Entidade beneficente de assistência social, instituição de educação sem fins lucrativos.

Algumas instituições privadas de ensino superior vêm questionado na justiça um certo direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7.º da Constituição Federal. Em suas razões, alegam, em suma, o seguinte:…

Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)

Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.

O frete na base de cálculo do IPI em operações internas

I – Do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso…

ISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicas

O Município de Fortaleza instaurou recurso junto a 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça pugnando pela incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os valores recebidos de terceiros pelas cooperativas médicas uma vez que as mesmas praticam no…

A opção pelo SIMPLES, por parte dos estabelecimentos educacionais, antes da Lei 10.034/00:

Sumario: I.O problema; II - O SIMPLES; III.As vedações; IV.Enfoque Constitucional; V.Do direito do estabelecimento de ensino optar pelo SIMPLES; VI.Sucessivas decisões em favor do direito do estabelecimento de ensino optar pelo SIMPLES; VII.Agravo de Instrumento; VIII.O Ministério Público Federal;…

Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos...

Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001

Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…

ISS e o local da prestação de serviços

Ultimamente vem prosperando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o local da prestação de serviço definiria o Município competente para a imposição tributária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, "importa o local…

Implicações da MP 03/2001 no mercado financeiro

Em 26 de Setembro último o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 3 que estabelece "normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos". Por meio desta medida, busca o…

Comentários ao art. 29 da Lei de Execução Fiscal

"Art.29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Impede o citado art.29 da Lei de Execução Fiscal que a Fazenda Pública com…

A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bem móvel

Delimitando as áreas de competência tributária, a Constituição Federal de 1988, atribuiu aos Municípios a aptidão para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estabelece o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, com a redação que…

A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário preconizada pela lei complementar nº 105

Premissa indispensável na elaboração de qualquer Constituição, por imposição do chamado conceito ideal de constituição introduzido no século XIX, consiste os Direitos e Garantias do Cidadão não só um instrumento concebido para assegurar o reconhecimento de direitos individuais e participação…

Explanação sobre compensação de prejuízos.

SUMÁRIO:INTRODUÇÃO; BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RENDA; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL; INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO EM 30%, INSTITUÍDA PELO ART. 42, DA LEI Nº 8.981/95 E PELO ART. 15, DA LEI Nº…

A inconstitucionalidade das novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001

            Sancionada no dia 29 de junho último, a Lei Complementar 110/2001 é o fruto de mais de seis meses de intensas negociações daquilo que foi proclamado, pelo Governo Federal como o "maior acordo do Mundo". Objetivando viabilizar a reposição dos…

A quebra do sigilo bancário:

"Muitas das pessoas que hoje atribuem pouca importância à separação dos Poderes, não percebem que iniciam o caminho para a ditadura". (FRIEDRICH MÜLLER, apud Mário Guimarães. O juiz e a função jurisdicional, Forense, 1958, pp. 49-50)I. INTRODUÇÃOMais uma vez é…

Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional

Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial – tratado por alguns como prescricional – para restituição de tributos declarados inconstitucionais, tema que assume ainda maior importância quando constatado que, nas últimas décadas, vinte tributos…

Projeto de mini reforma tributária

INTRODUÇÃO O governo Federal anunciou no dia 29/06/2001 uma minirreforma tributária, apresentando dois projetos de Emenda Constitucional. O primeiro projeto vem com o objetivo de perpetuar a já perpetuada CPMF, que teve início com o nome de IPMF há cerca…

Imposto sobre renda ou rendimentos?

Ao disciplinar o Imposto sobre a RENDA e Proventos de Qualquer Natureza – o legislador pátrio - tem o dever de observar e respeitar os Princípios Constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da…

A devida correção monetária da tabela do Imposto de Renda

A Devida Correção Monetária da Tabela do Imposto de RendaApesar de recentemente ter tido seu texto aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara do Deputados, o projeto de lei que assegura a devida correção monetária da tabela do IRPF -…

Os depósitos bancários de pessoas físicas como base para a presunção legal de omissão de rendimentos

Entre as novas presunções legais criadas pela Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se a vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem…