Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O (in)existente imposto sobre grandes fortunas (IGF) no ordenamento jurídico brasileiro
Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Habilitação de consórcios públicos no Siscomex
O presente artigo trata da possibilidade de habilitação dos Consórcios Públicos no SISCOMEX, possibilitando a realização de importações, para benefício de seus entes consorciados, na execução e aplicação das políticas públicas.
Conceito de tributo
Art. 3º. CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Aumento de encargos financeiros nos empregos temporários: decisão do STJ e soluções para o setor
A base de cálculo do ISS no agenciamento da mão de obra temporária prevista na Lei nº. 6.019/74 é exclusivamente a taxa de agenciamento e não o valor total da nota fiscal, como querem crer os municípios.
Fim da linha para a sonegação fiscal e a remessa ilegal de dinheiro para os EUA
Agir contra a corrupção é bem mais importante do que fazer discursos vazios contra a mesma.
Taxas de polícia e serviço público
Trata-se de uma abordagem sobre a espécie de tributo denominada Taxa, diferenciando suas espécies "taxa de serviço" e "taxa de polícia". Para tanto, traçar-se-á um histórico do tributo, seguido da conceituação de taxa e as peculiaridades de suas espécies.
Sigilo bancário frente ao Direito Tributário
A discussão da oposição do sigilo bancário frente ao fisco tributário é uma das mais ásperas deste ramo do direito, tendo em vista a garantia constitucional da intimidade, o presente trabalho busca fazer uma breve análise sobre o tema.
O princípio da não-cumulatividade no Direito Tributário
Para obter riqueza, a tributação é a fonte que possui maior relevância para o Estado. Segundo Hugo de Brito Machado, “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”.[1] Completando, Roque Antonio...
Compensação tributária independente de legislação específica
A Compensação Tributária é uma determinação Constitucional, Assim, compensar um tributo significa dizer que o contribuinte como credor do Estado poderá apresentar os referidos créditos para, em sendo também devedor do mesmo, compensá-los.
Fusão e incorporação: responsabilidade tributária
Precipuamente, este estudo se direciona a analise dos reflexos destas espécies de transformação empresarial, diga-se fusão e incorporação, no que tange a responsabilidade tributária por sucessões, bem como seus reflexos na aquisição de fundos de comércio.
Imunidade tributária
No sistema constitucional tributário ora vigente, encontram-se, lado a lado, os princípios constitucionais tributários (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridades, não-confisco, entre inúmeros outros, tanto explícitos quanto subjacentes)
Parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional
O presente artigo versa sobre o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional.
Supersimples: vantagens da adesão
Com o supersimples os prestadores de serviço que antes não podiam ser do regime simplificado de tributação, consideram um grande avanço para os tributaristas e para as empresas que se enquadram neste perfil, pois este segmento traz inúmeros benefícios.
Alterações acerca do Simples Nacional.
O presente artigo aborda de forma genérica as alterações quanto ao Simples Nacional com o advento da Lei Complementar 147/2014, no qual acresceu vários profissionais como optantes, representando um aumento significativo quanto a arrecadação de impostos.
