Atribuição para lavratura do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/1995:aspectos práticos

Análise de dispositivos legais e constitucionais, com ênfase na prática, a respeito da autoridade policial competente para lavratura do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.

Saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado

Estuda-se a competência para julgar furto mediante fraude, especificamente clonagem de cartões.

Mizael Bispo: deslizes na dosimetria deixa pena aquém do esperado

Analisa-se a sentença que condenou Mizael Bispo pela morte da advogada Mércia Nakashima, concluindo-se: não fossem os deslizes técnico-jurídicos existentes, a pena dele seria bem maior, por volta de 27 (vinte e sete) anos de reclusão.

Segunda internação do menor infrator: aspectos importantes

Como bem disse o Papa João Paulo II, "não pode nem deve haver crianças amontoadas em centros de triagem e casas de correção, onde não conseguem receber uma verdadeira educação". Qual a eficácia das unidades socioeducativas?

Falso sequestro: recente decisão do STF

Aborda-se recente decisão do STF sobre conflito de atribuição do MP quanto ao crime de "falso sequestro".

“Eu não respeito delator” (Dilma); “Delação não é prova” (Fachin)

Faz-se uma análise da delação premiada que, além de constituir uma prova indiciária, é fonte de outras provas e, eventualmente, de recuperação de bens (sobretudo em favor do erário).

Alguns efeitos da redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido.

A prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos internacionais e a construção de seus prazos

Estudo sobre a aplicabilidade de limites ou não de prazo processuais referentes a duração da prisão preventiva no cenário internacional.

Direitos do preso: breves esclarecimentos e apontamentos doutrinários

O artigo busca tratar através de uma pesquisa investigativa os direitos do preso com base na Constuição Federal e na Lei de Execução Penal em vigor, realizando uma abordagem de alguns dos principais direitos.

A desnecessidade da qualificadora do homicídio de policiais

Faz-se uma crítica à recente alteração legislativa que visa combater a violência contra os policiais. Seria esta mais uma norma populista e simbólica?

Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo

Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal.

Tráfico privilegiado e diminuição da pena

Na condenação por tráfico, desde que cumpridos alguns requisitos, a pena deve ser diminuída em até 2/3. Ocorrendo o benefício, o delito passa a não ser hediondo.

Primeiras indagações a respeito da redução da maioridade penal

Faz-se esclarecimentos pontuais que visam levar-nos a refletir acerca das verdadeiras consequências geradas pela possível redução da maioridade penal. Isso realmente possibilitaria a diminuição da criminalidade?

Atividade probatória na execução penal

É intensa a atividade probatória no campo execucional e para ela devem estar aparelhados tecnicamente os operadores do direito, sob pena de negação a garantias fundamentais que interessam a toda a sociedade.

Lei nº 13.142/15: homicídio, lesão gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança pública são considerados hediondos

A lei nº 13.142/15 define os crimes de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticados contra agentes de segurança pública como hediondos, seja no exercício da função ou em razão dela.

Direito à progressão de regime de cumprimento da pena: caso Richthofen

Analisa-se a progressão de regime, tendo-se como ponto de partida o estudo do caso de Suzane Von Richthofen. Pode haver recusa do apenado?

Leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri. Seria hipótese de nulidade, ainda que não seja caracterizada como argumento de autoridade?

O flagrante delito e a invasão de domicílio no Estado Democrático de Direito

A infeliz realidade no dia a dia dos acompanhamentos das prisões, onde observamos que na maioria das vezes que afirmam que houve prisão em flagrante dentro da residencia, não passou de uma espúria invasão de domicílio.

A imprescindibilidade da leitura constitucional na interpretação da legislação processual penal

Problemática em torno da leitura da legislação infraconstitucional ante a supremacia da norma constitucional.

Auto de prisão em flagrante e prazo processual

Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.