A imunidade das entidades beneficentes de assistência social

O constituinte não olvidou do papel realizado pela sociedade na consecução das atividades de assistência social, razão pela qual criou a exoneração fiscal das entidades que exercem atividades paralelas com o Estado e com os mesmos fins deste.

O fato gerador da obrigação acessória

Resumo: O trabalho analisa a questão da existência de um fato realizado pelo sujeito passivo capaz de gerar a obrigação acessória tributária, apresentando como hipótese o problema decorrente da interpretação restrita do art. 113 do CTN, em confronto com os…

Da decadência do direito de lançar as contribuições sociais

Tema em discussão:             De um lado, a legislação previdenciária, exigindo dez anos; do outro, o CTN determinando cinco anos.             Faz-se uma abordagem a partir da Constituição.             Antes, porém, a demonstração de que a lei da previdência abarca apenas parte do…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal

1. PROCESSO E EXECUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais Antes de qualquer coisa, faremos uma análise superficial do processo de execução colimando situar-nos, dentro deste rito processual, para com isto, examinarmos com mais propriedade e percuciência o epicentro deste trabalho, que é…

Frete internacional.

Introdução A regulamentação cambial sobre Frete Internacional foi alvo de algumas mudanças e o presente artigo tenta dar uma visão global dos procedimentos a serem adotados nos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas,…

Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário

A Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo.

O tributo é um direito da sociedade e não do Estado

Creio no improvável, porque, se acreditarmos nas probabilidades, vamos rumo ao caos demográfico, ao caos econômico, ao caos ecológico, ao caos nuclear...Mas o improvável pode acontecer. Edgar Morin Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito…

O contribuinte e o processo administrativo fiscal

Inúmeros contribuintes sofrem lavraturas de autos de infração e recebem notificações de lançamentos de créditos tributários por parte do Fisco Federal. Muitos desses atos são perfeitos e incontestáveis. Não raro, porém, ocorrem casos equivocados e ou destituídos de fundamento jurídico.…

O direito "babélico" tributário e a insegurança jurídica

O Brasil sofre há décadas de um mal crônico, que lhe tolhe o crescimento e a harmonia que deve permear todas as instâncias da Administração Pública: uma inflação legislativa e, o que é pior, com a edição de leis, decretos,…

Anuidades e taxas do CREA e da OAB

Em artigo publicado no O Liberal do último dia 12, o Dr. Camilo Delduque, engenheiro civil, criticou a cobrança das inúmeras taxas, pelo CREA. Disse ele que até se conforma com a cobrança da anuidade, mas não com as taxas,…

O direito de crédito escritural do IPI nas operações não tributadas

Se houver não-tributação em pelo menos um ponto da cadeia, a não concessão de crédito escritural, para compensação, ao adquirente do insumo não tributado no elo, representará, sempre, cumulatividade do IPI.

Substituição tributária no ISS: retenção.

1. IntroduçãoAo se falar em substituição tributária estamos nos referindo, precipuamente, a regra derivada dos artigos 121, II e 128 do CTN, que permitem que se transfira a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém, quando o…

O IPTU progressivo na Constituição Federal de 1988

O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é imposto de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 156, I, c/c. art. 147, fine). Os contornos infraconstitucionais desse tributo nos são dados pelo artigo…

O incentivo fiscal sobre o ISS da construção civil após o advento da Constituição de 1988:

Com o advento da Constituição de 1988 (art. 41, e seu § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), os Municípios brasileiros que concediam incentivos fiscais de natureza setorial ficaram obrigados a reavaliar sua concessão.

Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03

Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia ser aplicada,…

Breves considerações sobre o conceito jurídico de imposto no Sistema Tributário Nacional

A tributação apresenta-se, assim, como o meio para a obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, pelo que a cobrança de tributos tem finalidade eminentemente social: seja de natureza jurídica, econômica, administrativa ou política.

As espécies mistas previstas na Constituição como elementos sintomáticos da crise de legitimidade do sistema tributário

O poder constituinte derivado reformador desvinculou parte das receitas das contribuições sociais das finalidades que legitimaram sua criação, tornando-as, em parte, puros impostos. Sua proliferação fez com que formem já boa parte do sistema tributário.

Considerações sobre as restrições administrativas impostas aos contribuintes em débito com o Fisco

"A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do…

As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 5. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 6. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS1. INTRODUÇÃOUm dos princípios basilares do Estado de Direito…

Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador

Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normalidade na vida administrativa da nação. Em…