicadas e condenando o Município em danos materiais e morais.
