Reenvio obrigatório de recursos especial e extraordinário no projeto do CPC

Demonstram-se os problemas do “reenvio obrigatório” no julgamento de recursos extraordinário e especial, na forma como prevê o Projeto do novo Código de Processo Civil.

Comunidade acadêmica e juizados especiais cíveis: integração

A interação entre a comunidade acadêmica e o Poder Judiciário sempre foi de grande importância para o aprendizado dos estudantes e a crescente evolução dos operadores do direito, não sendo diferente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Habeas corpus e direito à locomoção: casos concretos

O habeas corpus é uma ação constitucional que visa proteger apenas o direito à locomoção, assim, os pedidos estranhos a isso que chegam no STF são denegados.

A face processual do devido processo legal

É inadmissível que num Estado Democrático de Direito, o conteúdo do princípio do devido processo legal se limite à conformidade do procedimento com as regras objetivamente definidas.

Assistência judiciária gratuita nos juizados especiais: direito de todos ou apenas do hipossuficiente?

A assistência judiciária gratuita no âmbito do juizado especial não se restringe ao hipossuficiente econômico devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivação do direito fundamental de amplo acesso à justiça.

Localização do devedor na execução fiscal: esgotamento das tentativas X citação por edital

A citação por edital, enquanto ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual, não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, o que seria faticamente impossível.

Princípio do contraditório: breves apontamentos

Talvez a doutrina pátria, ainda atada aos anos de formalismo processualista imposto pelas baionetas que aqui imperaram, não tenha se apercebido de que o princípio do contraditório expressa a garantia processual da participação democrática no processo judicial.

Falta de capacidade processual do incapaz X extinção do processo por defeito de representação

Se a norma veio para proteger o incapaz, não se deve simplesmente extinguir o processo quando o incapaz for autor.

Novo CPC e incidente de resolução de demandas repetitivas

Analisa-se o instituto importado do direito alemão denominado incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Anteprojeto do Código de Processo Civil.

Competência para contratos da previdência complementar privada: modulação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, que cabe à Justiça Comum (e não à Justiça do Trabalho) processar e julgar os casos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Jurisprudência defensiva: prejuízo ao recorrente

A jurisprudência defensiva é uma afronta evidente ao direito do recorrente, eis que tem sido usada de forma desenfreada pelos Tribunais Superiores e estaduais para evitar-se o grande número de demandas que chegam para reanálise.

Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas

Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.

Habeas corpus para anular ordem ilegal de busca e apreensão: decisão digna do STF

O mesmo STF que fez tábula rasa da garantia constitucional, aceitando uma inexistente “vulgarização na utilização do habeas corpus”, agora decide de forma a dar ao remédio constitucional uma feição de verdadeira e inafastável garantia à liberdade de locomoção, ainda que remotamente ameaçada.

Pós-positivismo jurídico no processo civil

O jusnaturalismo e o positivismo têm seus valores, mas se excedem em extremismos. O pós-positivismo procura um meio-termo entre filosofias tão distintas.

Prescrição de crédito contra a Fazenda Pública

O STJ fixou que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/32, que prevalece em face do prazo de 3 anos do CC-2002, dada sua especialidade.

Flexibilização dos procedimentos no processo e ativismo judicial

Flexibilizar o procedimento, pelo ativismo judicial, requer cuidados essenciais para não exceder os poderes de gestão atribuídos ao magistrado, nem deixar que interesses metajurídicos tomem o papel principal nesse contexto.

Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC)

Estuda-se o efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352/2001.

Teoria eclética de Enrico Liebman: releitura das condições da ação

O problema da verificação das condições da ação é relativo ao mérito da causa; afinal, como é lição da Teoria Geral do Processo, o provimento judicial que reconhece a inexistência de direito que reclame tutela jurisdicional é decisivo do mérito. Mas na Teoria Eclética de Liebman, tal diferenciação é impossível.

Preconceitos: os códigos ocultos dos juízes

Qual é a implicação prática da constatação de que os juízes possuem suas crenças, suas preferências, seus códigos ocultos?

Mensalão e trânsito em julgado das ações penais originárias no STF

Considerando que subsiste a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o acórdão do mensalão poderá em tese sofrer alterações, sendo inviável, por enquanto, o início do cumprimento das penas impostas aos acusados.