Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Poder requisitório do Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.
O ICMS e o comércio eletrônico brasileiro
A guerra fiscal cometida pelos Estados brasileiros, é uma prática, de certa maneira, comum. Porém, com o advento do comércio eletrônico, também denominado e-commerce, surgiu um problema com relação ao ICMS.
IOF sobre o limite do cheque especial.
É constitucional e legal a cobrança de IOF sobre o limite do cheque especial, na medida em que faltaria ao contribuinte capacidade contributiva?
Lei nº 12.859/2013: extinção dos incentivos fiscais de redução do IRPJ em áreas da SUDAM, SUDENE e Zona Franca de Manaus
A instituição de incentivos fiscais pelo Poder Público é que possibilita a isonomia intentada pela Constituição, do contrário, se os referidos incentivos forem extintos, certamente haverá uma tendência natural de migração dos investimentos para ambientes mais competitivos, sob a perspectiva de evitar prejuízos futuros.
A prescrição intercorrente no Direito Tributário
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal, analisando as causas de suspensão, dentre elas, uma é a...
Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre
Matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais tem grandes chances de terem conclusão definida no segundo semestre de 2014.
Como compensar créditos tributários de Pis/Cofins
Para compensar créditos é necessário uma revisão tributária do arquivo morto da sua empresa.
Alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei 12.973/2014
O novo conceito de receita bruta pode ser questionado, diante da inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, já que não representam ingresso positivo de valores ao patrimônio, e aplica o chamado “cálculo por dentro”, procedimento apenas autorizado pela CF/88 para o ICMS.
A aplicação do princípio da anterioridade mitigada nas contribuições social-previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória
O presente artigo, explica sobre a aplicação do princípio da anterioridade mitigada nas contribuições social-previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória à luz da jurisprudência do STF
Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito
Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.
ICMS na importação de mercadoria pelo regime de leasing internacional
O STF vai julgar a incidência do ICMS na importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. Está em jogo a racionalidade do sistema tributário.
Privilégios para os maus pagadores é apenas a obrigação dos bons
Deveriam ser propostos benefícios ao bom contribuinte, criando uma cultura baseada na adimplência.
Valores defasados do Imposto de Renda geram tributação ilegal
Manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda faz com que a tributação avance sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório.
Sócio paga dívida da empresa?
Com o objetivo de ser uma oportunidade de breve e sucinta abordagem sobre a "responsabilidade dos sócios em uma limitada", em linguagem simples e não necessariamente técnica, sem a finalidade de exaurimento do tema.
A injustiça fiscal do Imposto sobre a Renda de pessoa física
Injustiça Fiscal e o Imposto de Renda Pessoa Física
Tributação municipal indutora
O direito tributário pode funcionar como uma nova política de Estado, através de incentivos (fiscais) capazes de introduzir no cidadão a consciência de que ele, além de obedecer às regras na vida em sociedade, pode contribuir para a preservação ambiental.
Direito Financeiro: aspectos gerais
Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.
Planejamento sucessório: herança em vida. Parte 3 - Aspectos empresariais
Impactos nas empresas da ausência de um Planejamento Sucessório.
Arrependimento posterior x Refis da Crise.
No presente estudo, se colocará em embate duas normas, o instituto do arrependimento posterior e o Refis da Crise, a fim de identificar se existe alguma relação de igualdade na aplicação das mesmas, e se confirmam a ideia de Estado Democrático de Direito.
