Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Arbitragem: necessidade de defesa ou de melhor compreensão?
O histórico da arbitragem no Brasil é marcado por uma seqüência de acidentes e incidentes. Estes se sucedem no tempo impedindo que a prática da arbitragem se desenvolva e se solidifique aqui como ocorre na maioria dos países. Em rápido…
Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas
INTRODUÇÃO A passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo surgimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos. Tais interesses, por se afastarem do paradigma processual até então existente - de cunho...
Cláusula compromissória nos contratos de joint venture
Sumário: Introdução; 1. Origem, definição e características do contrato de joint venture; 2. Natureza jurídica dos contratos de joint venture; 3. Classificação dos contratos de joint venture; 4. Motivação dos contratos de joint venture; 5. Cláusula compromissória nos contratos de…
A arbitragem em contratos sujeitos ao regime de direito público
Este estudo busca averiguar a questão da arbitragem em contratos sujeitos ao regime de direito público, pouco explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias, tendo-se em vista a recente evolução do instituto da arbitragem no Brasil, bem como o grande processo…
Aspectos gerais e eficácia do mandado de injunção
"Não há, numa constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras".Rui Barbosa SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 OS WRITS CONSTITUCIONAIS, 1.1.Conceito, 1.2 Habeas corpus, 1.3 Mandado de segurança,…
A impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório
Sumário:1. Considerações preliminares – 2. A ação de procedimento monitório – 3. Aspectos históricos e direito comparado – 4. Particularidades do procedimento monitório – 5. A instrumentalidade do processo – 6. Conclusões – 7. Bibliografia.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA Lei 9.079/95 criou…
Preliminares, prejudiciais e mérito da causa
É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição…
Pronunciamentos jurisdicionais de natureza jurídica híbrida e recursos correlatos
Os mais importantes atos do juiz no processo, conhecidos como pronunciamentos, são de três ordens: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. [1] Despacho é o pronunciamento do juiz que serve (exclusivamente) para dar andamento ao processo. O despacho não possui caráter…
Da competência para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
Sumário:1. Introdução; 2. Recurso Extraordinário: 2.1 Competência e requisitos; 2.2 Processamento; 2.3 Efeitos; 3. Poder Geral de Cautela; 4. Uso de Medida Cautelar para conceder efeito suspensivo aos recursos; 5. Competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário: 5.1…
Análise do instituto da coisa julgada e das repercussões trazidas pela Lei nº 9.494/97 nas ações coletivas
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento legislativo sobre o tema. 3. Análise da coisa julgada nas ações coletivas. 4. Coisa julgada e a Lei nº 9494/97. 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇAOA coisa julgada, instituto previsto no art. 467 da Lei…
Suspensão de liminar.
O art. 4º da lei nº 8.437/92 trata da possibilidade de suspensão da execução de medida liminar concedida em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular, entre outras. Com efeito, diz a lei que concedida a liminar…
Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC)
Sumário: 1.Introdução; 2. Aspectos polêmicos das exceções; 2.1. Topografia: estando previstas no capítulo de Resposta do Réu, seriam as exceções, face o art. 304, possíveis também para o autor?; 2.2. Em que espécies de processo são cabíveis as exceções?; 2.3.…
A interrupção da prescrição pela citação:
Não são poucas as repercussões do novo Código Civil sobre o sistema processual, o que certamente decorre, dentre outras circunstâncias, da função instrumental que exerce o Direito Processual em relação aos valores consagrados no plano material do ordenamento. Nesse contexto,…
Segurança pública: direito difuso e ação civil pública
O direito à segurança é essencial e garante eficácia aos demais direitos fundamentais. Como o Estado deve assegurar esse direito frente a sua omissão em políticas públicas?
Multas "astreintes": um instituto controvertido
Sumário : 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Natureza Jurídica do Instituto; 4. Particularidades, Controvérsias e Conclusões; 5. Referências Bibliográficas.1. IntroduçãoCabe, neste intróito, apenas antecipar que o presente trabalho visa lançar de maneira sintética alguns fundamentos, a natureza jurídica, as controvérsias...
Rescindibilidade da sentença protegida pela coisa julgada
SUMÁRIO: 1. Resumo 2. Introdução 3. Abordagem filosófica e científica do direito 4. Da coisa julgada 5. Hermenêutica, tópica e jurisprudência 6. Princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade 7. Rescindibilidade da sentença injusta 8. Considerações finais.1. ResumoNão raro o jurisdicionado…
A antecipação de tutela:
INTRODUÇÃOO presente trabalho não tem a pretensão de esgotar um assunto tão complexo como a antecipação da tutela, mas pretendemos trabalhar com as questões que entendemos ser relevantes, em relação ao tema. Pensamos que, antes de adentrarmos especificamente nessas questões…
Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis.
Inegáveis os benefícios trazidos à população brasileira com a promulgação de dois importantes instrumentos legais, diretamente relacionados à proteção e defesa do consumidor: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais…
Direito de retenção no novo Código Civil
Uma questão de suma importância, especialmente para os advogados (e mandatários em geral) é o que diz respeito ao direito de retenção de seus honorários quando do acerto de contas com o mandante. A relevância da matéria é não…
