O art. 4° do CTN e a classificação jurídica dos tributos

Sumário: 1. A colocação do problema classificatório na dogmática jurídica; 2. Classificação do Tributos no CTN e na CF/88 e as Classificações Doutrinárias divergentes; 3. O artigo 4.º do CTN está revogado?; Conclusão; Anexos, Notas; Bibliografia. 1. A colocação do...

Possibilidade de a união celebrar tratados internacionais concedendo isenções ou benefícios em tributos estaduais e municipais

Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á um breve introdução conceituando o instituto do…

Crédito de ICMS.

Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos…

Inconstitucionalidade da retroatividade de leis, inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário

Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica, desde que haja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o ato jurídico…

O ICMS sobre os serviços de radiodifusão

I - HISTÓRICOA discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União este poder de tributar, isto por meio…

A produção siderúrgica e o direito de creditamento dos insumos tributados com alíquota zero

I – DO IMPOSTO SOBRE CONSUMO AO IPI.O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tem sua origem no antigo Imposto sobre Consumo que aparece pela primeira vez, na Constituição de 1934: Art. 6º Compete também, privativamente, à União: I) Decretar…

A impossibilidade da criação de imposto afetado a um fundo.

INTRODUÇÃO.No dia 29 de junho de 2001, editou-se a Lei Complementar nº 110, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras…

Competência tributária

Sumário: 1. introdução; 2. competência tributária; 2.1 conceito; 2.2 distribuição da competência tributária; 2.3 espécies de competência tributária; 3. limites constitucionais à competência tributária; 3.1 da legalidade; 3.2 da isonomia; 3.3 da irretroatividade e da anterioridade ; 3.4 da vedação…

Parcelamento de débito tributário e depósito judicial.

I.Intróito.Amiúde contribuintes se dirigem à Administração Tributária e confessam suas dívidas (uma das condições suficientes para a concessão do parcelamento) com uma única e exclusiva finalidade, quer seja, a obtenção do parcelamento.[1] Após o cumprimento das formalidades legais, o parcelamento…

O surgimento mundial do Imposto de Renda.

O surgimento do Imposto de Renda no mundo não tem um período exato de registro, de toda forma, há quem sustente que já em Roma e Atenas existia o Imposto de Renda (1); outros afirmam que o referido tributo surgiu…

A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica.

Parecer acerca da não incidência de ICMS nas operações interestaduais de venda de energia elétrica, em especial no que tange à imunidade constitucional e sua limitação por lei complementar, e quanto à “circulação de energia” entre empresas da mesma titularidade.

Correção do Imposto de Renda

Tendo a Comissão de Finanças aprovado a proposta do Deputado Mussa Demes de correção pelo IPC da base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, cumpre, analisar, de um lado, a justiça de…

A exigência de certidões negativas

1. IntroduçãoA exigência de certidão negativa de débito tributário constitui hoje um dos maiores obstáculos ao desempenho de certas atividades, especialmente daquelas que envolvem contratações com o Poder Público. Muitos são os casos nos quais o contribuinte se vê obrigado…

A norma antielisão e outras alterações no CTN

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A norma antielisão 3. Imunidade das instituições sociais sem fins lucrativos 4. O fato gerador do imposto de renda 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento 6. Extinção do crédito tributário pela dação em…

As tabelas do Imposto de Renda

A imprensa vem noticiando já faz algum tempo manifestações no Congresso Nacional a respeito da correção das tabelas do imposto de renda de pessoas físicas. A oposição e até alguns parlamentares governistas querem aprovar projeto determinando a correção dessas tabelas…

Conceito de Legislação Tributária.

Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos ‘Jurídicos’ elaborados pela dogmática – ou – legislador pátrio, se assim preferirem. Ao iniciar o curso de graduação em Direito – já no primeiro…

Importação e sujeição passiva.

Sumário: 1 Introdução; 2 Interpretação restritiva versus extensiva; 3 Solidariedade tributária passiva na MP n.º 2.158-35; 4 Conclusões Introdução No direito tributário a sujeição passiva é elemento de grande importância para a determinação de quem suporta o ônus tributário. Importante…

Considerações sobre as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001

COMENTÁRIOS INICIAISEm 29 de junho de 2001, com a aprovação da Lei Complementar nº 110, publicada no Diário Oficial do dia 30 de junho de 2001, foram instituídas novas contribuições sociais, com exigências a partir de 1º de outubro de…

Crédito fiscal na entrada de insumos desonerados da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

I – INTRODUÇÃO Como consabido, o Governo Federal, em face de sérios problemas econômicos enfrentados, busca impor à sociedade aumentos de sua carga tributária, a qual já é elevada, comparativamente aos padrões dos países com economias mais desenvolvidas, ainda que…

A natureza jurídica do pedágio

Desde a construção das primeiras estradas pavimentadas no final da década de cinqüenta, motivadas pela chegada das montadoras de automóveis ao Brasil, não era praxe a arrecadação de taxas ou tarifas destinadas a conservação e manutenção das rodovias pela Administração…