Infração penal de menor potencial ofensivo:

Com as disposições do Estatuto do Idoso, ampliou-se ou não, novamente, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser considerados como tal todos os crimes "cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos"?

Um avanço na busca da verdade real e a participação de advogados no interrogatório

Costuma-se ver uma preocupação constante e deliberada de se promover mudanças no âmbito penal e processual penal, com modificações e ajustes que justificariam a transformação temporal da sociedade como um todo, seja nos costumes, na cultura e no próprio desenvolver...

Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo

Sumário: Sustenta-se que, mesmo diante da edição da Lei Federal nº 10.259/2001, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, não houve qualquer alteração no limite da pena mínima para efeitos de concessão de suspensão condicional do…

Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça e competência para o julgamento de contravenções penais:

Como sabido, a Justiça Federal não possui competência para o julgamento de contravenções penais, ainda que cometidas em desfavor de bens ou serviços da União ou de seus entes (autarquias, fundações e empresas públicas federais) [1]. Tal conclusão decorre do…

Lei de Tóxicos

Têm os órgãos do Poder Judiciário legitimidade para alterar, em detrimento do cidadão, o desejo manifestado pelo Poder Legislativo, cujos membros foram escolhidos pelo povo justamente para elaborar as normas legais? Dito de outra maneira: podem os juízes legislar? A…

Crise na execução penal (II):

Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Da assistência, 3. Modalidades de assistência; 3.1. Da assistência material; 3.2. Da assistência à saúde; 4. Conclusão.1. Abordagem do temaSeguindo a linha de análise a que nos propusemos fazer, tendo por objeto alguns dos…

O art. 84 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002, à luz da jurisprudência nacional

O foro por prerrogativa de função, também denominado de competência em razão da pessoa ou ratione personae, apresenta-se como um dos critérios de estabelecimento da competência em sede criminal, nos termos do art. 69 do Código de Processo Penal. Nestas…

Tribunal do júri: uma breve reflexão

Sumário: 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri; 2. A constitucionalidade do tribunal do júri; 3. A competência do tribunal do júri; 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no tribunal do júri; 5. A composição do tribunal do júri;…

Todos os crimes apenados com detenção são de "menor potencial ofensivo"

"(...) o professor que está ensinando o Direito Penal sem levar em conta o princípio da ofensividade, bem como as teorias da norma penal, do bem jurídico e da imputação objetiva; o intérprete que os ignora em seus manuais; o...

Suspensão condicional do processo:

A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da Lei 10.259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno do novo conceito de infração de menor potencial ofensivo nela contemplado (crimes com a pena máxima cominada…

Prescrição penal e rogatória não cumprida

A lei simplesmente impõe a suspensão da prescrição, sem limitar o prazo. Assim, se não cumprida a rogatória, por quanto tempo pode ficar impedido o decurso do prazo prescricional? Cumprida a rogatória dezenas de anos depois da sua expedição, poderá prosseguir a ação penal?

Crime organizado e interceptação telefônica

Dispõe o art. 2.o, III, da Lei Federal n. 9.296/96 que a interceptação telefônica não será admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Já o art. 5.o da mesma Lei prescreve que…

Interrogatório na Lei nº 10.792/2003:

Mantendo a tradição do silêncio, foi aprovada mais uma modificação em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a criação da Lei 10.792/03 que, sem uma discussão prévia sobre a sua relevância ou não, traz importantes e, significativas alterações em alguns procedimentos…

Sustentação oral

            "(...) ser legalista, positivista, formalista, napoleônico, asséptico (um eunuco ético) ou, de outro lado, ser constitucionalista, garantista, crítico e eticamente engajado. Essas são as alternativas: faça a sua escolha! Dados e elementos para isso, creio, já foram oferecidos. Você já…

O conceito de infração de menor potencial ofensivo

Duas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a orientação adotada no RHC n. 12.033-MS, no sentido da incidência da Lei n. 10.259/2001 no âmbito dos Estados. Em outras palavras, com a entrada em vigor da referida Lei,…

O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95

Publicada em 1.o de outubro de 2003, a Lei Federal n. 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, somente entrará em vigor em 1.o de janeiro de 2004, tendo em vista a vacatio legis estabelecida no art. 118. Muito…

Princípio da delação impositiva.

Dentre as diversas inovações e repercussões trazidas com o advento do Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03 [1], na legislação em vigor, destacamos uma que sem dúvidas vai ser objeto de amplo debate e discussão, em razão de seu caráter…

O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95

Sumário: 1 – Considerações Iniciais; 2 - Compreensão dos diplomas legais e sua interferência na nova regra de caráter processual; 3 – Conclusões. 1 – Considerações Iniciais: A Lei 10.741/03, conhecida por Estatuto do Idoso prevê, em seu art. 94,…

Juizados Especiais Criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto do Idoso

Teria o Estatuto do Idoso alterado pela segunda vez o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, cumprindo serem considerados crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima abstrata detentiva não supere quatro anos, previstos no Estatuto ou não?

A coerção penal no âmbito da Lei dos Crimes Hediondos

SUMÁRIO: Introdução; PARTE I - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; Capítulo I – OS FUNDAMENTOS DA LEI N. 8.072/90, 01 – O sentido das leis, 02 – O fundamento constitucional no movimento da lei e da ordem e seu embasamento…