Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
Com a evolução tecnológica foi possível aos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) implantarem os chamados cruzamentos eletrônicos de dados como meio mais eficaz e rápido de se conhecer possíveis sonegações ocorridas nas transações comerciais.
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
A Zona Franca de Manaus e o Confaz vistos no ADCT
Trata da "transitoriedade" do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que vem sendo emendado por Emendas Constitucionais como se fosse uma Constituição paralela ao próprio texto. Trata ainda da vigência do Confaz e da Zona Franca de Manaus
Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares
A lei pode pacificar tema divergente entre Tribunais e Receita Federal
Quanto custa para registrar um empregado no Brasil?
O presente estudo foi realizado com base em três tipos de planejamentos tributários sendo o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido com base em empresas que atuam no comercio, indústria e transporte, para demonstrar os diferentes tipos de tributação.
Efeitos da decisão do STF no Funrural
As vitórias dos contribuintes nas ações referentes ao Funrural poderão resultar no chamado efeito repristinatório indesejado.
Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?
Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.
Lei Kandir: Pará perde bilhões com isenção de ICMS
A Lei Kandir isenta as exportações de ICMS, mas as compensações federais ao Pará foram insuficientes e irregulares. Como sustentar o desenvolvimento regional com perdas de R$ 21,5 bilhões?
Incentivos fiscais e seus efeitos colaterais nocivos
Desonerações tributárias irregulares e gastos ilegais geram déficits orçamentários que conduzem a artifícios técnico-contábeis e práticas ilegais de apropriação de receitas públicas.
PIS E COFINS
O presente trabalho trata dos limites e pressupostos constitucionais aplicados aos regimes não cumulativo do PIS e da COFINS, partindo de uma análise dos principais conceitos doutrinários, além de trazer a fundamentação Legal desses tributos.
Fato gerador, hipótese de incidência e a possibilidade de tributação de atividade ilícita
O presente trabalho, primeiramente, realizará a distinção entre o fato gerador e a hipótese de incidência tributária, buscando de maneira simples e com fundamento na doutrina, esclarecer o momento de ocorrência de cada um. Posteriormente, será analisada a
Aspectos da prescrição frente aos crimes tributários
O artigo faz uma breve analise da Prescrição no Direito Tributário frente ao mesmo instituto no Direito Penal com relação aos Crimes Contra Ordem Tributária.
Seguro garantia judicial para na execução fiscal
Estudam-se as hipóteses admitidas de garantia do juízo das execuções fiscais.
ISS X IPI
Exposição das diferenças entre o fato gerador do IPI e do ISS nas atividades em que os conceitos se aproximam.
O parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda Nacional
O texto aborda a questão do parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da União, analisando sua normatização no âmbito da Fazenda Nacional.
A previdência de quem trabalha em mais de uma atividade
Muitas são as pessoas que exercem mais de uma atividade simultaneamente e, sem a devida orientação jurídica, não se atém que trabalham ou contribuem sem nenhum ganho pelo esforço redobrado.
ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826
Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.
A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento, que tem sido objeto de ações judiciais objetivando afastar a aplicação da Selic.
Definitividade do recolhimento antecipado de ICMS na substituição tributária para frente mineira
Qualquer princípio, tal como o princípio da praticidade, está sujeito a sua coesão com o todo principiológico da Constituição e, por ser tratar de princípio técnico instrumental, deve ceder sempre que sua aplicação afrontar algum direito ou garantia fundamental.
