Princípio da disponibilidade da ação no processo de execução

INTRODUÇÃODiferente do que acontecia no Direito Romano, onde para se compor uma lide, autor e réu eram submetidos ao Pretor que era espécie de juiz particular e que tinha a função de promover a Justiça, atualmente não mais vigora tal…

Notas sobre o art. 557 do CPC.

SUMÁRIO: 1. Disposições legais e regimentais. 2. Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo…

Aspectos coletivos das relações de consumo.

IntroduçãoO presente trabalho tem por objetivo a análise do crescimento das relações jurídicas de massa em decorrência de um fenômeno de modificação da economia. O direito tem por finalidade pautar a convivência, resolvendo os conflitos sociais à medida em que…

Juizados especiais cíveis federais

SUMÁRIO: Introdução; 1) Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais – Análise Comparativa; 2) Da Competência Absoluta nos Juizados Especiais Federais (Art. 3.º, da Lei n.º 10.259/01); 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência; Conclusão.INTRODUÇÃOOs…

Embargos declaratórios com efeito modificativo pleno

Com a prolação da decisão judicial lato sensu (o gênero abrange decisão interlocutória, sentença e acórdão), surgem para a(s) parte(s) efeitos jurídicos os mais diversos, seja acolhendo-se ou negando uma pretensão, seja determinando-se a prática ou abstenção de algum ato…

Meios de impugnação dos atos jurisdicionais no direito brasileiro

1. Atos jurisdicionais             É cediço que, no curso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa…

A nova sistemática do recurso de apelação e a atuação do tribunal sob a óptica do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO&nbsp         O processo civil moderno vem experimentando uma nova onda de reformas, iniciadas em 1994, o que vem a externar a preocupação dos operadores do direito no que tange à impotência da atividade do Poder Judiciário em proporcionar ao jurisdicionado medidas…

Derrogação do Decreto-Lei nº 70/66 a partir da promulgação da Constituição de 1988

&nbsp        "...E como o Judiciário não pode cruzar os braços, mantendo-se insensível diante de tão delicada situação – até porque, embora já se tenha decidido que os arts. 31 a 38 do Dec.-Lei 70/66 não são inconstitucionais (TFR – RF 254/246)…

A evolução das garantias fundamentais.

SUMÁRIO: 1.O Estado reduzido; 2. Legislação no lugar de atuação; 3. As similitudes e diferenças entre a atuação pública e a privada. Análise evolutiva; 4. Evolução histórica do instituto do mandado de segurança; 5. Dos agentes capazes de praticar atos…

Defesas do executado

Sumário: 1. Noções Introdutórias; 2. Defesas sem necessidade de segurança do juízo, 2.1. Breves considerações, 2.2. Exceção de executividade ou pré-executividade, 2.2.1. Natureza do instituto, 2.2.2. Forma e procedimento, 2.2.3. Exceção de executividade e Execução Fiscal, 2.2.4. Prazo para argüição,…

O direito, a academia e o cálculo judicial

O cálculo judicial não é, como imaginam muitos operadores de direito e doutrinadores, um rabínculo decorrente da sentença de mérito, expremido entre o conhecimento e execução. Os cálculos judiciais trazem, modernamente, uma discussão transcendente que obriga o operador de direito…

Parecer sobre a teoria da fungibilidade dos recursos quando o pedido é única e exclusivamente tutela de urgência

Parecer pela aplicação da fungibilidade recursal para admissão de apelação contra decisão que, embora sob a forma de decisão interlocutória, seria em verdade uma sentença, pois indeferiu o único e exclusivo pedido do autor (concessão de tutela antecipada).

Embargos declaratórios

1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Sumário: 1- Considerações Preliminares. 2- Feições do Processo Monitório. 3- Execução contra a Fazenda Pública. 4- Duplo Grau necessário. 5- Processo Monitório e Fazenda Pública. 6bibliografia1- Considerações PreliminaresÉ característica dos seres humanos a permanente busca pela eficiência. Aliás, não fosse...

A arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958.

Com mais de 40 anos de atraso – mas sempre a tempo – o Brasil acaba de formalizar a sua adesão incondicional à Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais Internacionais celebrada, em New York, em 1958. Dessa…

Aspectos procedimentais da ação de anulação e substituição de títulos ao portador

Sumário: 1. Aspectos gerais. 2. Títulos ao portador. 3. Ação de reivindicação. 4. Ação de anulação e substituição. 5. Título parcialmente destruído.1. Aspectos geraisAdroaldo Fabrício [1] ressalta algumas impropriedades deste capítulo do Código: a) em primeiro lugar, o título do…

Efeitos da sentença arbitral

Sumário: 1. Natureza jurídica do juízo arbitral. 2. Sentença arbitral. 3. Classificação das sentenças arbitrais. 4. Prazos das sentenças arbitrais. 5. Requisitos das sentenças arbitrais. 6. Ocorrência de acordo entre as partes. 7. Coisa julgada na arbitragem. 8. Recursos na…

O princípio da proporcionalidade e a aplicação da multa do art. 461 do CPC

1. Introdução O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de solucionar os conflitos existentes entre dois ou mais direitos fundamentais através da utilização do princípio da proporcionalidade, instituto bastante estudado e utilizado na Alemanha, principalmente nas decisões do...

Da fraude de execução.

INTRODUÇÃOA questão cujo estudo nos propomos tem suscitado muitos estudos, notadamente ver pela interpretação contra legem que nossos tribunais têm emprestado aos dispositivos legais que regem a matéria. Pretendemos apresentar um visão geral sobre as hipóteses de ocorrência da fraude…

Ação civil pública em matéria tributária

INTRODUÇÃOA defesa dos direitos coletivos tem experimentado uma grandiosa evolução nas últimas décadas. O direito de ação apresentou um generoso alargamento em suas bases, agora alcançando não só indivíduos por si só, mas também grupos sociais. Esse fato acabou por…