Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Incidência do ISS sobre serviços notariais e registrais através da LC nº 116/03:
I - Noções Introdutórias Primeiramente cabe relatar que a LC 116/03 mesmo não modificando a própria definição do fato gerador da obrigação tributária em análise, inovou em seu texto, ao dispor em seu artigo 1º, §3º, que: Art. 1º O…
Sucessão tributária e locação de shopping center
Questão que sempre teceu comentários díspares é a sucessão tributária, em especial aquela tratada no artigo 133, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Assim está disposto: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir…
A incidência do ISSQN sobre serviços de registro público, cartório e notariais.
O valor do repasse financeiro em favor dos notários, isto é, da parcela das taxas arrecadadas pelo Estado mas destinadas aos mesmos, ainda que por critério meramente contábil, constitui o preço do serviço, base de cálculo do ISSQN.
A revisão administrativa dos benefícios previdenciários e o pagamento dos atrasados
Assunto que vem preenchendo as páginas dos jornais, revistas e o tempo dos noticiários televisivos é a revisão administrativa dos benefícios previdenciários do INSS, mais precisamente as aposentadorias concedidas entre 1994 e 1997. Conseqüência da revisão administrativa seria o pagamento…
Inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 164, de 29/01/2004
CONSIDERAÇÕES INICIAISEste artigo tem por escopo demonstrar de maneira clara e objetiva que a Medida Provisória nº 164 de 29/01/04, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -…
A isenção da COFINS das sociedades civis regulamentadas:
INTRÓITOA questão sobre a isenção da COFINS das sociedades de profissão regulamentada tem sido foco de muita controvérsia e por mais que se leia sobre o assunto em razão dos vastos comentários e alusões existentes que enfocam diversos ângulos diferentes…
A presunção como prova nas operações sujeitas ao ICMS
Apesar da vasta doutrina acerca da matéria, a questão em tela ainda merece uma análise mais acurada, máxime no sentido de se uniformizar o entendimento quanto à correta aplicabilidade como prova da figura da "PRESUNÇÃO" nas operações sujeitas ao ICMS.…
Nota fiscal calçada.
A cada dia surgem várias questões acerca dos procedimentos que cercam o universo fiscal tributário, onde necessário se faz esposarmos nosso entendimento doutrinário com o objetivo precípuo de tentar deslindar várias questões que ainda permanecem na seara da incerteza, levando…
A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP)
A COSIP é uma nova tentativa de a Administração Pública impor a transferência de uma de suas obrigações básicas aos contribuintes, vez que o Judiciário pátrio declarara a inconstitucionalidade do custeio de tal serviço pela cobrança de taxa.
A nova Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública à luz da natureza jurídica das contribuições
Tradicionalmente, há duas escolas que discutem como deve ser feita a divisão do tributo em espécies: a escola dicotômica e a escola tricotômica. Segundo a primeira, as espécies tributárias seriam apenas duas: os impostos e as taxas. Já a segunda...
Reforma Tributária comentada.
Este texto tem o intuito de facilitar a leitura e traçar comentários sobre os artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que foram alterados pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
Tributos. Cultura da nebulosidade
O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico e extremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelo legislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo uma fantástica quantidade de princípios tributários, nada deixando à eventual colaboração do legislador…
A substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a guerra fiscal entre os Municípios
Sob o pretexto de desenvolver a economia local, diversos Municípios têm lançado mão da renúncia fiscal para atrair atividades empresariais para seus territórios, em especial no ramo de serviços.
Ilegalidade da IN SRF nº 228/02:
O art. 80 da MP 2.158-35/01 dispõe que a Secretaria da Receita Federal pode exigir a prestação de garantia como condição de entrega de mercadorias importadas, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio…
Isenção de COFINS sobre a prestação de serviços ao exterior recebida em reais
O artigo 7º da Lei Complementar 70/91, ao dispor sobre a isenção da COFINS aplicável as operações de prestação de serviços para o exterior, não condicionava o direito a isenção ao efetivo ingresso de divisas no País. "Lei Complementar 70/91…
Guerra fiscal:
INTRODUÇÃO O federalismo é uma fórmula histórica, criada pelos americanos onde é possível coexistir em um único território dois ou mais poderes autônomos. Portanto, o estudo do federalismo neste texto atem-se no que concerne ao chamado federalismo fiscal. No Brasil,…
Inconstitucionalidades formais e materiais contidas na Emenda Constitucional nº 39/2002
EMENTA: Tributário – Ofensa ao processo legislativo – Ofensa a princípios e garantias constitucionais – Inconstitucionalidade formal e material do Art. 149 – A da Constituição da República, e das leis municipais instituidoras da COSIP.1 – Breves considerações sobre a…
Contribuições sociais à Seguridade Social:
INTRODUÇÃOO tema aqui tratado refere-se à determinação da natureza jurídica das contribuições sociais para a seguridade social e ao regime jurídico aplicável a estas, de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro vigente. Com o fito de explicar este tema, é…
O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos
Sumário: 1. A importância do estudo do tema. 2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 3. Tributação na fonte. 4. Responsabilidade Civil. 4.1. Dano Patrimonial. 4.1.1. Dano emergente. 4.1.2. Lucro cessante. 4.1.3. Indenização por dano patrimonial e…
Comentários acerca da constitucionalidade do arrolamento instituído pela Lei nº 10.522/02 como condição de admissibilidade recursal:
1.o Processo TributárioPreliminarmente, urge dispensarmos algumas breves considerações acerca do que venha a ser o Processo Tributário. No ordenamento pátrio, pode ele se desenvolver tanto perante órgãos da Administração quanto perante aqueles do Judiciário, pelo que se afigura correto referirmo-nos…
