Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Exclusão sumária do REFIS
1. A exclusão do REFIS por meio de Portarias do Comitê GestorVisando a regularização de sua situação fiscal, diversas empresas aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2.000, que…
A emenda constitucional nº 33/2001 e suas inconstitucionais violações ao princípio da anterioridade
1. Introdução.A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, publicada no DOU de 12/12/2001, trouxe relevantes alterações no Sistema Tributário Nacional, especificamente nos artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Todavia, em dois dispositivos foi especificamente atacado o princípio constitucional…
Taxa de iluminação pública.
Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações…
Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade?
Há muito, os estudiosos de Direito Tributário buscam falhas nas legislações editadas inescrupulosamente pelo Poder Legislativo, no sentido de sempre serem exigidos mais tributos dos contribuintes, sejam eles incidentes sobre a renda, o patrimônio, a folha-de-salários, o pró-labore, e outros.…
Limitações ao poder de isentar ICMS
RESUMO: Trata-se de uma breve análise das isenções fiscais, no campo do ICMS, abordando quais os aspectos e quais legislações vedam o poder competente, o Estado-membro, a deliberarem acerca das isenções do referido imposto. Destaca-se, fortemente, os ditames do Art.…
Lei Complementar nº 100/99.
INTRODUÇÃOA presente reflexão tem por objeto trazer à lume a discussão sobre as alíquotas máximas do ISSQN, positivadas em nosso pensar, por meio da Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que tipificou…
Nova sistemática no aproveitamento do Imposto quando da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, introduziu substanciais modificações na legislação do ICMS, com efeitos a partir de 01 de novembro de 1996, relativo ao crédito do imposto quando da aquisição de bens destinados a…
A recusa do recebimento dos tributos em cheques
As instituições financeiras responsáveis pela arrecadação têm se recusado sistematicamente a receber os tributos através de cheques bancários, mesmo quando o emitente é o próprio contribuinte. A justificativa destes bancos motiva-se numa cláusula prevista nos convênios celebrados com a Administração…
A configuração de crime fiscal pela quebra do sigilo bancario na LC 105
I – INTRODUÇÃOMuito se tem comentado a respeito da Lei Complementar n.º 105, de 10 de Janeiro de 2001, que mesmo antes de sua entrada em vigor já causava o maior pandemônio em vários setores da economia pela sua redação,…
Irretroatividade dos efeitos da lei complementar nº 105, de 10/01/2001
Este artigo tem por escopo analisar se os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, são retroativos ou não, haja vista ter a aludida Lei Complementar revogado o artigo…
A supremacia constitucional como garantia do contribuinte
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Importância do Direito Constitucional Tributário. 2.1.Universalidade do arbítrio em matéria de tributação 2.2. A importância da supremacia constitucional 3. Supremacia constitucional e controle do poder 3.1. Os caminhos 3.2. A Constituição minudente 3.3. O desenvolvimento dos…
A supremacia constitucional e o Imposto de Renda
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A supremacia constitucional. 3. O conceito jurídico-tributário de renda. 4. Tributação autônoma de operações de renda fixa e de operações em Bolsas. 5. A correção monetária das demonstrações financeiras e a revogação da Lei 8.200/91. 6.…
ICMS nas operações de importação.
Sumário: 1. Colocação do tema. 2. A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01. 3. O Posicionamento dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 4. Causas e efeitos da EC nº 33/01. 5. Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias.…
Medida provisória do IR atropela processo legislativo
Muito se tem escrito sobre a MP nº 22, de 8 de janeiro de 2002, que corrigiu a tabela progressiva do Imposto de Renda e promoveu aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dentre vários argumentos contra essa medida...
Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido.
O governo federal, através da Medida Provisória nº 22/2002, aumentou a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido, de 12% para 32% da receita bruta. A medida é,…
Ilegalidades no ISS
O Imposto Sobre Serviços, ISS, tem gerado fortes discussões. Um de seus pontos fracos, para alguns levando até mesmo a denominada "guerra fiscal", é que de acordo com o Decreto-Lei 406/68, norma regulamentadora sobre o assunto, empresas devem recolher o…
Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa
A Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, introduziu novo procedimento para o serviço de registro de protestos, regulamentou algumas práticas já existentes e ampliou o universo das obrigações sujeitas ao apontamento. O presente trabalho tem por objetivo…
Juros de mora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Neste breve estudo pretendo analisar a validade, o sentido e o alcance das normas tributárias que exigem de juros de mora pelo descumprimento de obrigações tributárias durante o período em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma…
As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.
Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos...
