Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
Sumário: 1. Tutelas diferenciadas. 2. Reaproximação do direito processual ao direito material. 3. Tutela de urgência e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. 4. Execução específica e execução substitutiva. 5. Evolução da tutela às obrigações de fazer...
Título executivo, liquidez do crédito e controle de admissibilidade
Com a extinção da liquidação por cálculo, o intérprete tem se deparado com algumas dificuldades, entre elas a de saber se é permitido ao juiz, em casos de cálculos complexos, e estando ele em dúvida quanto à correção dos mesmos…
Limites da competência da justiça do Distrito Federal
Tema que merece reflexão é o da Justiça competente para o processo e o julgamento de causas relacionadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, assim como às Polícias Civil e…
As reformas no CPC : Lei nº 10.352/2001.
O Presidente da República sancionou duas leis no apagar das luzes de 2001, alterando sobremaneira o cotidiano dos operadores do direito, ambas com entrada em vigor 3(três) meses após sua publicação. Tratarei, apenas, das mudanças efetuadas no art. 475 do…
Lei Complementar nº 104/01: reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria tributária
A reforma processual introduzida pela lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, instituiu a figura da tutela antecipada, que pode ser deferida desde que, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e haja fundado receito…
Embargos infringentes e questões de ordem pública
Sumário: 1. Introdução. 2. Embargos infringentes - A evolução do instituto. 2.1. Procedimento dos embargos infringentes. 3. Questões de ordem pública. 4. Questões de ordem pública em sede de embargos infringentes. 1. Introdução O tema ora abordado refere-se à questão…
Sentença omissa: o recurso cabível e seus efeitos.
Sumário: 1. Introdução. 2. Sentença como ato jurisdicional recorrível. 3. Princípio da singularidade. 4. A omissão da sentença e o recurso cabível. 4.1. A "omissão" aparente da sentença não enseja embargos de declaração. 5. Conclusões. 6. Bibliografia.1. Introdução.O presente trabalho…
Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Três anos sem precatório...
É como ter o velho calo pisado, quando nós magistrados ouvimos falar repetidas vezes que o Poder Judiciário é lento; que "receber" demora muito mais que a própria decisão; que é uma "Vitória de Pirro: ganhar e não levar". Uma…
A importância da parceria entre o ministério público e o terceiro setor na jurisdição coletiva
É hoje inegável o potencial de que dispõe o chamado terceiro setor para auxiliar o Ministério Público na tutela dos direitos coletivos. Por terceiro setor, entende-se a sociedade civil organizada, sendo o Estado o primeiro setor, e as empresas que…
A dimensão da garantia do acesso à justiça na jurisdição coletiva
É fato indubitável que o direito processual civil, em nível mundial, passou por enormes transformações até alcançar sua forma atual. Desde os primórdios da civilização organizada, até os dias atuais, os povos têm tido como preocupação constante a busca de…
A ação monitória e seu cabimento contra a fazenda pública
Sumário : 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Natureza Jurídica. 4. Finalidade. 5. O Procedimento Monitório. 6. Da Aplicabilidade da Ação Monitória. 7. Origem. 8. O Procedimento Monitório no Direito Comparado. 9. A Admissibilidade da Ação Monitória contra a Fazenda Pública.…
Coisa julgada e a imutabilidade das decisões judiciais cíveis
Sumário: 1 - Introdução. 2 - O CPC e a ação rescisória. 3 - Conteúdo constitucional da coisa julgada. 4 – O dever do Estado de prestar a jurisdição. 5 – A injustiça da prestação jurisdicional. 6 – A Revisão…
Eficácia das medidas cautelares e coisa julgada
1 – Causas de Perda da EficáciaAs medidas cautelares são efêmeras, sendo modificáveis, revogáveis, pelo juiz que as tenha decretado ou por recursos em instâncias superiores. Em que pese, que no nosso ordenamento legal não exista nada que possa impedir…
Da exceção de pré-executividade
1. IntroduçãoA exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente. Reveste-se de relevância e interesse, uma vez que, pela regra…
Aspectos polêmicos da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Tema polêmico na doutrina e jurisprudência, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública constitui objeto de nosso estudo, sendo as abordagens direcionadas principalmente à inovação do sistema processual brasileiro, trazida pela Lei nº 8.952/94 e Lei nº 9.494/97, originada da…
O contraditório no processo de execução
Afirmar, na atual conjuntura jurídica, que não existe contraditório no processo de execução é, no mínimo, uma atitude de desrespeito a Constituição Federal. Amplamente difundidos pela Carta Magna de 1988, os princípios da ampla defesa e do contraditório (enunciados no…
Ainda sobre a constitucionalidade da lei de arbitragem
Sumário: Introdução; 1. A Arbitragem e o art. 5º, inciso XXXV da CF; 2. A arbitragem e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF; 3. A arbitragem e o art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; 4.…
Ação declaratória incidental e questão prejudicial
Sumário: Introdução; Capítulo 1 - A Ação Declaratória, 1.1 - Breve histórico, 1.2 – Características, 1.3 - Natureza da ação declaratória, 1.4 - Eficácia da sentença; Capítulo 2 - Questões Prejudiciais, 2.1 – Generalidades, 2.2 - Questões prejudiciais e questões…
Mudanças que a Lei nº 10.352/2001 impôs ao CPC
Nada mais oportuno que reservar algum tempo para estudar e expor a compreensão sobre os efeitos da Lei 10.352/01, que altera o CPC, trazendo inovações sobre a coisa julgada e a tramitação dos recursos cíveis. É natural que, com o…
Reforma no sistema recursal do Código de Processo Civil.
De acordo com o comando contido no ainda em vigor artigo 530, do Código de Processo Civil, são embargáveis, na forma infringencial, os acórdãos não-unânimes proferidos no julgamento de apelação ou no de ação rescisória. Correndo os olhos pelo rol…
