O papel do Judiciário na concretização dos direitos sociais prestacionais.

Embora os direitos positivos a prestações estatais não sejam desprovidos de eficácia, estes estão sujeitos a limitações tanto materiais quanto legislativas do Estado.

Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória em matéria tributária.

Sentença que, em controle difuso de constitucionalidade, havia exonerado contribuinte de recolher Contribuição Social sobre o Lucro, foi posteriormente rescindida, ocasião na qual foi declarado o restabelecimento dos créditos tributários não recolhidos oportunamente em virtude da decisão anulada.

Penhora on-line

Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando…

O voto médio no sistema processual civil brasileiro

1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…

O STF e a normatização da repercussão geral no recurso extraordinário

A EC nº 45/2004 e a Lei nº 11.418/2006 buscam fazer com que somente seja apreciado o recurso extraordinário que trate de questão relevante, que transcenda o interesse individual das partes.

Da posse em nome do nascituro

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um…

A nova intervenção de terceiros prevista no art. 1.698 do Código Civil

O novo Código Civil e o trato de questões processuaisO projeto de Lei que culminou no atual Código Civil tramitou desde o ano de 1975, quando o Presidente Ernesto Geisel o submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados, sendo que…

ADI nº 3.943: atentado contra a democracia

Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.

A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?

Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes existentes.

Nova execução de título extrajudicial:

NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCELAMENTO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – DEVEDOR DE TÍTULO JUDICIAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MEIO MENOS GRAVOSO – DEVERES DO JUIZ – RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. Resumo: Este artigo tem como foco um dos…

Parcelamento de precatórios judiciários (art. 78 do ADCT):

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são intangíveis para o legislador infraconstitucional, não para o poder constituinte reformador.

Livre apreciação da prova

A confiança depositada no juiz foi aumentada, com poder até para julgar contra a lei. A distinção entre verdade formal e verdade material foi abandonada, passando-se agora ao conceito de verdade e verossimilhança.

Insatisfações, lides, pretensões e resistências

1. A manutenção da vida em sociedade exige a imposição e a prática de restrições. E isso porque mesmo sendo o homem um ser racional, cujo inconsciente impõe-lhe a necessidade de agregar-se aos seus semelhantes, sua natureza, não raramente, prega-lhe...

A cautela administrativa incorporada pelo art. 615-a do CPC

INTRODUÇÃONa trilha das alterações que vêm pondo em ebulição o processo civil desde o advento da EC 45, a qual elevou ao status de garantia constitucional o direito a uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), veio a lume…

A Lei nº 11.382/2006 e o direito intertemporal:

1. A ação de embargos do executado teve seu novo perfil traçado pela Lei nº 11.382/2006, apresentando como características: i) o prazo para ajuizamento, ampliado de 10 (dez) para 15 (quinze) dias; ii) o termo a quo do prazo, antes…

A intimação da penhora em processos já em curso antes da vigência da Lei nº 11.232/2005

1. Mesmo enobrecidas de boas intenções, as alterações legislativas mostram-se pródigas em trazer consigo problemas diversos. Por ser a compreensão da lei indispensável à sua adequada aplicação, grande parte deles diz respeito à interpretação jurídica. Não bastassem as lacunas legislativas,…

A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC

A execução da sentença condenatória sempre gerou grandes reclamações, especialmente das partes, pessoas leigas, que não compreendiam como era possível que, tendo o Poder Judiciário reconhecido seu direito e condenado o réu ao cumprimento da obrigação, necessitassem ingressar com novo…

Sobre o recurso extraordinário contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

De uma interpretação conjunta dos artigos 102, III e 105, III, da Constituição, foi instaurado, em nosso sistema recursal, o regime do duplo cabimento dos recursos ditos "excepcionais".Assim, de um mesmo acórdão, proferido por um Tribunal de Justiça ou por...

Prescrição nas ações fundadas na prática de atos de gestão

Já há algum tempo é pacífico na jurisprudência o entendimento que o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/32 [01] não é aplicável em todas as causas em que figure no pólo passivo a Fazenda Pública [02]. É…

Reflexos da forma como se pede o dano moral no valor da causa

1. INTRODUÇÂO [01] Em recente processo onde atuei, discutindo o pedido de indenização por danos morais, foi ofertado pela parte adversa um incidente de impugnação buscando a modificação do valor atribuído à causa, já que no entendimento do impugnante a…