Espécies de prisão preventiva e a Lei nº 12.403/2011

1-) Considerações Gerais No próximo dia 04 de julho entra em vigor a Lei 12.403/2011, que altera significativamente o Código de Processo Penal no que se refere às prisões e medidas cautelares diferentes da prisão. O objetivo deste artigo é…

A nova ordem do sistema prisional brasileiro

No dia 04 de julho de 2011, entra em vigor a nova lei 12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. A lei tem recebido várias críticas, algumas…

Lei nº 12.403/11: novas medidas cautelares no processo penal

Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a…

Primeiras notas sobre a Lei nº 12.403/11

Após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208-C/01, transformado agora na Lei 12.403/11. O texto, que entrará em vigor no dia 04 do mês de julho do corrente ano, introduziu um…

O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança

Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e prisão simples – não exceda a 4 anos, ressalvadas…

Lei nº12.403/11: mudanças no Código de Processo Penal na visão de um delegado de polícia

Sem delongas introdutórias, e sem críticas iniciais à nova lei (as mesmas serão tecidas com os comentários a seguir), passemos à sua análise, confrontando a sistemática anterior com a atual. 1.Sistemática da "Prisão em Flagrante": A Lei 12.403/11 não alterou…

Atuação do delegado de polícia civil e alterações da Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal

Pretende-se com este artigo unicamente a discussão do que, na novel legislação, interessa à atuação da autoridade policial.

Remição pelo estudo – Lei nº 12.433/2011

No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…

Perda dos dias remidos: Súmula Vinculante nº 9 e Lei nº 12.433/11

1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por…

Mutirão carcerário e o princípio do juiz natural

Os mutirões carcerários foram uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. De início, esse projeto se baseava em ato normativo, consoante se depreende da Resolução Conjunta 01/2009–…

Nova Lei das Prisões: análise jurídica e pragmática

A Lei 12.403/11, segundo dispõe sua ementa, altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Podemos cindir a análise do novel texto legal em três partes: alterações…

Análise das excludentes de antijuridicidade pelo delegado de polícia

Sumário: I – Introdução; II – Texto da Proposta; III – Fundamento de Validade do Projeto de Lei; IV – Novo Procedimento; V – Conclusão; e VI- Bibliografia. Resumo: A presente matéria comenta o projeto de lei nº 1843/2011, de…

Ação penal pública X ação penal privada

O conceito de ação penal, consoante tratado em outro artigo de nossa autoria [01], coube à doutrina, já que o Código de Processo Penal e o Código Penal não o estabeleceram, segundo Borges da Rosa [02]. Para alguns autores, "é…

O que estão fazendo com a Lei Maria da Penha: a má utilização da medida protetiva de urgência

A pesquisa em tela tem como objetivo demonstrar as formas como as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, vêm sendo aplicadas às vitimas de violência doméstica, em seus quatro anos de vigência, por amostragem, na Comarca de…

O tribunal do júri

1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Na Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do Júri com a organização que lhe der a lei, com competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e…

Ação penal de iniciativa pública condicionada

A ação penal de iniciativa pública pode ser condicionada, ou seja, pode requerer o cumprimento de alguma condição de procedibilidade para que seja viável. As condições de procedibilidade são: a representação da vítima, ou de seu representante legal, e a…

Perícia psiquiátrica e princípio do contraditório

Palavras-chave: perícia psiquiátrica criminal; princípio do contraditório; inconstitucionalidade. Resumo: Este trabalho é dedicado à análise dos procedimentos que envolvem a realização da perícia psiquiátrica criminal, na tentativa de responder à questão: na prática, tais procedimentos ferem o princípio do contraditório?…

Necessidade de nova regra para o foro privilegiado: adoção da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal

Defende-se a adoção do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal brasileiro, para evitar mudanças fraudulentas na competência determinada pelo foro privilegiado e em respeito ao princípio do juiz natural.

Inquérito policial e a proibição de oposição de suspeição às autoridades policiais

Introdução.Inquérito policial é procedimento administrativo, pré-processual, presidido por autoridade policial, tendo por objeto a apuração de uma infração penal, suas circunstâncias e materialidade, assim como sua autoria. Embora não seja obrigatório, não constituindo pressuposto essencial ou fase indispensável ao desenvolvimento…

Lei nº 12.403/11: uma análise construtiva

Com o intuito de discutir as importantes alterações trazidas pela novel legislação, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a críticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisão". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualização…