Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Contribuição para o SEBRAE: inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas
I- A introduçãoAs empresas de médio e grande porte estão se sujeitando indevidamente ao pagamento da Contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90, como pretendemos demonstrar no…
O princípio da igualdade e as diferentes alíquotas estaduais de ICMS nas licitações públicas
Um dos principais princípios das licitações públicas é o princípio da igualdade, tal princípio veda a existência de quaisquer privilégios para os participantes do certame, sejam privilégios concedidos pela administração pública, pelo órgão licitante ou por outros órgãos da administração,…
As operações de saídas do ativo permanente e a polêmica da ofensa ao princípio da não-cumulatividade no ICMS
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS), tendo em vista o seu ordenamento constitucional, obedece, dentre outros, ao princípio da Não-Cumulatividade, cujo objetivo é de evitar o acúmulo de pagamento…
Uma visão crítica da substituição tributária
INTRODUÇÃOAo delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais…
ISS: inconstitucionalidades das alíquotas diferenciadas em razão da atividade
I A IntroduçãoA legislação do Município de São Paulo estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços ISS, pela aplicação de alíquotas diferenciadas em razão da atividade dos contribuintes. Como restará demonstrado, esta legislação é flagrantemente inconstitucional, por determinar…
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
O imposto provisório sobre movimentação financeira IPMF foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação…
Pode o sujeito passivo recusar-se a prestar informações ao fisco sobre questões que podem incriminá-lo?
Sumário: 1) Introdução; 2) Relação Jurídica Tributária; 2.1) Conceito e espécies; 2.2) Natureza Jurídica; 2.3) Fato Gerador; 2.4) Sujeito Ativo; 2.5) Sujeito Passivo; 3) Dos Crimes contra a Ordem Tributária; 4) Direito ao silêncio "versus" o direito de punir do…
O Tribunal do Santo Ofício da inquisição fiscal
A recente aprovação pelo Senado da lei que permitirá à Receita Federal quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa, está gerando grande indignação entre os juristas, face ao claro retrocesso histórico e as inconstitucionalidades representadas por essa iniciativa. Tal atitude…
Quebra do sigilo bancário
BREVES CONSIDERAÇÕES: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo…
A quebra do sigilo bancário, o pacote antielisivo, o código tributário do Reich e o ideal de Direito
"Quando os selvagens da Luisiania querem ter frutas, cortam a árvore e apanham a fruta. Eis o governo despótico." Charles de Secondat, Baron de Montesquieu. Há alguns dias tivemos o prazer de ler o artigo "Que país e este?" (1),…
Da lei contra elisão fiscal
Apesar das declarações dadas a imprensa pelo Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal ("Elisão fiscal é coisa de contribuinte esperto", "Elisão é contra a isonomia"), em defesa do projeto de lei que resultou na lei complementar 104 de 10.02.2001,…
Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa SELIC
Com a proximidade da data do derradeiro julgamento da constitucionalidade ou não da Taxa Selic pelo Plenário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos dispusemos a discutir a matéria. A análise do tema deve ser antecedida da distinção dos institutos...
Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…
Perfil de uma nova execução fiscal.
Sob a coordenação científica dos eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros e Hélio Mosimann, realizou-se, no período de 9 a 11 de novembro de 2000, no Hotel Sibara, localizado no Balneário Camboriú SC, um…
Imunidade recíproca versus substituição tributária
Legislações municipais têm introduzido a figura do "contribuinte substituto legal tributário" para a cobrança do ISS, atribuindo aos tomadores de serviço sujeito ao tributo, quando pessoa jurídica, a responsabilidade pelo seu pagamento. No que respeita às pessoas jurídicas de direito…
Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio
Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.
Mandado de segurança contra Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de contrato de trabalho
Mandado de segurança preventivo, para evitar que verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.
A Emenda 29 e o IPTU de Belém
Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…
IPTU progressivo, aplicabilidade e emenda constitucional nº 29
Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…
IPTU progressivo: retrocesso jurídico
O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, de competência municipal, é um tributo real, porque seu lançamento leva em consideração exclusivamente as características do imóvel tributado. A base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel, nos…
