Considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94.

1. Considerações gerais sobre o tema:             A primeira questão reside na definição da base de cálculo para a contribuição social das empresas agroindustriais, em face da declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 pelo…

Prescrição intercorrente e responsabilidade tributária do sócio

A prescrição intercorrente afeta a responsabilização dos sócios na execução fiscal? A citação da pessoa jurídica interrompe o prazo para o sócio? O artigo analisa o impacto da morosidade processual na cobrança tributária.

Fato gerador do ICMS e o leasing

Motivado pela recente decisão do STF sobre incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, quando o arrendante é situado no exterior, enfocaremos em, apertada síntese, a questão do instrumento normativo competente para definir o fato gerador da obrigação tributária,…

Da inconstitucionalidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente de créditos tributários, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 11.051/2004

A norma contida no art. 40, §4º da Lei Federal n.º 6.830/1980, inserida pela Lei n.º 11.051/2004, não tem validade jurídica no nosso ordenamento jurídico quantos aos créditos de natureza tributária. Por força do disposto no art. 219, §5º do…

Pode o inquilino ser responsável tributário pelo pagamento do IPTU?

I – O RESPONSÁVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO             A figura do responsável no direito tributário tem conotação própria, revestida de peculiar característica.             Com efeito, após definir a figura do contribuinte como sendo aquele que tem relação pessoal e direta com a…

A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…

Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

Introdução             O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.             O bem não pode ser recusado de ofício…

Elevada carga tributária e os paraísos fiscais

            A globalização do capital no decorrer do século XX, após produzir a globalização dos padrões culturais, acabou por implementar a globalização econômica irreversível do século XXI, transformando a comunidade de indivíduos em comunidade de organizações sociais.             O econômico ‘sem fronteiras’...

Pedágio: a sexta e mais nova espécie tributária

1 - Introdução             Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação,…

Bitributação constitucionalizada pelo STF.

            No começo do mês (01/09/2005), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069/SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o regime do leasing (arrendamento…

Portaria RFB nº 4.328/2005:

O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil baixou a Portaria RFB nº 4.328/05, para disciplinar a fiscalização e arrecadação de tributos administrados pelo novo órgão, resultante da unificação de procedimentos administrativos e judiciais de fiscalização e arrecadação de tributos administrados…

Alíquota mínima do ISSQN:

I-CONTEXTO FÁTICO             Apesar dos esforços para reduzir a guerra fiscal, diversos Municípios de grande porte, sobretudo os Municípios-Capitais, têm convivido com a concorrência predatória de Municípios vizinhos, os quais buscam atrair empresas pelo atalho ilegal da renúncia fiscal abaixo da…

Super Receita.

            Como é consabido, em virtude da Medida Provisória 258, de 21 de julho de 2005, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, assim, unificando o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS – Receita Previdenciária…

Repetição de indébito nos tributos indiretos.

O texto estuda a constitucionalidade dos requisitos do art. 166 do CTN para efetividade da restituição do pagamento indevido pelo contribuinte dos tributos indiretos, a partir dos seus fundamentos.

Invasões de empresas por suspeitas de fraude tributária

Os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes são violados com freqüência cada vez maior, chegando a atingir as prerrogativas dos advogados, que têm o dever legal e constitucional de defender aqueles direitos.

Lei nº 14.042/2005. O Município de São Paulo contra a evasão fiscal.

            No dia 31.8.2005, foi publicada pelo Município de São Paulo a Lei nº 14.042 ("Lei nº 14.042/05") que introduz modificações no artigo 9o e acrescenta os artigos 9-A e 9-B à Lei nº 13.701, de 24.12.2003, que adequou a legislação…

Serviços de restaurante:

Este trabalho busca definir a norma jurídica tributária possível de ser construída a partir dos enunciados do texto constitucional quando trata das competências tributárias com relação ao serviço de restaurante.

ISS. Combate à guerra tributária de forma equivocada

Recente projeto de lei de nº 220/05, aprovado pela E. Câmara Municipal de São Paulo, ainda pendente de sanção, introduziu o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, prescrevendo que os prestadores de serviços aí…

O princípio do não-confisco:

Resumo             O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por…

Certidões negativas de débito e medidas cautelares de caução de bens.

1 - Introdução             Nos últimos anos, a expedição das certidões negativas de débitos fiscais tem sido um dos grandes obstáculos ao desenvolvimento regular das atividades empresariais neste país.             Não raro, os contribuintes se vêem impossibilitados de ter acesso a tais…