Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Contribuição de melhoria
De acordo com o tributarista Hugo de Brito Machado, a contribuição de melhoria não tem sido cobrada, no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e porque o contribuinte tem o direito de impugnar o respectivo…
A norma antielisão e seus efeitos.
Sumário: I – Introdução; II – Da elisão e evasão fiscal; III - Dos princípios constitucionais; III.1 – Legalidade tributária e tipicidade fechada; III.2 – Capacidade contributiva; III.3 – Liberdade e solidariedade; III.4 – Princípios em colisão e a ponderação…
Notas sobre o fato jurídico tributário.
NOTAS SOBRE O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO:Crítica(1) Segunda ao Realismo Lingüístico de Paulo de Barros Carvalho Sumário: 1. Fato e evento. - 2. Crítica à distinção entre fato e evento: protocolização circular. - 3. A solução proposta por Eurico M. Diniz…
Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal
Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.
Contestação em Ação Declaratória em Matéria Tributária Creditamento de ICM / ICMS e Questões Conexas
Contestação da Fazenda Pública em ação declaratória em matéria tributária, a qual pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 7/80 do Senado Federal, que fixou os tetos para as alíquota de ICMS; e, em conseqüência, do direito de creditamento das diferenças decorrentes da discriminação de alíquotas em razão da natureza do destinatário, do direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de produtos intermediários e da utilização de serviços de telecomunicações, bem como do direito de uso dos aludidos créditos nas apurações futuras do ICMS.
Extinção de execução fiscal: valor irrisório
Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.
Manutenção do sigilo bancário através de norma infraconstitucional
Um fato novo no meio jurídico vem causando controvérsias. É a alegada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n.º 10.174/2001, da Lei Complementar n.º 105/2001 e de seu regulamento, o Decreto n.º 3.724 de janeiro de 2001. A divergência se refere…
Norma anti-elisiva e a Lei Complementar nº 104/2001
No início do ano de 2.001, a imprensa, com editoriais, reportagens e declarações de autoridades fazendárias, alardeou o efetivo advento de um pacote governamental anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n. 104 e 105 e pelo Decreto n. 3.724, todos de…
O poder tributante e o primado do direito
A humanidade, ao longo de sua evolução histórica, tem registrado uma constante, ferrenha e incansável luta na sempre árdua tentativa de submeter o poder dos governantes ao primado do direito. A imposição tributária e o poder absoluto dos governos já…
Proposta de anteprojeto de lei de execução fiscal - justificativa
A iniciativa de elaboração da presente proposta nasceu do conhecimento da Portaria n.º 289 do Sr. Ministro da Fazenda, publicada em 28 de julho/99, cujo art. 1.º inciso III determinava a constituição de uma comissão para elaboração de anteprojeto de…
Singelo Bosquejo acerca da pré-executividade e a execução fiscal
I – Da Introdução (breve histórico)A certidão da dívida ativa, sendo prova inconcussa (1), ainda que contrariável (juris tantum), da inadimplência do contribuinte para com a Fazenda Pública (2) (3), é constituída para tornar documental um fato jurídico. O ordenamento…
Substituição tributária no ICMS
Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações Preliminares – 3. Responsabilidade Tributária e Substituição Tributária – 4. Aspectos Jurídicos da Substituição Tributária – 5. Princípio da Não-cumulatividade – 6. Fato Gerador Tradicional e Fato Gerador Presumido – 7. Aspecto Operacionais –…
Da inconstitucionalidade da imposição da verba honorária nas execuções fiscais com base no decreto-lei 1025/69
Desde a promulgação do Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/69 a Fazenda Nacional em todos os seus créditos tributários cobra o percentual de 20 % (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, vejamos o que preceitua esse dispositivo legal: "Art.…
O direito à não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas
As Cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional (exemplos: inciso XVIII do art. 5º; art. 146, inciso III, alínea "c"; § 2º do art. 174 da CF/88 etc) e legal (Lei Federal 5.764/71), conceituando-se desta forma as pessoas jurídicas…
Incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória.
A Receita Federal tem exigido o recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos parlamentares a título de Ajuda de Custo (que é paga pelo Parlamento, sendo que, tal como ocorre no Congresso Nacional, a mesma tem por...
Leis complementares 104 e 105/2001.
O Brasil, no campo da tributação, vive dias angustiantes. Qualquer documento apontando tributo a pagar - e são muitos - vira confissão de dívida e implica imediata inscrição em dívida ativa, prejudicando a defesa do contribuinte. Aforada a execução fiscal,…
A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar nº 105/2001
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo...
Arrolamento fiscal de bens
BREVE HISTÓRICOO arrolamento de bens promovido pela Receita Federal vem sendo considerado pelas autoridades fazendárias como uma inovação extremamente positiva e que contribui em muito para garantir a liquidação do crédito tributário. Opinião diversa, como seria de se supor, possuem…
Incontitucionalidade da quebra do sigilo bancário, será?
É com grande espanto que acompanhamos a grande discussão que se formou no meio jurídico com o advento da LC 105/01 e do Dec. 3724/01, onde a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal passa a ser autorizada sem a…
Base de cálculo do IPTU e taxa de funcionamento.
" O estilo é apenas a ordem e o movimento que aplicamos às nossas idéias. ( ... ) O estilo é o homem. " BuffonI – INTRODUÇÃO : O DIREITO E A LÓGICAO conhecimento jurídico, assim como toda forma de…
