Descortinando a custódia cautelar:

Sumário: 1-Prisão Pena e Prisão Processual. 2-O flagrante. 3- Prisão Temporária. 4-PrisãoPreventiva. 04 5- Prisão decorrente de pronúncia.6- Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível.7- Conclusões1-Prisão Pena e Prisão ProcessualDesde que nascemos, somos submetidos diariamente a um contínuo processo de...

No processo penal, quem pode o mais não pode o menos

            As sucessivas transformações sofridas pela humanidade, com a descoberta e desenvolvimento de novas técnicas de conhecimento e produção, o surgimento do fenômeno da globalização, trouxeram a reboque a criminalidade organizada que avança sobre o erário público e as sociedades menos...

Conservação do inquérito policial

SUMÁRIO: 1. Conceitos de inquérito policial - 2. Inquérito policial -Enquanto interesse da Justiça Criminal — 3. Inquérito policial — Enquanto defesa de direitos fundamentais — 4. Conclusão — 5. Bibliografia.1.CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIALO que seria o inquérito policial? A…

Crime de menor potencial ofensivo.

1 – DO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOProcedendo a análise da definição do que seria crime de menor potencial ofensivo [1], segundo a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, em seu artigo 2º., parágrafo único,...

Não pode o Ministério Público realizar investigação criminal

O Ministério Público, ultimamente, vem realizando verdadeiras investigações e inquéritos criminais camuflados, em muitas das vezes, por procedimentos administrativos instaurados com o intuito de alcançarem provas e subsídios para servirem de base a uma peça acusatória mascarada e, via de…

Lei nº 10.268.

No apagar das luzes do seu 2º mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº. 10.628, datada de 24.12.2002, que deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, acrescendo a ele os §§ 1º e…

Valoração da prova e livre convicção do juiz

Toda a atividade desenvolvida no processo busca trazer aos autos provas capazes de reconstituir o fato inquinado de criminoso, para criar, no espírito do julgador, uma clara certeza acerca dos acontecimentos.

Estatuto do Idoso: o poder investigatório do Parquet e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.

Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que teve uma vacatio legis de noventa dias, conforme disposto no seu artigo 118. O novel ato normativo, da mesma forma que traz aspectos salutares, traz…

Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional

Sumário:1. O CONFLITO DE ENTENDIMENTOS. 2. A REMISSÃO. 3. O NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 179 COMO UMA FASE OU ETAPA PROCEDIMENTAL SINE QUA. 4. A IMPOSSIBILIDADE DO MP APLICAR MSE. 5. O DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA E À AUDIÊNCIA. 6.…

A interpretação da Súmula 723 do STF e seu confronto com a definição dos crimes de menor potencial ofensivo pela Lei dos Juizados Especiais Federais

Desde a publicação da lei federal que cria os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (Lei n.º 10.259/01), tem-se discutido (ardorosamente, às vezes) sobre a aplicação ou não, aos Juizados Especiais Estaduais, do preceito legal que define (redefine, para…

A independência funcional do Ministério Público e a impossibilidade de desistência do recurso criminal por este interposto.

O texto estuda o princípio da independência funcional do Ministério Público e a impossibilidade de desistência do recurso por ele interposto, quando for arrazoado por Promotor outro, que entende inatacável tal decisão.

Crime organizado

1.INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a complexa problemática do Crime Organizado, iniciando seu estudo a partir de sua origem, narrando brevemente as semelhanças existentes na formação de algumas organizações criminosas, assim como seus tipos e ramos de atuação. Em segundo…

Tribunal do Júri e o Juizado Especial Criminal:

RESUMOO presente artigo enfoca o tema referente ao direito de representação da vítima nos casos em que o delito, apriori, competente do Tribunal do Júri, é desclassificados para o crime considerado de menor potencial ofensivo e de competência da Lei…

O crime organizado: diligências investigatórias do Ministério Público

O trabalho defende a posição ativa do Ministério Público no controle da criminalidade organizada, enfocando a importância da política criminal dentro de uma nova metodologia a ser utilizada pela Ciência Penal.

Considerações acerca da citação editalícia no processo penal

"E após comerem o fruto proibido, eis que ouviram o barulho dos passos do Senhor Deus que passeava no jardim, à hora da brisa da tarde. O homem e sua mulher esconderam-se da face do Senhor Deus, no meio das…

Inquérito policial: ato discricionário ou vinculado?

A persecução penal, no Brasil, quando houver crime de ação pública incondicionada, nortear-se-á pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade [1], dentre outros. Isto porque o tempo verbal do núcleo de um dos tipos processuais que informam a matéria -…

Efeitos do descumprimento da pena convencionada em transação penal

A Lei nº 9099/95 trouxe importantes inovações no campo do Direito Penal e Processo Penal. Dinamizou o processo para os crimes apenados mais brandamente, e criou os institutos da transação penal e suspensão condicional do processo. A transação penal consiste…

O recolhimento ao cárcere como condição objetiva de admissibilidade da apelação

Na prática judiciária, o uso de expressões chavões em sentenças condenatórias como "nego o direito do réu apelar em liberdade" e a própria forma de abordagem do assunto pela jurisprudência, a qual costumeiramente decide o tema da desnecessidade do recolhimento…

Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal

Cumpre identificar o âmbito de incidência dos princípios em confronto para se concluir pelo predomínio de um no caso, através dos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade.

Medida de segurança e reforma da Lei de Execução Penal

As questões relacionadas à aplicação das medidas de segurança desde há muito são objeto de controvérsias, principalmente sob o aspecto referente ao seu tempo de duração, sob o argumento de que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XLVII,…