O princípio da liberdade de iniciativa e a inconstitucionalidade das leis municipais que limitam geograficamente a instalação de farmácias e drogarias

1. Introdução.             O professor Gilberto Caldas leciona que a "Constituição é o estatuto máximo de uma nação. É a suprema lei a que todos os ramos do direito têm que se submeter. Daí os adjetivos ‘Lei Mater, Lei Excelsa, Magna…

Das assembléias/reuniões de sócios de sociedade limitada

            No dia-a-dia da sociedade, os sócios relacionam-se entre si e com terceiros, tomando várias deliberações, que, em regra, dispensam quaisquer formalidades.             Entretanto, em relação a determinadas matérias, dada sua importância para a sociedade e repercussão nos direitos dos sócios e…

Da dissolução parcial da sociedade por vontade de um dos sócios

Muito já se discutiu a respeito da dissolução da sociedade por vontade exclusiva de um dos sócios, especialmente à época em que vigoravam o artigo 335, 5º do Código Comercial de 1.850 e o artigo 1.399, V do Código Civil…

Sociedade simples pura:

Como é sabido, a lei nº 10.406/02 (NCC), inspirada na lei italiana de 1.942, deixou de diferenciar as obrigações civis das comerciais, criando, no âmbito societário, a figura da sociedade simples, se contrapondo à sociedade empresária. A sociedade simples, em…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências:

A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1)...

Lex mercatoria e autonomia da vontade

Though parties can "legislate" an extensively autonomous contact, they cannot "legislate" a contract that is entirely. Areas such as "validity" are defined differently within different jurisdictions, and international contracts can be subject to laws on currency control; export and import…

A eficácia dos instrumentos econômicos para o desenvolvimento sustentável

          I - Introdução           É sabido que as preocupações do homem com o meio ambiente foram exacerbadas após a Segunda Guerra Mundial, quando se iniciou uma notória preocupação com a escassez de recursos aliada a fenômenos climáticos como o de 1952…

Fontes do Direito do comércio internacional

Definição de Direito do Comércio InternacionalO Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito…

Títulos de crédito eletrônicos

Resumo: O novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, dedica no seu Título VIII, nos artigos 887 a 926, a disciplina "Dos Títulos de Crédito". A modernização das práticas comerciais, impulsionadas pela figura do crédito, necessitou a criação de uma...

Títulos de crédito:

Costumo dizer em minhas aulas, tanto no curso de Contabilidade, como no curso de Direito, ambos da UPIS – União Pioneira de Integração Social, que o Direito tem como esteio dois pilares: PRAZO e PROVA.Assim, segundo Maria Helena Diniz, em...

Cheques sustados:

CHEQUES SUSTADOSNos dias atuais o comércio em geral e principalmente as empresas de Factoring vem enfrentando um problema que esta se tornando muito comum, a inadimplência. Hoje temos no Brasil segundo a revista Isto é Dinheiro de 12 de maio…

A liberdade econômica e o interesse público como novos paradigmas do Estado

A relação que passa a existir entre Estado-regulador e iniciativa privada torna indispensável uma releitura do direito à liberdade econômica e do princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público à luz dos dispositivos trazidos pela ordem econômica constitucional.

Comprovação da entrega das mercadorias nos transportes rodoviário e multimodal

Uma das questões mais recorrentes entre transportadoras e seus clientes, que não raras vezes materializam-se em querelas judiciais ou complicações negociais e comerciais, é o documento que comprova a entrega da carga. Em geral, os clientes exigem o canhoto da…

Da possibilidade de sociedade entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar Sociedade com seu Cônjuge e/ou com...

A insubsistência da decisão proferida nos autos do REsp nº 602.068 em face da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº2.170-36/2001

I - IntroduçãoO objetivo do presente texto é perquirir a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que teria autorizado em seu bojo a capitalização mensal dos juros em contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31…

O sistema de amortização Price não pratica anatocismo

Em qualquer área de saber que se queira emitir opinião, é de fundamental importância que se defina o objeto de estudo. No caso em questão, sem a definição do que seja SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ficamos a mercê de qualquer opinião,…

Prova dos nove

Muito tem se discutido e questionado sobre a existência da capitalização de juros compostos na Tabela Price. Existem Juristas e Peritos que defendem o contrário, onde teimam convictos que não existe anatocismo na Tabela Price, deixando que tal sistema dilacere…

A responsabilidade social da empresa

SUMÁRIO:1. Introdução. 2. A Justiça Social. 3. Garantia Constitucional. 4. Novo valor do Direito à propriedade. 5. Função Social da propriedade. 6. Responsabilidade Social da empresa. 7. Objetivos e benefícios adquiridos pelas empresas com as práticas sociais. 8. Conclusões. 9.…

As sociedades limitadas entre cônjuges e o novo Código Civil.

Recentemente, com advento da Lei nº 10.406/2002, foi instituído o novo Código Civil no nosso ordenamento jurídico, passando a disciplinar o Direito de Empresa e, por via de conseqüência, as sociedades não empresárias e empresárias, tendo sido acolhido a Teoria…

Os códigos de ética e disciplina empresariais e seu impacto na dinâmica da sociedade e na cidadania empresarial

Resumo Este artigo pretende retratar a importância da Responsabilidade Social das Empresas, especialmente na elaboração de Códigos de Ética empresariais, bem como a participação das universidades, através dos cursos de extensão universitária, na elaboração destes Códigos. Aborda-se, ainda, sobre o…