O direito ao ressarcimento do indébito tributário:

1 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:1.1 – Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal. A constituição não só…

O abuso do Fisco:

Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes.…

Lançamento por homologação: abordagem acerca do "dies a quo" da decadência tributária

1 - PROLEGÔMENOS.O presente trabalho intenta trazer a lume uma análise interpretativa acerca dos enunciados normativos que tratam da decadência do direito de lançar tributo sujeito a lançamento por homologação, enfocando, especificamente, a definição do termo inicial para a contagem…

Princípio da imodificabilidade do lançamento

As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem…

Cassação de liminar em mandado de segurança em matéria fiscal e o sobreprincípio da segurança jurídica

Sumário: 1. Introdução – 2. Estudo de caso: recolhimentos previdenciários em data diversa da prevista em lei, ao amparo de medida liminar - 3. A Segurança Jurídica – sobre princípio no ordenamento jurídico brasileiro - 4. Os efeitos da liminar…

Sobre a MP 1984-20: restrições às ações tributárias e previdenciárias.

Estrangulando a ordem jurídico-processual do Brasil, surge a fatídica Medida Provisória nº 1.984, já em sua abusiva e inconstitucional vigésima edição, simbolizando o regime de exceção, que se instaurou, no país, a serviço da ganância do capitalismo financeiro, dominador e…

Mandado de segurança para atualização dos índices do Imposto de Renda

Minuta de mandado de segurança referente à falta de atualização dos índices de desconto do Imposto de Renda, que não são corrigidos desde 1996. A diferença, tomando por base a variação da UFIR, já acumula nada menos que 28,4%.

Imóvel é ou não é mercadoria para efeito de cobrança da COFINS?

O Superior Tribunal de Justiça é divergente em suas turmas. No último dia 7 de agosto a 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - sobre o faturamento…

Operações de crédito por antecipação de receitas:

Sumário: Introdução. Vinculação como garantia real. Vinculação apenas de receitas transferidas. Posição da jurisprudência. Verdadeira natureza jurídica da vinculação. Conclusões.IntroduçãoModernamente o crédito público, também, conhecido como empréstimo público ou dívida pública, compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao lado…

Créditos de ICMS: limites do legislador infraconstitucional

1- INTRODUÇÃOO texto abaixo tem como objetivo demonstrar que o prazo estipulado pelo art.23 da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, não é compatível com o art.146 da Constituição Federal, ou seja, aquele dispositivo fere o princípio da não -…

Lei Complementar 102/2000:

O direito à compensação de créditos do ICMS sofreu uma dura restrição com a publicação, em 11 de julho último, da Lei Complementar nº 102. Esta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regulamenta tal imposto, da competência dos…

Liquidação de sentença trabalhista: retenção de Imposto de Renda na fonte. Incidência mês a mês: ilicitude

Espocam decisões trabalhistas que, quando reconhecem a competência material da Justiça do Trabalho e determinam a retenção do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ainda assim o fazem espargindo o total devido na liquidação da sentença, pelo número de meses abrangido…

Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal?

Entendemos que sim. O art.153, III do Texto Supremo, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES professa:(1) "Considerando que o texto constitucional serviu-se da técnica…

REFIS e a teoria da conspiração

Desde a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, foram observadas inúmeras discussões e esforços doutrinários no sentido de demonstrar as falhas do sistema idealizado, principalmente no que tange à sua constitucionalidade. Tais esforços, inobstante heróicos, prestando-se a defender…

REFIS: necessidade de sua real compreensão

O assunto "REFIS" tem gerado grandes polêmicas, levantando as mais diversas opiniões desde a edição da primeira Medida Provisória ocorrida em outubro de 1999 até o presente momento. Defensores e opositores ao programa tem se manifestado não só em publicações…

Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo

Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

Sobre a prisão de contribuintes inadimplentes

Acompanha-se do noticiário uma tendência do poder público, nos últimos anos, em promover o encarceramento de contribuintes inadimplentes, na esperança de que, com isso, se resolverá a notória insuficiência da arrecadação tributária. O tema merece uma profunda reflexão, uma vez…

Mitigação do princípio da anterioridade

Dentre o rol das limitações constitucionais ao poder de tributar encontra-se o notório princípio da anterioridade da lei fiscal, pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impossibilitados de exigir tributo "no mesmo exercício financeiro…

Ação direta de inconstitucionalidade contra alíquotas progressivas no IPTU

Modelo de petição contra ilegalidades no IPTU, dentre as quais alíquota progressiva.

Um novo argumento sobre a redução da base de cálculo da COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (COFINS), tipo de exação fiscal instituída pelo artigo 195, da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 70, de dezembro de 1991, e ora regulamentada pela Lei n.º 9.718, de 27 de novembro…