Tudo de Direito Financeiro
Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde
Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.
Luzes sobre a Lei Complementar 101/2000 sob a ótica municipal
Com o desafio que é manter as receitas positivas em tempos de crime econômica e aperto fiscal, em especial, para os milhões de municípios do Brasil que dependem de repasse de receitas federais, este artigo busca lançar olhares acerca da referida temática.
O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização
Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.
O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização
O presente artigo procura encontrar as origens do Direito Financeiro no Brasil e analisar o contexto do seu surgimento, que se encontra associado à reforma tributária do início do regime militar, que criou o sistema tributário nacional nos termos atuais.
Revisão de empréstimo por taxas médias de mercado
Limitar as taxas de juros a uma média, que será constantemente alterada a cada decisão do judiciário que reformar um único contrato, é um retrocesso e trará a médio prazo impactos econômicos gigantescos.
Desvinculação das receitas da união e sua relação com o pacto federativo, os direitos sociais, o pagamento dos juros da dívida e a previdência social
O artigo trata sobre a Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, bem como sua relação com o Pacto Federativo, os Direitos Sociais, Dívida Pública e a Previdência Social e o que esses fatores geram para sociedade, seus impactos sociais.
Aspectos controversos quanto às moedas virtuais
Artigo jurídico relacionando pontos importantes para o tema moeda virtual e futuros questionamentos, inclusive, na seara judicial.
Atividade financeira do Estado
É o conjunto de quatro fenômenos: 1 – Receita pública; 2 – Despesas públicas; 3 – Orçamento público; 4 – Crédito público.
Análise do julgamento das contas públicas dos prefeitos pelo controle externo de execução orçamentária
Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.
Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?
Será que o Refis, e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação, se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita ?
A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
Política pública como questão de orçamento
Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.
A DESPESA PÚBLICA NAS LICITAÇÕES: FASES, HIPÓTESES DE INCORREÇÃO E POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O artigo aborda a possibilidade de convalidação de atos de realização de despesa pública irregulares, dentro de determinadas balizas que procura discutir.
A desvinculação de receitas da União e o pacto federativo
Analisaremos, neste texto, a DRU, que se trata de um mecanismo adotado pelo Governo, inicialmente, de forma transitória, com a finalidade de desvincular parte das receitas arrecadadas pelo Estado, destinando-as a diversas outras áreas, e sua possível ofensa ao Pacto Federativo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Analisam-se as principais consequências da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que formula e executa a política fiscal do governo federal.
Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos
Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.
“Traidor da Constituição é traidor da Pátria”
Ulisses Guimarães já adiantara, em 05 de Outubro de 1988, que a Constituição seria vítima de conspirações oportunistas visando sua derrocada.
Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
Acordo pré-nupcial:porquê faze-lo e para quem é indicado
Algumas considerações sobre o acordo pré-nupcial.
