Direito de petição:

Ação civil pública para compelir município a autorizar, independentemente de taxas, o recebimento de petições em defesa de situações coletivas, de interesse público, difuso ou garantias individuais, bem assim contra ilegalidades ou abuso de poder.

O princípio da razoável duração do processo e os prazos para a emissão dos pronuncimentos do juiz

Resumo             A excessiva morosidade dos processos, que prejudica tanto as partes quanto a administração pública, foi um dos temas tratados na Emenda Constitucional nº 45. A Reforma do Judiciário incluiu o princípio da razoável duração dos processos no rol dos…

Colisão entre direitos fundamentais

Uma das formas em que se evidencia a limitação ao exercício dos direitos fundamentais é quando ocorre colisão entre eles, ou seja, quando um direito fundamental, em uma mesma situação, entra em choque com outro direito fundamental.

Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana.

            "Fatos como os que ocorreram em Auschwitz são violentas advertências sobre o que pode acontecer quando os indivíduos – e por extensão, sociedades inteiras – perdem o contato com os sentimentos humanos básicos." Tenzi Gyatso, o décimo quarto DALAI LAMA…

Direito ao equilíbrio entre gerações

O direito de uma pessoa termina onde começa o do seu vizinho. Essa é uma forma simplificada de se expressar a diretriz de que não há direitos absolutos; ou se há direitos, há também deveres; ou ainda, é significar que…

A situação das pessoas portadoras de deficiência física.

            "Todas as formas de racismo e de exclusão constituem, em última análise, maneiras de negar o corpo do outro. Poderíamos fazer uma releitura de toda a história da ética sob o ângulo dos direitos dos corpos, e das relações de…

Os direitos fundamentais materiais na ordem jurídica brasileira

1 INTRODUÇÃO             A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra um extenso catálogo de normas jurídicas definidoras de direitos e garantias fundamentais.             Não se trata um sistema fechado, pois a própria Constituição expressamente abriu o catálogo para…

Liberdade de imprensa x interesse público x inviolabilidade dos direitos fundamentais

            Nos últimos dias, o Poder Judiciário, a OAB, a Imprensa e a Sociedade Civil vêm debatendo decisão proferida por juiz da 6ª Vara Cível de Campo Grande-MS, que proíbe a publicação de matérias acerca de investigação feita pelo Ministério Público…

Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade de símbolos religiosos em prédios públicos

Ganha enfoque neste estudo o respeito ao direito de liberdade de manifestação do pensamento, inclusive da minoria não religiosa, assim como a inviolabilidade da consciência e crença religiosa.

A duração razoável do processo administrativo federal

1- Introdução             O presente artigo tem como ponto de partida, e pressuposto, a disposição constitucional gravada no inc. LXXVIII do art. 5º, garantia estabelecida partir da chamada Reforma do Judiciário - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de…

Questões novas e velhas sobre a morosidade processual

A culpa pela atual crise vivida por nosso Judiciário não decorre apenas do sistema recursal, mas, maiormente, de outras causas, tais como o reduzido número de serventuários e as precárias condições de trabalho.

A liberdade de expressão artística é absoluta?

Não confundir liberdade com libertinagem             Recentemente, vimos a exposição de quadros artísticos ofensivos à fé católica, em exposições de arte e em postais. Mediante o protesto de muitos católicos foi retirado de uma exposição o quadro "Desenhando com Terços", onde…

O princípio da razoável duração do processo sob o enfoque da jurisdição, do tempo e do processo

Considerações iniciaisA Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os motivos que levaram o legislador…

Direito fundamental à razoável duração do processo

O Estado, no início, não detinha poder suficiente para ditar normas jurídicas, sendo-lhe, portanto, impossível imiscuir-se na vida do particular para garantir a satisfação de seus interesses. Nessa época, a justiça era efetivada pelo próprio interessado através da força. Contudo,…

A preservação do devido processo legal pela investigação defensiva

            "O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo…

A ilegalidade da interceptação telefônica no curso do processo

Com a finalidade de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 9.296/96, disciplinando a interceptação das comunicações telefônicas no âmbito criminal, mecanismo de vital importância no combate…

Comentários ao princípio constitucional do prazo razoável do processo

1. Introdução:Este trabalho tem por objetivo estabelecer breves comentários a respeito da Emenda Constitucional nº 45/2005, concernente a algumas situações restritas à área do direito processual civil. A Norma aprovada visa colaborar para o aprimoramento do sistema processual, com o…

A subjetividade (descritério) do Judiciário e o direito à privacidade

Na atualidade da vida moderna, a liberdade de imprensa é um dos mais enredados temas, especialmente quando confrontada com os direitos individuais. Tanto a liberdade de imprensa/informação jornalística como os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e…

A política para o político

            É possível conciliar Ética e Política? A ética permeia todas as relações cotidianas, seja em casa, no trabalho, na comunidade e na política. Existe um vínculo moral entre ética e política, a qualidade das leis e do poder depende da…

A imunidade de taxa para a obtenção de certidão e o exercício do direito de petição

A imunidade de taxas para o exercício do direito de petição e obtenção de certidões alcança todos os cidadãos independentemente da situação financeira ou econômica, não se aplicando o princípio da capacidade contributiva.