As inovações no interrogatório no Processo Penal

São cinco as alterações: citação pessoal do réu preso; local de realização do interrogatório; adequação constitucional quanto ao direito de silêncio; necessidade da participação do advogado; extinção da figura do curador ao réu menor.

Utopias penitenciárias.

A História do Sistema Penitenciário brasileiro foi marcada por episódios que revelam e apontam para o descaso com relação às políticas públicas na área penal, como também para a edificação de modelos que se tornaram inviáveis quando de sua aplicação.

Direitos humanos no Brasil:

A dignidade do detentoO apóstolo Paulo de Tarso, em Carta aos Hebreus, diz: "Lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos que são torturados, pois vocês também têm um corpo" [1]. Esta importante lembrança cristã…

O Estatuto do Idoso e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo

Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº 9.099 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – que, baseada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia…

Competência criminal da Justiça Federal

Procuraremos abordar, ainda que sumariamente, casos práticos de competência criminal da Justiça Federal: crimes políticos, contrabando e descaminho, tráfico, crimes praticados por prefeitos e ex-prefeitos, crimes ambientais, lavagem de dinheiro...

Inquérito policial: relevância na garantia dos direitos fundamentais do indivíduo.

I - INTRODUÇÃO Cabe à análise do conceito de investigação criminal trazido à baila por MARCELO CAETANO GUAZZELLI PERUCHIN (1), Mestre em Ciências Penais pela PUC do Rio Grande do Sul, advogado criminalista: conjunto dos atos de natureza processual instrumentalizados…

O processo penal como instrumento de democracia

O Processo Penal não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.

O Ministério Público:

INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade humana como um dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, o que vale dizer que qualquer ser nascido de mulher é digno, não podendo o Estado negar-lhe esta condição: de ser…

Prisão temporária:

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Doutrina da "lei e ordem". 3. A prisão temporária no Direito brasileiro. 4. Presunção de inocência e prisão temporária. 5. Devido processo legal e prisão temporária. 6. Princípio da proporcionalidade e prisão temporária. 7. Conclusões. 8.…

Processo penal garantista.

IntroduçãoA influência do pensamento clássico que ainda sobrevive e insiste em permanecer na cultura jurídica brasileira tornou os instrumentos de realização do Direito Penal um formalismo inconcebível para a sociedade moderna. Nossa polícia judiciária, por exemplo, possui a estruturação legal…

As primeiras letras do biopoder:

Resumo: O artigo está divido em três partes, em que tento, ao final, compor uma análise associativa entre três autores: Victor Hugo, Pietro Verri e Franz Kafka. A generosidade do leitor lhe permitirá visualizar, ao menos, que esta composição tem...

A defesa como garantia constitucional

AÇÃO PENALA doutrina é pacífica em acordar que a conceituação apresentada pelo Direito Processual Civil para ação encontra igual guarida no Direito Processo Penal. [1] De fato, a ação, seja ela civil ou penal, é tida como o direito de…

Os limites constitucionais do poder punitivo do Estado

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOO artigo 1° da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…

Execução penal: estudo de penitenciária no Rio Grande do Sul

Resumo: O presente trabalho visa a analisar a crise e o funcionamento do sistema penitenciário e as legislações vigentes no Brasil, a partir da Execução Penal na Penitenciária de Rio Grande (P.E.R.G.), sempre tendo em vista o contexto penitenciário nacional...

Sustentação oral em habeas corpus:

A sustentação oral é, indiscutivelmente, uma eficaz ferramenta de ampla defesa, porque oportuniza ao advogado, em alguns minutos, desenvolver oralmente os fundamentos que aduziu em suas peças escritas, salientando não só ao magistrado-relator, que teve a oportunidade de ler e…

A regressão cautelar de regime prisional.

Os ditames legais que estabelecem a execução do regime prisional imposta pelo Estado-Juiz são estatuídos sob a égide da Lei nº 7.210/84, e sobre a temática abordada, mais precisamente, no art. 118, §2º, da referida norma, deverão ser assegurados os…

Procedimento criminal nas leis de tóxicos:

1. IntróitoTalvez em virtude das várias interrupções na história democrática do nosso país e a ingerência quase sempre perturbadora do Poder Executivo na atividade legiferante, a produção legislativa no Brasil careça de melhor técnica. As casas legislativas, compostas por membros…

Juizados Especiais Criminais:

Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e poderá ser composto por juízes togados e leigos.

O interrogatório do acusado à luz da Lei nº 10.792/03

Não de pode negar que a Lei nº 10.792/03 introduziu importantes e pertinentes mudanças no concernente ao regime jurídico do Interrogatório Judicial do Acusado, ato processual pelo qual o acusado dispõe da oportunidade de apresentar pela primeira vez, diretamente ao…

Diretrizes constitucionais aplicadas no âmbito do Direito Processual Penal

A vigente Constituição Federal veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas à "persecutio criminis" em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.