Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A defesa no modelo constitucional de processo civil
Recentemente, a doutrina brasileira vem dando destaque à defesa do réu (exceção, em sentido amplo) no direito processual civil erigindo-a como tema fundamental do chamado "modelo constitucional de processo". Nada mais justo; afinal, se por um lado a Constituição Federal…
Breves comentários (e críticas) sobre a possibilidade de reclamação constitucional para o STJ contra decisão de turma recursal
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (Emb. Decl. no RE 571.572-8 / BA), considerou ser possível, no âmbito do STJ, reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial para fazer valer o disposto na jurisprudência deste superior…
A imparcialidade objetiva do juiz
Resumo: Buscou-se abordar a novel figura da imparcialidade objetiva do juiz, partindo-se da notória decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, verificando-se, desta feita, a evolução jurisprudencial no sentido de conferir maior segurança aos jurisdicionados, a partir da exteriorização da…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Com a edição da Lei 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, então regidos somente pela…
O cabimento da sentença parcial de mérito após a Lei nº 11.232/05
EPÍGRAFE E mesmo aqueles homens que nos Conselhos do Estado gostam de ostentar suas leituras de política e de história raramente o fazem em seus negócios privados, quando se trata de seus interesses particulares, possuindo a prudência suficiente para seus…
O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil
RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 01. O texto em análise. 02. A tese da inconstitucionalidade. 03. A tese da constitucionalidade. 04.…
"Astreintes" contra Fazenda Pública
INTRODUÇÃO. 1. ASTREINTE COMO MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA. 2.1. Antecipação de Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; 2.2. Tutela Específica das Obrigações; 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PARÁGRAFOS DO ART. 461. 3.1. O…
Breve análise crítica de algumas das alterações ao regime da acção executiva portuguesa.
Índice: I – Introdução. II – A Reforma de 2003 . III – A Reforma de 2008 . A) O Juiz a secretaria e Agente de Execução. B) Ampliação dos poderes do Agente de Execução. IV - Conclusões. Bibliografía I)Introdução…
A tipicidade no objeto da cognição judicial
Discute-se na doutrina qual seria o enquadramento sistemático da tipicidade no objeto da cognição judicial, vale dizer, se a tipicidade seria questão afeta aos pressupostos processuais, às condições da ação ou ao mérito da causa.
A insolvência civil como ferramenta para o credor
Resumo: O artigo trata da questão da insolvência civil, traz conceitos relacionados ao instituto e propõe a utilização da insolvência civil não somente como forma de promover a execução concursal, mas também como forma de coação legal ao devedor para...
A penhora on line na execução fiscal.
Resumo: A penhora on line ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e…
Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sumário: 1. Introdução 2. O art. 515, § 3º - Notas acerca de seu conteúdo imediato – Da sua convivência com o princípio do duplo grau de jurisdição e da reformatio in pejus 3. Da aplicação do § 3º do...
Breves considerações acerca do sistema de precatórios por força da Emenda Constitucional nº 62/09
Foi publicada em 12.12.2009 a Emenda Constitucional n. 62/2009, que modifica a sistemática de pagamento por via do precatório. Conquanto seja uma alteração recentíssima, colocam-se algumas questões a fim de que todos aqueles que atuam no âmbito jurídico possam examinar…
Da incompetência do STJ para conhecer e julgar conflito entre o juizado especial e juízo de primeiro grau de uma mesma seção judiciária
1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, ao anular um acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento de conflitos de competência entre juizados especiais e juízo…
Execução por quantia certa de título judicial nos Juizados Especiais
A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quantia certa do título judicial, foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa do procedimento executivo.
Da inadmissibilidade de recurso adesivo quando da rejeição ou desistência de recurso voluntário
Sumário. 1. Introdução. 2. O Recurso adesivo e sua finalidade. 3. O atual entendimento do STJ acerca da matéria. 4. Conclusão 1. Introdução O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem admitido, recentemente, a interposição de recurso adesivo quando da…
Medidas de urgência em sede arbitral
A arbitragem, atualmente, está sendo cada vez mais requisitada para dirimir litígios provenientes do meio coorporativo, em função das inúmeras vantagens que apresenta em relação ao Poder Judiciário, contudo dúvidas emergem quanto à efetividade da mesma diante de situações que…
Apontamentos sobre a averbação premonitória da execução
Entre as novidades apresentadas pela nova lei está a possibilidade de o executado, nas execuções por quantia certa, obter certidão atualizada da execução para averbá-la nos registros púbicos de bens.
