Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A tutela aduaneira relativa aos interesses de ordem pública
"........quando uma mercadoria atravessa a linha teórica que delimita dois espaços territoriais submetidos a soberanias aduaneiras diferentes, se produz o acontecimento mais significativo de uma cadeia de elos cujo denominador comum é formar parte de um mundo especial, regido por…
Medida Provisória nº 38/2002:
Recentemente o Governo fez publicar a Medida Provisória nº 38/2002, mais precisamente em 14.02.02. Dita medida ingressa no mundo jurídico como sendo uma concessão de benefício do Fisco para fins de negociação das dívidas tributários dos contribuintes. Tal procedimento, no…
A inconstitucionalidade da incidência do ISS na receita auferida pelas empresas de planos de saúde
Atualmente, as empresas de Plano de Saúde estão compelidas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que incide sobre a receita auferida com a venda de planos médicos, odontológicos etc., conforme previsto no item 06 da lista anexa…
A tributabilidade incidente nas rescisões contratuais trabalhistas mediante incentivos
1.A Secretaria da Receita Federal (SRF), historicamente, objetiva arrecadar o máximo possível e, para tanto, há muito tempo firmara entendimento segundo o qual as quantias recebidas pelos empregados, quando de seu desligamento do emprego mediante incentivos pecuniários (os chamados PDV,…
IPI : Imposto sobre Produtos Industrializados. Inconstitucionalidade do selo de controle
ApresentaçãoNos termos do art. 206 do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), tem–se a obrigatoriedade do recolhimento da taxa para aquisição do denominado "selo de controle", inicialmente instituído pela Lei nº 4.502/64. Contudo, da forma como mantido na legislação brasileira, inegável é…
Taxa e tarifa nos serviços públicos essenciais e conseqüências jurídicas face ao Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1. Introdução; 2. Da classificação dos serviços públicos e sua remuneração; 3. Da definição de taxa e tarifa; 4. Das Delegações de Serviço Público; 5. Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do Código de Defesa do...
Inconstitucionalidades das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
1. Considerações iniciaisA Lei Complementar 110, de 29.06.2001, instituiu, em seus arts. 1º e 2º duas novas contribuições sociais à cargo dos empregadores, incidentes, respectivamente: I – no caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%…
Delineamentos da compensação no âmbito tributário:
1.Notas introdutóriasO presente estudo objetiva analisar – sem a pretensão de esgotar a matéria – o instituto da compensação sob a ótica tributária. Inicialmente, far-se-á necessária a confrontação da compensação tencionada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e daquela…
Apontamentos acerca da hipótese de incidência e do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
1. A importância do processo de interpretação.Ressalta aos olhos a importância da análise da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando, diante da legislação tributária vigente, encontramo-nos por vezes em situações de extrema dúvida no que…
A elisão fiscal à luz dos direitos brasileiro e comparado
IntroduçãoDesde a constatação de que o homem era um ser gregário e necessitava viver harmoniosamente em sociedade, e que para manutenir o bem estar e o convívio social demandado por esta, a importância e essencialidade de cobrança do tributo foi...
Inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública do Município de Salvador
Sumário: 1. Introdução – delimitação do objeto de análise; 2. Comentários sobre o tema – Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador; 2.1. Violação do requisito da divisibilidade; 2.2. Utilização de base de cálculo imprópria; 3. Conclusão;…
SERASA contesta artigo publicado no Jus Navigandi
O Jus Navigandi recebeu, no dia 23 de abril de 2002, notificação extrajudicial do SERASA – Centralização de Serviços de Bancos S/A, no sentido de cessar a veiculação do artigo "Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por...
Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais em atraso
O princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis, segundo...
SESI, SENAI, SEBRAE: mais contribuições exigidas indistintamente das empresas de transportes
Diversos são os questionamentos em torno das contribuições para o Sistema "S", sejam elas, as contribuições para o SESC, SESI, SEST, SESCOOP, SENAC, SENAI, SENAT, SENAR e o SEBRAE. O Poder Judiciário vem concedendo inúmeras decisões favoráveis a favor das…
ADI e Lei Complementar 110
A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, publicada no Diário da União em 30 de junho de 2001. Preocupa-nos o fato de o Supremo…
Empresa prestadora de serviço: inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988
Os Tribunais Regionais Federais, das cinco regiões, têm reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS cobrado nos moldes dos D-L´s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seguindo a orientação do STF no RE 148.754-2/RJ. Porém, um ponto relevante nesta…
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura
Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...
Fontes do Direito Tributário
INTRODUÇÃO O substantivo fonte pode denotar vários sentidos, dependendo da acepção que se lhe atribui. Comumente, poderíamos entendê-lo como "aquilo que origina ou produz; origem, causa; procedência, proveniência" [1]. Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica,…
Considerações acerca da exigência prévia de lei complementar para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IntroduçãoPrenuncia a Constituição Federal, no inciso III do art. 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela…
Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública
Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
