Denúncia baseada somente em delação premiada pode ser recebida?

Segunda Turma do STF declarou, por três votos a um, que uma denúncia baseada somente em delação premiada não pode ser recebida.

Lei Maria da Penha

PROCEDIMENTOS JUNTO A DELEGACIA DA MULHER.

Pedido de liberdade provisória sem fiança

O requerente foi preso no dia 17 de julho de 2018, por volta das 21hs e 30 min, pela suposta prática do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto nos artigos 7° e 24 da Lei 11.340/06, bem como os crimes de ameaça e dano.

Modelo de petição postulando progressão de regime

Trata-se de modelo de petição para postular a progressão de regime de recuperando sentenciado antes da lei 11.464/07.

Embargos de Declaração c/c Efeitos Modificativos

Modelo de peça de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos.

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

A tentativa de desconstrução da investigação preliminar policial e o projeto de novo CPP

Não se pense que a extinção do inquérito policial ou a substituição do Delegado de Polícia pelo Promotor à frente da investigação irá gerar qualquer ganho de eficiência. O único resultado dessa reforma será ainda mais ruído no fluxo de trabalho entre Polícia Judiciária e Ministério Público.

Medidas socioeducativas e eficácia do ECA

O referente artigo explica a importância da eficiências das normas vigentes relacionadas ao jovem infrator, explicando seu contexto histórico.

Habeas corpus nas punições disciplinares militares

As punições disciplinares militares podem e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, quando houver franca ilegalidade na aplicação.

Tráfico de pessoas e o sinal de setorização na investigação

O sinal de setorização possibilita à polícia saber a localização do usuário de determinado aparelho celular. Examinam-se as normas de requisição e uso dessa ferramenta de investigação.

Da capacidade regenerativa do sistema carcerário

Reflexões sobre as condições jurídicas e estruturais que envolvem o efetivo cumprimento da pena para levantar a indagação: o sistema carcerário do Brasil vem cumprindo seu real papel ressocializador?

Audiência de custódia: análise de 3 anos

Após três anos da implantação das audiências de custódia, faz-se uma análise retrospectiva sobre o inovador instituto de natureza processual.

Gestão da prova nos processos penais acusatório e inquisitivo

Qual o sistema processual penal adotado, de fato, no direito brasileiro? Utiliza-se como critério de identificação a postura do juiz no tocante à gestão da prova.

Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia

Análise relacionada à decisão do STJ sobre a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não poder ser executada após decisão de 2º grau.

Direitos humanos e o sistema penitenciário brasileiro

Reflete-se acerca da ineficiência do Estado no que tange aos sistemas penitenciários brasileiros.

Suspensão de mandato eletivo em razão de medida cautelar concedida em processo penal

Analisa-se a suspensão do mandato eletivo como medida cautelar instrumental no bojo de processo penal, com o exemplo da decisão do Ministro Teori Zavascki que afastou o deputado Eduardo Cunha.

REsp 1.550.166/STJ: Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior

Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, competirá aos respectivos juizados o processamento e julgamento dos pedidos de suprimento de consentimento paterno de viagem ao exterior.

Investigação criminal direta pelo Ministério Público

Aborda-se o tema da investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público, analisando o assunto nas perspectivas do direito comparado, do ordenamento jurídico-normativo brasileiro, da jurisprudência e, ainda, à luz de questões práticas.

A realidade do cárcere no Brasil em números

As condições atuais do cárcere fazem com que a partir da ociosidade em que vivem os detentos, estabeleça-se o que se convencionou chamar de subcultura carcerária, um sistema de regras próprias no qual não se respeita a vida e nem a integridade física dos companheiros.

Por uma necessária (e urgente) revisão do ECA

Após mais de 25 anos da introdução do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, parece-nos, à luz de todas as evidências indicativas, que está mais do que na hora de repensar esta inovadora - mas ao mesmo tempo absolutamente ineficaz - normatização, no âmbito do escopo contextualizante dos próprios resultados negativos que foram observados (e, particularmente, verificados) até o presente momento.