Tudo de Direito Processual Penal
Denúncia alternativa
A admissão da denominada denúncia alternativa constitui tema de grande e relevante discussão, notadamente confrontado com o princípio da ampla defesa e do contraditório. A denúncia alternativa pode ser definida como a peça inicial acusatória que materializa o exercício efetivo…
Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos)
01 – INTRODUÇÃODesde da entrada em vigor da nova Lei Antitóxico, Lei 10.409/02, mesmo com inúmeros vetos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, grande polêmica envolve a questão da aplicabilidade ou não das disposições acerca do procedimento e da instrução…
O que mudou no interrogatório após o advento da Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO : 1. Considerações iniciais; 2. Interrogatório de réu preso; 3. Do direito do réu à entrevista prévia com o seu advogado; 4. Desnecessidade de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos; 5. Individualização do réu e perguntas…
Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792/2003
Entrou em vigor no dia 02 de dezembro de 2003, por força do disposto no seu artigo 9º, a Lei 10.792/2003, alterando a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal, possibilitando maior movimentação defensória no momento processual do interrogatório.
Inquérito judicial: procedimento contraditório ou inquisitivo?
A natureza jurídica do inquérito judicial em matéria de crime falimentar constitui uma das questões de maior relevância no estudo da matéria. Tais discussões são decorrentes da previsão em lei da intimação do falido para oferecer contestação no curso do…
Processo penal cautelar e polícia judiciária
Podem as Autoridades Policiais solicitar diretamente ao órgão jurisdicional medidas de natureza "acautelatória"? Por outro lado, poderia o Parquet intimar um Delegado de Polícia para apurar crime praticado por este?
Breves anotações sobre a Lei nº 10.409/02
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS– O CAOS LEGAL Ao entrar em vigor em fevereiro de 2002, com quase metade dos dispositivos vetados, a Lei 10.409/02 sofreu repúdio dos operadores do direito, porque nasceu capenga nos pontos fundamentais, somente com capítulos referentes…
A confissão e o julgamento antecipado da lide no processo penal
O instituto jurídico do julgamento antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código de Processo Civil Brasileiro. É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou…
O que fazer com presos perigosos?
"O Regimen penitenciário exige, igualmente, reforma imediata por antiquado e "extremamente deficiente". Sob a influência dos modernos princípios de penalogia, a penitenciária das Neves marca o início dessa reforma; deverá ser ella uma escola de reeducação do delinqüente, ao qual…
Suspensão condicional do processo:
A suspensão condicional do processo é um dos avançados institutos adotados pela Lei 9.099/95, que trouxe para o nosso país o modelo da Justiça Criminal Consensual. Diz o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 que, nos crimes em que a…
A competência por prerrogativa de função
Neste trabalho será analisada a evolução da matéria, desde a redação original do Código de Processo Penal, passando pela Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal e pela Constituição Federal, até, e principalmente, a nova Lei nº 10.628/2002.
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 x o art. 61 da Lei nº 9.099/95:
Sumário: 1. Introdução; 2. A Lei nº 9.099/95; 3. A instituição dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal; 4. O Princípio Constitucional da Isonomia; 5. Ampliação ou não do conceito de infração de menor potencial ofensivo; 6. Discussões doutrinárias…
Execução penal:
Sumário: 1. Introdução: deveres e direitos do preso; 2. O Projeto de Lei 3206/00; 3. Sobre a necessidade de se assegurar tal direito por lei nova; 4. Conclusão. 1. Introdução: deveres e direitos do preso Como atividade complexa que é,…
A tutela oblíqua dos interesses de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos
Ao disciplinar a chamada "Doutrina da Proteção Integral", o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um parâmetro ideológico para o processamento (judicial ou não) de questões afeitas à juventude e à infância. No que se refere ao processo judicial,…
Tribunal do Júri: pode a defesa inovar a tese na tréplica?
DELIMITAÇÃO DO TEMA..É consabido que o tema não é pacifico na nossa Jurisprudência, bem como na Doutrina. Não há uma sólida posição que conduza com certo acerto a um consenso sobre o tema em diapasão. Inobstante tal fato, uma grande…
Os direitos humanos e a ética aplicada ao sistema penitenciário
Norberto Bobbio - Mestre que dispensa apresentações - dizia: "Os Direitos não nascem quando querem, mas quando podem ou quando devem". A conclusão que se toma é a de que se pode falar em dois mundos distintos: o da essência…
Busca pessoal: características da medida
Diante do aumento da violência, as Autoridades, em incessante vigília e diligência para coibir o uso ilegal de armas, narcóticos e outros objetos de delito, valem-se do instituto da busca pessoal. Por vezes, perante a sociedade e a comunidade jurídica,…
Admissibilidade da "reformatio in melius"
Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente…
Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990):
Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos: sua parcial inconstitucionalidade; 3. Problemática acerca da revogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76 pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90; 4. Art. 263 da Lei nº…
