Incidentes processuais no Processo Penal

Enquanto a preliminar, geralmente de cunho processual, se caracteriza por impedir o julgamento do mérito, a prejudicial se caracteriza por sua autonomia e pela possibilidade de serem ou não julgadas no juízo criminal.

Princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

A garantia da plenitude de defesa, em função dos diversos temperamentos que vem recebendo, em especial pela prática forense, tem se tornado apenas uma figura de retórica.

As mega-operações policiais e suas anulações: o que gera a sensação de impunidade?

Este texto tem a finalidade de analisar o conjunto de mega-operações realizadas pelos órgãos persecutórios do Estado, como se deram seus términos, e porque, bem como qual o fator que gera a sensação de impunidade decorrente de tais anulações.

Morte do agente do delito, prescrição e coisa julgada

O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa?

A quebra do pacto social e a restrição da liberdade como forma de controle social

Houve o rompimento do Pacto Social, em que o Estado deveria proteger a humanidade, o caos voltou a imperar, no entanto, por outro lado, o Estado ainda permanece com seu poder de punir em mãos,perdendo o controle social, restringe a liberdade pra controlar

Homicídios culposos: diferentes penas para várias modalidades

É necessário diferenciarmos os homicídios culposos, inclusive entender também a diferença entre o homicídio no trânsito culposo e o praticado com dolo eventual, além da situação que acarreta a morte devido a prática do racha.

A medida de segurança no enquadramento penal brasileiro

A medida de segurança é uma espécie de sanção penal determinada aos inimputáveis e semi-imputáveis em razão da incapacidade mental. Desta forma, quando submetido à medida, o indivíduo será submetido ao tratamento ambulatorial ou internação.

Redução da maioridade penal: um retrocesso na conquista de direitos.

Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA, discute-se Propostas de PECs a favor da redução da maioridade penal p/ 16 anos no Brasil.

Reparação de danos como inibidora do cometimento de crimes

A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade.

O instituto da condução coercitiva à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal

O instituto da condução coercitiva se revela presente entre duas máximas: Direito constitucional à liberdade X Garantia da ordem pública e tutela da sociedade.

Transação penal e a Lei 9.099/1995

Aspectos da delação premiada com a ótica do direito comparado

Absolvição sumária no procedimento do júri

Se absolvição do art. 397 do CPP pode ser empregada no procedimento comum, não há razão de impedir o seu manejo no rito do júri.

Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada

A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.

Comissões Parlamentares de Inquérito: contraditório e uso político

Muitas das falhas das CPIs não se relacionam diretamente com as características do instituto. O fato de serem usadas por alguns como objeto de ameaça traz à tona a ideia sua significância como instrumento de controle.

CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado

Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).

Evolução da delação premiada como meio de persecução penal

A Lei 12.850/2013 trouxe uma inovação no procedimento de aplicação e benefícios da delação premiada, contudo, temos que o instituto em questão já possuía aplicação há muito tempo atrás, uma vez que o Estado sempre fomentou a traição em busca da paz social

Leitura de acórdão que anulou julgamento anterior: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade?

Investigação criminal supervisionada: estudo aprofundado das suas principais características

Faz-se um estudo detalhado das principais características da investigação criminal supervisionada judicialmente.

Os canalhas também envelhecem!

O idoso pode ser preso normalmente ou tem algum tratamento diferenciado?

Prisão em flagrante e legítima defesa

O delegado de polícia tem o dever de prender em flagrante quem se acha em legítima defesa ou tem amparo legal para não fazê-lo?