Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A nova progressividade do IPTU na emenda constitucional nº 29/00
Sumário: 1. Introdução. 2. A Emenda Constitucional nº 29/00. 3. Progressividade do IPTU. 4. Posição do STF. 5. Efeitos da Alteração Promovida pela EC nº 29/00. 6. Conclusão. 7.Notas. 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Dentre as receitas próprias municipais, o Imposto…
Caráter confiscatório da multa tributária:
1. DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIASA imposição de sanções não deve ser tomada, maniqueisticamente, como a concretização do poder de coagir/punir do Estado o seu ius puniendi , abstraindo-se, portanto, o seu plus teleológico; deve-se, aprioristicamente, tomar ciência de que a…
Empréstimos compulsórios:
1 - PROÊMIOO presente trabalho intenta trazer a lume uma análise acerca dos enunciados normativos que abordam o tema concernente aos chamados empréstimos compulsórios, pugnando pela elucidação da sua natureza jurídica sob os auspícios do vigente sistema constitucional. Observe-se que…
A regra-matriz do IPI nas operações que tratam da industrialização de produto em estabelecimento de terceiros
Antes de entrarmos no mérito da questão, faz-se mister tecer algumas considerações para diferenciar as obrigações de dar e de fazer, e a distinção (dentro da ótica jurídica) entre "industrialização e prestação de serviços". Embora não se tribute "operação de…
O ICMS sobre prestação de serviços de comunicação.
BREVE HISTÓRICO A discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União e aos Municípios este poder de tributar,…
Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior
Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito. No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello : "Tratandose de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo…
O IPTU do município de Belém: um contraponto
Excerto: "Oração aos moços", casa de Ruy Barbosa - Rio de Janeiro, 1949. "A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que…
O ISS dos profissionais liberais
Se você pertence a uma sociedade uniprofissional, ou seja, a uma sociedade formada por profissionais liberais da sua mesma área, conforme relação a seguir, legalmente habilitados perante os órgãos fiscalizadores do exercício dessa profissão, e destinada à prestação de serviços…
CPMF e efeitos da revogação da liminar
A Contribuição provisória sobre movimentação financeira, conhecida como CPMF, na verdade, um imposto inominado, tanto é que mantém o mesmíssimo fato gerador do antigo IPMF, continua causando transtornos ao cidadão contribuinte. Esse imposto, que veio à luz para atender a…
A "objeção de não executividade" nas execuções fiscais
1.IntroduçãoFácil é perceber, face a atual conjuntura econômica do nosso país, o esforço da Fazenda Nacional em captar recursos para a manutenção da máquina pública. Por certo, a via mais abundantemente utilizada é a exigência de tributos, no mais das…
A citação postal na execução fiscal
1. A Citação Postal Na Execução FiscalA citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80, artigo 8° incisos I e II, e é aplicada, via de regra, caso a Fazenda Pública não a requeira de outra…
Reforma tributária: uma necessidade iminente frente ao mundo atual globalizado
Apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no ano de 1995, a proposta de Emenda Constitucional que pretende reformar o Sistema Tributário Nacional, ainda tramita na Câmara dos Deputados, apresentando como relator o Deputado Federal Mussa Demes que, segundo se…
Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada
Para o resgate das contribuições de previdência privada em virtude de sua demissão, o autor foi obrigado a recolher Imposto de Renda na fonte, em afronta à isenção das quantias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada.
O princípio da seletividade e o Imposto sobre Produtos Industrializados
O princípio constitucional da seletividade, em razão da essencialidade do produto constituir-se-ia numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Antes de ingressarmos no mérito da questão, faz-se mister investigar o significado das palavras "essencialidade e…
O ICMS e o princípio da não cumulatividade: um seriado americano de inconstitucionalidades brasileiras
Um dos principais problemas da política atual tem sido o equilíbrio das contas públicas, o que se deveria fazer com o corte de despesas, mas, quando se trata de orçamento tupiniquim, o melhor é aumentar as receitas. Assim, o jeito…
Não-retenção do Imposto de Renda na Fonte
Diversos Municípios de Pernambuco têm tido prejuízos por conta da não arrecadação do imposto de renda na fonte, renúncia patrocinada pelas Câmaras municipais e pelas próprias Prefeituras, vez que não retêm o imposto devido quando dos pagamentos efetuados, sejam relativos…
Sistematização do Imposto de Renda Retido na Fonte
Para identificar o regime jurídico deste tributo, se faz mister tecer algumas considerações sobre o denominado tributo "Imposto de Renda Retido na Fonte", sendo que o Texto Constitucional, ainda de forma não muito clara, prevê expressamente essa figura tributária nos…
Critério temporal e espacial do Imposto de Renda Pessoa Física
O objeto deste trabalho é descrever dois fenômenos básicos da Regra Matriz de Incidência Tributária, que se encontram no antecedente da Norma Jurídica Tributária, ou seja, o critério espacial e o critério temporal da norma padrão. Destarte, discutiremos ainda os…
