Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Uma regulamentação para a Lei de Arbitragem
No Brasil, nunca se escreveu tanto sobre a questão da Arbitragem, como no espaço dos últimos dois anos. Críticas e apoios dos mais variados. Alguns com profundidade técnica, doutrinária, filosófica e, até mesmo, epistemológica, todas louváveis e necessárias ao desenvolvimento…
A lei brasileira da arbitragem de justiça privada e a realidade constitucional de sua aplicação no sistema do direito positivo vigente
O artigo pretende demonstrar com clareza a realidade histórica e atual da nova lei de arbitragem, como alternativa constitucionalmente válida de aplicação da justiça nos litígios. Para tanto, faz um estudo bastante aprofundado de suas implicações constitucionais relativamente ao acesso…
Os honorários advocatícios nas ações de FGTS e o novo regime constitucional das medidas provisórias
Não é novidade no mundo jurídico que o Congresso Nacional aprovou, em 11 de setembro de 2001, a Emenda Constitucional n.º 32, versando sobre o tão debatido tema das medidas provisórias, instituto que substituiu os decretos-lei. Num ordenamento jurídico onde…
A prova escrita na tutela monitória
RESUMO. Quando falamos acerca da tutela monitória, logo constatamos que um ponto sensível merece uma atenção especial: qual o significado e alcance da expressão "prova escrita", inserida pelo legislador no artigo 1.102a do Código de Processo Civil, que possibilitaria ao…
Antecipação da tutela de ofício?
O art. 273 do CPC não dá margem a dúvidas: a antecipação da tutela deverá ser precedida de requerimento da parte ("o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,…
“Despachos de cartório”: representação à Corregedoria de Justiça do TJSP.
Representação da Associação dos Serventuários de Justiça de São Paulo à Corregedoria de Justiça, denunciando os “despachos de cartório”, ou seja, a prática de elaboração de despachos (atos indelegáveis de competência dos juízes) pelos servidores dos cartórios.
Agravo contra seqüestro de dinheiro em execução contra a Fazenda Pública
Dentre os motivos alegados, destacam-se: necessidade de precatório; falta de requisitos para o seqüestro; falta de oitiva do Ministério Público; incompetência do órgão prolator; inadmissibilidade e imoralidade de contratação sem licitação de advogado para exercício de atividades da Procuradoria do Estado, por quantia exorbitante.
Ação popular contra governador:
Foi impetrada ação popular impetrada contra o então governador de Alagoas e outros, pedindo a declaração de nulidade da emissão de títulos lesiva ao patrimônio público, com fim diverso do previsto constitucionalmente. A Procuradoria do Estado, depois de atuar no pólo passivo, decidiu apelar ao lado dos autores da ação, posicionando-se contra o próprio governador do Estado.
A inadmissibilidade da utilização de documento produzido em procedimento de justificação em sede de mandado de segurança
Suscita controvérsia a questão relacionada ao emprego de documentos, em Mandado de Segurança, originados em procedimento de justificação. Não se pode olvidar que, à solução de tal controvérsia, é imprescindível a compreensão das nuances que envolvem a finalidade do Mandado…
A impossibilidade da penhora do capital de giro
Sumário: 1. A execução forçada e o princípio da economia. 2. A origem e justificativa da regra contida no art. 620. do CPC. 3. A aplicação do art. 620. do CPC à penhora. 4. A gradação da penhora no caso...
Prorrogação da competência
1. Generalidades Sob o título Das modificações da competência, o Código regula, nos seus artigos 102 a 111, a influência da conexão, da continência e da eleição de foro sobre a fixação da competência em concreto. Igualmente trata dessa modificação…
Breves considerações sobre jurisdição e competência
Sumário: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa. 1 - Jurisdição e competência…
Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.
Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…
Antecipação de tutela no procedimento monitório
1. Antecipação de tutela no procedimento monitório O procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, inserido no Capítulo XV sob o título "Da ação monitória", disciplinada pelos arts. 1.102a a 1.102c...
O reexame necessário na atual reforma processual
A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1) Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…
Falta de justa causa para ação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal.
A Jurisdição no Estado Democrático de Direito se erigiu como a fórmula eficaz de solucionar os conflitos de interesse entre as Partes e impor a penalidade naquele que desrespeita a norma penal, embasada em princípios que vinculam o Estado/Acusador, tornando…
Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela
Sumário: 1. Fontes da responsabilidade civil. 2. Responsabilidade civil no código de processo civil. 3. Responsabilidade civil decorrente da execução de medidas judiciais provisórias. 4. Dos danos indenizáveis e sua execução. 5. Riscos decorrentes da alteração da administração social por...
