Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Justiça gratuita para os empresários individuais
O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando…
A pessoa idosa e o direito à celeridade processual: vinculação dos Tribunais de Contas
1. Introdução A dignidade da pessoa humana, metaprincípio de força obrigatória que vincula os órgãos públicos, deita influência determinante na promulgação de leis como o Estatuto do Idoso, que tem por desígnio essencial efetivar e proteger direitos fundamentais. O artigo…
Do cabimento de reclamação contra as decisões proferidas pelas turmas recursais em juizados especiais cíveis estaduais
O sistema recursal próprio e específico dos juizados especiais cíveis estaduais, a despeito de diminuir a duração do processo, dificulta a uniformização da jurisprudência.
Constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas (art. 285-a do CPC)
RESUMOEsta monografia pretende reconhecer a constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/06, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Inicia-se demonstrando a crescente força dos precedentes judiciais nas reformas do…
Súmula nº 375 do STJ. Fraude à execução: registro da penhora do bem ou prova da má-fé
O Superior Tribunal de Justiça, no dia 30 de março de 2009, editou o enunciado 375 da sua Súmula de Jurisprudência dominante, cujo teor é o seguinte: STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 - O reconhecimento da fraude à execução…
Cumprimento da sentença: o prazo do artigo 475-J do CPC
RESUMOEste trabalho pretende examinar a nova disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência da multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor,…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
Revelia e desentranhamento da contestação fora do prazo: aparentes restrições preclusivas e princípio da ampla defesa
A possibilidade de apresentação da contestação depois do prazo, o grau de amplitude material dessa peça e a manutenção do documento no processo são questões controvertidas.
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
Penhora da sede do estabelecimento comercial: a eficácia limitada da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 02 de junho do corrente ano de 2010, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, Súmula que orienta a legalidade da penhora…
A questão da relativização da coisa julgada
1. A impropriedade terminológicaConforme brilhantemente observado por Barbosa Moreira, a tese da chamada "relativização da coisa julgada material" padece de grave equívoco de ordem terminológica, que indica, em última e mais profunda análise, a imperfeição essencial da idéia como um…
Evolução jurisprudencial do STJ quanto ao art. 475-J do Código de Processo Civil (Lei nº. 11.232/2005)
1.O cumprimento da decisão (antiga execução de titulo judicial) O Art. 475-J do CPC tem a seguinte redação, desde o advento da Lei nº. 11.232/2005, com vigência em 23/6/2006. "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa…
A impenhorabilidade do Seguro DPVAT
1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…
Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…
Adaptabilidade, cooperação e ônus da prova: por uma teoria dinâmica da responsabilidade probatória
"Descobrir o verdadeiro sentido das coisas/É querer saber demais/Querer saber demais" (Sonho de uma flauta - O Teatro Mágico) Sumário: 1. Intróito: O neoprocessualismo e os direitos fundamentais processuais. 2. Princípio da Adaptabilidade. 3. Princípio da Cooperação. 4. A situação…
Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência
1.Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal O intuito desse ensaio é analisar aspectos da Lei 6.830/1980 ainda controvertidos na doutrina e jurisprudência, ou com recente uniformização jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito…
A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC
1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…
A delação é mesmo premiada?
RESUMO: Com o ressurgir do instituto da colaboração processual, direito premial, emergem diversos questionamentos, quanto à plausibilidade de sua aplicação e a retidão de sua fundamentação, na esfera axiológica, pedagógica e, precipuamente, na ordem jurídica. De tal arte, empós minuciosa…
Artigo 627 do Código de Processo Civil: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa?
A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 terminou com o processo autônomo da execução de sentença (pelo menos como regra geral, ressalvando-se a execução de sentença contra a Fazenda Pública - artigo 730 do Código de Processo Civil),…
