Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Ilegalidade do Convênio ICMS nº 42
O Convênio ICMS nº 42 define sua aplicação sobre incentivos e benefícios “que ainda vierem a ser concedidos”, mas permite aos Estados a compreensão de que a regra se aplica também aos acordos anteriormente firmados junto aos particulares.
Mercosul e arbitragem internacional e suas relações com a jurisdição nacional
A arbitragem é um instituto longínquo utilizado como ferramenta de resolução de conflitos no âmbito do direito, essa ferramenta tem grande importância na legislação nacional quando se refere aos seus impactos internacionais, principalmente no âmbito do MERCOSUL, sendo assim, o...
ISSQN: quando incide e quando não incide
Veja, de forma simplificada, os casos de incidência e de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Defesa do contribuinte como princípio norteador da ordem econômica
A implantação do Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte viabilizará a repressão e prevenção de atos praticados por agentes fazendários que configuram abuso de poder em face do contribuinte.
Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária
A hierarquia normativa dos tratados internacionais em matéria tributária é tema altamente debatido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não existindo consenso, pelo que devem ser estudadas as principais posições existentes.
O contribuinte no meio do fogo cruzado entre os Estados
Comumente é ressaltado pelos autores como principal consequência negativa da guerra fiscal do ICMS a dilaceração do pacto federativo. No entanto, outro problema vem tomando a mesma amplitude: os estados passarem o ônus dessa disputa ao contribuinte.
A inusitada escalada de impostos
A partir de um estudo desenvolvido no contexto da conjuntura atual do Brasil, nota-se que as decisões tomadas pelo governo federal, acompanhado pelos estados e municípios, para aumentar a arrecadação, são incoerentes e, a longo prazo, resultarão em grandes perdas econômicas.
A importância do planejamento e a recuperação de crédito tributário
Em meio a crise econômica, uma revisão dos processos administrativos é essencial para a contenção de gastos nas empresas. Recuperar o que se pagou indevidamente ao fisco revela-se uma medida indispensável.
ITCD - PRAZO DECADENCIAL
A questão é controvertida, posto que entendem juristas e julgadores que o prazo deveria ser contado a partir do fato gerador, segundo dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional e outros com entendimento diverso.
Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
O planejamento tributário e o proposito negocial
Em virtude do "panamá papers" várias pessoas públicas foram atacadas pela publicação em participação em offshore,o artigo apresenta a necessidade de estruturação do planejamento tributário e a necessidade do proposto negocial.
Imposto de importação e a segurança jurídica
Ao se realizar uma importação a alíquota que irá incidir sobre a operação, a título de imposto de importação será a vigente a data do desembaraço aduaneiro e não a vigente a data da realização do negócio jurídico, colocando em xeque a segurança jurídica.
ISS sobre materiais agregados em empreitadas
A maioria dos municípios realizam cobrança indevida de ISS sobre materiais agregados a obra, os quais ficam sujeitos a incidência de ICMS. Tendo as empresas direito a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos.
Limites ao poder de emenda nas leis orçamentárias no âmbito municipal
A iniciativa do projeto de lei orçamentária é do Poder Executivo, e o objetivo deste artigo é encontrar as limitações ao poder de emendas impostas ao Legislativo, no processo de elaboração dos orçamentos.
Muito além das Pedaladas: os 6 crimes de Dilma Rousseff
A PF, o MP e a Justiça Eleitoral já reúnem indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para enquadrar a “Presidenta” em mais 6 crimes além das “Pedaladas Fiscais”.
Convênio ICMS 31/16: Confaz não convalida incentivos
Explica que o Convênio ICMS 31/16 não convalida incentivos fiscais concedidos irregularmente.
Prestadora de serviços de limpeza e conservação: créditos de PIS e COFINS
As prestadoras de serviços de limpeza e conservação podem descontar e recuperar créditos de PIS e COFINS das suas operações. Conheça as possibilidades de compensação tributária e saiba como recuperar os valores não compensados posteriormente.
O controle judicial da seletividade do IPI
Este artigo aborda o princípio da seletividade do IPI e seu controle pelo Poder Judiciário.
Crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque de abertura
Saiba quem tem direito ao aproveitamento do crédito presumido e como utilizá-lo.
