Tudo de Direito Processual Eleitoral
Do cabimento do recurso especial eleitoral no processo de prestação de contas de partidos políticos e candidatos
O TSE entende que a prestação de contas, por ter caráter administrativo, não enseja recurso especial. Cabe analisar a natureza jurídica do instituto e, se administrativa, o cabimento ou não do apelo.
Funcionamento dos órgãos eleitorais em alguns países
Parecer elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelas eleições em alguns países, comparativamente com o Brasil.
A absorção de demandas pela Justiça Eleitoral e o descongestionamento da Justiça Comum
Os órgãos do judiciário eleitoral, reconhecidamente, estão entre os mais competentes de toda a administração pública no Brasil. A minuciosa organização logística dos pleitos, que reduz a um mínimo insignificante o número de contratempos durante o processo eleitoral, a extrema…
Breves notas sobre o quinqüídio decadencial das representações do art. 96 da Lei Eleitoral
O presente texto busca fazer uma análise jurídica da criação pretoriana de prazo decadencial para a representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, fixado em cinco dias do fato ilícito.
Perspectiva processual coletiva das ações eleitorais
Este ensaio traz uma visão ainda pouco explorada: as ações tipicamente eleitorais sob o ângulo de mecanismos de defesa de direitos transindividuais, transpostos para o âmbito do Direito Eleitoral.
Recursos eleitorais
As modalidades recursais adotadas não guardam absoluta fidelidade às características vigorantes na sistemática processual civil, incorporando traços múltiplos, para que melhor se possam ajustar às peculiaridades do contencioso eleitoral.
Sucessão preclusiva das instâncias eleitorais.
O Direito Processual Eleitoral possui princípios dotados de contornos absolutamente próprios. A Justiça Eleitoral lida com um processo administrativo pautado pela contagem retroativa dos prazos, tendo o dever de garantir a escolha democrática daqueles que exercerão mandatos com duração temporal…
A execução das multas eleitorais
O processo previsto pelo art. 96 da Lei nº 9504/97, que regula as eleições, culmina, em alguns casos, com a aplicação de pena de multa aos candidatos infratores. O trânsito em julgado da decisão impositiva da multa, no entanto, suscitou…
Arguição de suspeição do ministro Nelson Jobim: amizade íntima do presidente do TSE com candidato
Petição autônoma, subscrita em 2002 por vários juristas renomados, arguindo a suposta suspeição do presidente do TSE, Nelson Jobim, em virtude de sua amizade íntima com o candidato a presidente da República, José Serra. O pedido foi julgado improcedente pelo TSE.
Recurso especial em matéria eleitoral
SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1. Considerações iniciais; 1.2. Recurso e impugnação; 1.3. Natureza dos recursos extraordinários - 2. Pressupostos genéricos; 2.1. Pressupostos genéricos intrínsecos; 2.1.1. Cabimento; 2.1.2. Legitimidade; 2.1.3. Interesse recursal; 2.1.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos; 2.2. Pressupostos genéricos…
A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo
Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…
Os limites da ação rescisória no direito eleitoral
Sumário: 1. Competência; 2. A inconstitucionalidade da lei complementar nº 86/96; 3. Teoria Geral das Inelegibilidades; 4. Sentenças rescindíveis; 5. Legitimidade; 6. Procedimento; 7. Recursos; 8. O exercício liminar do mandato; 9. Os efeitos da sentença. No Direito brasileiro, os…
O papel da Justiça Eleitoral na consolidação da democracia.
ÍNDICE: I. Introdução; II. A Organização da Justiça Eleitoral no Brasil e Legislação Eleitoral; III - O Contexto Político do Estado do Ceará; IV - As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo; V. Algumas Conclusões; VI. Notas; VII. Bibliografia.I. IntroduçãoO…
Ação de investigação judicial eleitoral:
Parecer em ação de investigação judicial eleitoral, abordando temas variados, dentre os quais: a facultatividade do litisconsórcio com o candidato a vice-prefeito e a ausência de prejuízo à lide pela demora na execução judicial das diligências requeridas.
Interpelação judicial de candidato contra procurador de Justiça que o acusa
Petição inicial de interpelação judicial, em que prefeito candidato a reeleição pede explicações ao procurador de Justiça que vem investigando suas ações e o acusando pela imprensa da prática de crimes.
Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas
A contestação alega que a votação das contas está sendo alvo de ação judicial, e que, de acordo com a súmula nº 1 do TSE, se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas for contestada judicialmente, a inelegibilidade fica suspensa até decisão judicial transitada em julgado.
Processo penal eleitoral
A fim de emprestar agilidade à Justiça Eleitoral no processo e julgamento dos crimes eleitorais, o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965) apresenta um sistema processual especial, ligeiramente simplificado, mas sem desvirtuar o direito ao...
A questão dos prazos na Justiça Eleitoral
1 Introdução 1.1 Considerações iniciais A vida social supõe um sistema complexo de atividades em vista da multiplicidade de funções da sociedade. No dia a dia, o homem afirma, nega, deseja, aceita e recusa agindo de modo a reproduzir…
A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:
§ 1. Ausência de limites probatórios: comparação com a ação de investigação judicial eleitoralA ação de impugnação de registro de candidato (AIRC) deve atender os requisitos do art.282 do CPC. Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual…
