Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Contribuição Social sobre o Lucro:
Inúmeras empresas estão desobrigadas do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO criada pela Lei 7.689/88 por força de decisão transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 7.689/88. Entretanto o Fisco, baseando-se em Parecer da…
Da inconstitucionalidade da cobrança do adicional ao SEBRAE para as médias e grandes empresas.
Este pequeno texto que ora se apresenta tem como escopo demonstrar a inconstitucionalidade da cobrança do adicional ao SEBRAE ou, na pior das hipóteses, e se utilizando de uma possível interpretação conforme a Constituição (HESSE), da inconstitucionalidade da cobrança do…
REFIS nos Estados
À semelhança do que já ocorreu no plano federal, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por REFIS, vários Estados da federação (Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de…
Da admissibilidade dos títulos da dívida agrária dados em garantia da execução fiscal
INTRODUÇÃOA Gazeta Mercantil de São Paulo, em 17/07/1998, trouxe a seguinte manchete: "Justiça valida títulos públicos da República Velha. Portadores de papéis lançados no início do século tentam resgatar os créditos ou utilizá-los como garantia em ações de cobrança." A…
O drawback suspensão genérico e a vinculação física.
A Secretaria da Receita Federal vem intensificando as investigações acerca dos regimes de "DRAWBACK" concedidos na última década, o que traz importância ao estudo do tema. Pouco há de sedimentado em nossos Tribunais e rara é a doutrina sobre o…
MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes
Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…
O encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1025/69 e as execuções fiscais da União
Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. O que são encargos? 3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69 como honorários advocatícios. Visão crítica da jurisprudência. 4. Natureza jurídica. Correntes. 5. Nosso posicionamento. 1. Apresentação do tema.Nas execuções fiscais…
A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada e a Lei 9532/97
Há pouco mais de um ano, a ação movida pela CERES Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa Embraer, contra a União Federal, em que se discute a extensão da imunidade constitucional do art. 150, VI, c, para aquelas…
Os efeitos do controle de constitucionalidade, a coisa julgada e a ação rescisória no Direito Tributário brasileiro
INTRODUÇÃOO presente estudo tem como objetivos apresentar o modelo de controle de constitucionalidade no Brasil, bem como os efeitos da declaração da inconstitucionalidade de uma lei, para, logo a seguir, explicitar os contornos da coisa julgada e da ação rescisória…
Lei 9876/99, cooperativas e contribuições previdenciárias: por essa o contribuinte não esperava
A Constituição Federal de 1988 primitivamente somente permitia a instituição, por lei ordinária, de contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social que incidissem sobre a folha de salário, o lucro e o faturamento dos contribuintes. Qualquer que fosse a…
Taxa de iluminação pública
Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…
A obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço contribuírem para o SESC e o SENAC
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO questionamento da comercialidade das empresas prestadoras de serviços partiu, no princípio, da iniciativa de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e transportes de valores do Estado de Alagoas, que obteve, em 1988, êxito judicial, dando origem…
Oferta à penhora de TDAs, "adquiridos" por notas públicas
Tem sido bastante comum o oferecimento de supostos Títulos da Dívida Agrária, para efetivação de penhora, em execuções fiscais, com a ofertante "comprovando" a propriedade de títulos através de escritura de cessão de cessão de TDAs, invariavelmente referentes a títulos…
Código de Defesa do Contribuinte
O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…
Medida provisória em obrigação tributária
" constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias é melhor (mesmo), reconhecer que no país só existe um poder de verdade, o do presidente." (texto…
Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária
Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…
Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP
A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.
O ISS e a alíquota máxima de 5%
Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do…
