As limitações constitucionais ao poder de tributar e sua aplicabilidade às multas fiscais

Sumário: 1. Considerações gerais sobre a aplicação de multas fiscais escorchantes. 2. A aplicação às multas fiscais das limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais. 4. As multas fiscais…

Formalização do crédito tributário e homologação do "lançamento" no âmbito das contribuições para a seguridade social

1. Introdução.Assunto que sempre merecerá atenção de todos nós que trabalhamos com o direito positivo é o da decadência e prescrição, máxime no campo tributário onde a verificação desses fatos jurídicos ocasiona a extinção da obrigação tributária. (art.156, CTN) Afinal,…

Da possibilidade de substituição ou reforço de penhora nos executivos fiscais.

I – INTRODUÇÃO SISTEMÁTICA AO TEMAQuestão tormentosa e que vem surgindo de forma cada vez mais evidente na prática de nossos tribunais, e que, portanto, merece que estudemô-la com um pouco mais de cuidado e atenção, é aquela atinente à…

Incidência e aplicação da norma jurídica tributária.

1. Fontes de direito e modelos jurídicos: texto e norma.O ser humano vive, se desenvolve e se percebe em sua humanidade na outridade de ser-social. Sou, e me percebo como tal, através de minhas múltiplas relações com os outros, no…

PIS- base de cálculo na LC 7/70

Após o longo debate travado acerca da imposição relativa ao PIS, chegou o Supremo Tribunal Federal a decidir pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, concluindo então pela ainda vigência das normas inseridas na LC 7/70, que à época veio…

Imposto Sobre Serviço e o Local da Prestação

Sumário:  I. Introdução; 2. A autonomia municipal; 3. Algumas considerações sobre os impostos municipais; O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, inter vivos; O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 4.…

Depósito Recursal Tributário

1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…

Anotações acerca da teoria geral da isenção tributária

Com escopo de situar no tempo a temática da isenção e da imunidade tributárias, vamos identificar uma doutrina tradicional – que chamaremos de doutrina clássica –, a qual parece ter influenciado de maneira decisiva a feitura do Código Tributário Nacional…

O que é Isenção

O conceito de isenção tributária não é extreme de dúvida, enfatiza o professor Roque Carrazza, existindo diversas teorias sobre esse fenômeno jurídico. A doutrina antiga, representada, dentre outros, por Rubens Gomes de Souza e Amilcar de Araujo Falcão Aliomar Baleeiro,…

Acerca da sujeição passiva tributária

O tema da sujeição passiva tributária é terreno inçado de dificuldades, pois a imprecisão terminológica e a utilização indiscriminada de conceitos metajurídicos aí ocorrentes erigem-se em empeços quase intransponíveis à perfeita compreensão da matéria. Com escopo de obviar sobreditos entraves,…

ISS sobre hospedagem de sócios de clube

Parecer pela não incidência de ISS a clube que hospeda seus sócios e guarda suas embarcações.

Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:

Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.

Contribuições para SENAI, SESI e SEBRAE:

I - A introduçãoAs empresas de construção civil estão sofrendo a cobrança das Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha…

Nulidade da autuação fiscal contra o substituído do ICMS na época da vigência de liminar.

I – A introduçãoDiversas empresas submetidas ao Regime da Substituição Tributária chamada "para frente", na condição de Substituídas, ajuizaram ações judiciais com o fim de não sofrerem a cobrança antecipada do ICMS/ST-SP1. Muitas destas empresas Substituídas obtiveram nas suas ações…

Imposto de Importação e majoração desmotivada

Sumário: 1. Breve resumo da questão. 2. Considerações gerais sobre as penalidades. 3. Base histórico-filosófica e a natureza jurídica das multas. 4. Conceito e espécies de multas. 5. Classificação da multa sobre excesso ou aumento de consumo de energia elétrica…

A Lei Complementar nº 104/2001

            Por força da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, foram acrescentados, no capítulo referente as modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente no que tange ao instituto da compensação…

Argumentos contra a quebra do sigilo

A Advocacia Geral da União já enviou, ao Supremo Tribunal Federal, as informações de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), sendo duas do Partido Social Liberal e uma da Confederação Nacional do Comércio, ficando pendente resposta somente a última ação…

Marketing cultural e planejamento tributário.

INTRODUÇÃOO Marketing Cultural é um dos mais proveitosos e revolucionários instrumentos de redução tributária de que pode dispor o empresariado. No entanto, como incentivo fiscal e instrumento de fomento da cultura nacional, é algo ainda relativamente novo em nosso país,…

Taxa SELIC na cobrança de juros moratórios

Muito se tem comentado acerca da utilização da chamada Taxa SELIC como índice para a cobrança de juros moratórios devidos pelo não pagamento dos créditos de origem tributária. Os contrários à utilização da referida taxa escoram-se, via de regra, nos...

Vale-pedágio: considerações gerais

1. IntroduçãoLonge de se entrar no mérito da discussão sobre a natureza jurídica do pedágio, se é uma taxa ou tarifa (donde surge o termo preço público), e que representa um questionamento de longa data, com a concessão pública das…