Tudo de Direito Imobiliário
Competência do INCRA para certificar imóveis rurais X Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade?
Para realizar o trabalho de identificação e certificação de imóvel rural, o INCRA precisa editar ato normativo para disciplinar o trabalho dos profissionais habilitados para elaboração, execução e assinatura do memorial descritivo, bem como estabelecer a precisão posicional das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Responsabilidade civil por dano em imóvel adquirido mediante contrato de mútuo bancário
Cabe ao adquirente voltar-se contra o alienante do imóvel, a fim de obter indenização decorrente dos danos encontrados no imóvel objeto do contrato de compra e venda, e não responsabilizar as instituições financeiras que financiaram a aquisição do bem.
Cooperativas de habitação no Brasil
Tema recorrente é o dos prejuízos decorrentes da aquisição da casa própria por meio da adesão aos sistemas de cooperativas criadas e desenvolvidas para a realização de empreendimentos habitacionais.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH): ordem de reajuste e amortização das prestações
Muito se falava sobre o critério utilizado para a atualização e amortização da dívida referente às prestações do contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. A amortização deve preceder à atualização da dívida ou a amortização deve ser posterior ao…
Vontade do legislador e irretroatividade das leis: análise da votação da MP nº 513/10 no Senado Federal
Analisa-se a defesa do princípio da irretroatividade das leis, promovida durante as votações da MP 513/10 no Senado e os efeitos de sua conversão para as demandas securitárias no Sistema Financeiro da Habitação.
Envidraçamento de varandas: novas tecnologias e o operador do direito imobiliário
Como militante na área do direito imobiliário, especialmente o condominial, tenho percebido que nos últimos anos um tema tem se tornado recorrente nas reuniões de condominio em contrução ou já instalados - o fechamento das varandas, através do envidraçamento que…
O que faz uma administradora de condomínios?
INTRODUÇÃO A existência de propriedades com mais de um proprietário surgiu por volta da Idade Média, em cidades ao sul da França, sendo que em Portugal, nas Ordenações Filipinas de 1595, que entrou em vigor em 1603, em seu Livro…
Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária
Analisa-se quem pode ser considerado incorporador e as operações que acabam sendo configuradas como incorporação, ainda que assim não sejam desejo dos empreendedores.
Excesso de lotação em unidade autônoma de condomínio edilício
Ocorrendo excesso de lotação em unidade condominial, é possível ao Condomínio Edilício obrigar a respectiva supressão? A resposta exige rápida lembrança de alguns dispositivos legais. É sensível a conseqüência do excesso populacional em unidade condominial: abala a segurança desejável podendo…
Responsabilidade do dono do terreno, que o permuta por unidades a serem construídas, perante os demais adquirentes
O proprietário do terreno, que o permuta por futuras unidades a serem erigidas no local, responde perante os adquirentes de unidades destinadas ao incorporador, prometidas à venda e não entregues?
Os efeitos do divórcio perante os contratos de financiamento habitacional
Como fica a situação de um casal que decide se divorciar, em relação ao financiamento de imóvel que celebraram em conjunto? Rescindir o contrato pode implicar em prejuízo financeiro para ambos. Por outro lado, o cônjuge que sai do imóvel…
Transformação do condomínio em pessoa jurídica (Projeto de Lei nº 4.816/2009)
RESUMO: Análise do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.816 de 2009, que, se aprovado, criará a possibilidade de se transformar um condomínio em pessoa jurídica. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – PERSONALIDADE JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA – PROJETO DE LEI…
Segurança de obras feitas no condomínio
RESUMO: O presente trabalho esclarece como o condomínio deve agir para se resguardar a segurança da edificação quando obras são realizadas por condôminos ou possuidores. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – OBRA – SEGURANÇA – EDIFICAÇÃO – DEVER – RESPONSABILIDADE SUMÁRIO: 1. Introdução.…
A modernização da matrícula do Registro de Imóveis
Resumo: Este trabalho tem por objetivo propagar formas de modernizar a matrícula do registro de imóveis, com a utilização de elementos gráficos e outras ferramentas gratuitas disponíveis atualmente pelo atual estágio da informatização, que uma vez inseridas através de mecanismo…
Responsabilidade civil do condomínio edilício no caso de furto em garagens e áreas comuns
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Condomínio Edilício. 3 Responsabilidade Civil. 4 Cláusula de não indenizar. 5 Furto em garagens e áreas comuns. 6 Projeto de Lei nº 5.330 de 2005. 7 Conclusão. Referências Bibliográficas. Notas. 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a responsabilização civil do…
A penhora na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
O registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado?
Seguro obrigatório do condomínio
É importante frisar, de início, que o seguro é a proteção mais adequada para a pessoa se prevenir contra os riscos a que está exposta, seja pessoa natural, jurídica ou mesmo um ente despersonalizado, desempenhando fundamental papel na sociedade moderna,…
Duas breves notas sobre aquisição de imóveis rurais.
A aquisição de imóveis rurais sempre demandou certa atenção, principalmente no caso de grandes glebas de terras ou de prédios com Matrículas antigas, lançadas nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, em face de muitas vezes essas Matrículas serem imprecisas,…
