Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Liberdade: uma prisão.
INTRODUÇÃOLiberdade é um dos elementos fundamentais da Democracia e, como a mesma, de conceituação espinhosa e de percepção social e doutrinária divergente e ambígua. É palavra comum no discursar de terroristas, músicos, oprimidos, doutos, ditadores, pais, países e patrões. O…
Os direitos humanos e o multiculturalismo
1. Considerações IniciaisA problemática dos Direitos Humanos surge, no contexto atual, como uma das questões mais tormentosas para o jurista, que se vê as voltas com um tema que assumiu enorme grau de importância junto à comunidade internacional, mas que,…
Sobre a política de cota de negros no sistema de acesso ao ensino superior
Neste artigo, serão apresentados e discutidos os principais argumentos que têm sido elencados tanto para defender esta política específica de ação afirmativa quanto para combatê-la.
Apreciação da constitucionalidade dos feriados religiosos católicos em face do princípio do Estado laico na Carta Política do Brasil
"Uma civilização jurídica, um Estado de Direito, uma democracia digna deste nome qualificam-se, por conseguinte, não só por uma eficaz estruturação do ordenamento, mas sobretudo pela sua ancoragem nas razões do bem comum e dos princípios morais universais, inscritos por…
O sigilo da correspondência e a fiscalização tributária
Sumário:1. Introdução. 2. Conteúdo e extensão da proteção constitucional ao sigilo da correspondência. 3. Distinção entre Correspondência e Mercadoria. 4. A entrega postal de mercadorias como simples prestação de serviço de transporte. 5. Possibilidade legal de ação do fisco sobre…
Conselho Federal de Jornalismo:
Alguns heróis místicos enfrentavam problemas profundos, por vezes insolúveis. Para os antigos gregos, as suas histórias trágicas demonstravam o quanto a estrutura humana é falível e todas as suas desgraças eram originadas pela sua condição de homens. Talvez um dos…
Interceptação da correspondência de presos:
Dos Direitos e garantias fundamentais.É sabido que a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, classificando assim, cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos;…
Preconceito sem cara:
É difícil dizer da verdadeira intenção das pessoas, mas com certeza, poucos são os seres humanos que não desejam viver num mundo mais justo que o atual. Do pior criminoso ao mais honesto dos homens, feita esta pergunta, teríamos indiscutivelmente…
O exame de ordem dos corretores
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis abriu inscrições para o seu "Exame de Proficiência" (O Liberal, 02.05.2004), com o alegado intuito de "garantir a tranqüilidade à sociedade usuária dos serviços de intermediação imobiliária, oferecendo à mesma profissionais competentes e…
Breves notas sobre a liberdade de manifestação do pensamento e a repressão aos discursos do ódio
"The community that will not protect its most ignorant and unpopular member in the free utterance of his opinions, no matter how false or hateful, is only a gang of slaves." [1] Logo após a Segunda Guerra Mundial, o jurista...
A possibilidade de integração de subgrupos culturais por meio da atividade jurisdicional
O juiz como operador do direito é um dos temas de que se ocupa a Sociologia Jurídica como ramo diferenciado da Sociologia e da Ciência Jurídica (1). No Espírito Santo registram-se algumas tentativas bem sucedidas de investigação da atuação do…
Direitos fundamentais versus direitos da personalidade:
Sumário. 1. A Dicotomia: Direito Público versus Direito Privado; 2. Coexistência do Direito Público e do Direito Privado; 3. Enfoque Constitucional no Direito Pátrio; 4. Direito da Personalidade enquanto Direito Fundamental.1.A Dicotomia: Direito Público versus Direito PrivadoÉ tradição doutrinária a…
A teoria de Oracy Nogueira:
Sumário: I. Introdução; II. Discriminação racial destituída do conceito de classe como elemento indispensável; III. Preconceito racial e desigualdades; IV. Brasil: o país da miscigenação; V. Como estão representadas as desigualdades entre negros e brancos à luz dos indicadores sociais;…
Estudo sociojurídico relativo à implementação de políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil:
A análise das políticas de ação afirmativa e seus mecanismos para afro-descendentes no Brasil leva-nos a esboçar respostas jurídicas ao desafio de criar-se uma sociedade mais justa, solidária, tolerante e igualitária.
Direitos humanos no Brasil:
O "problema" da aboliçãoDesde o dia 22 de abril de 1500, nunca mais o Brasil se viu livre da discriminação, a qual nasceu com ele. Tudo começou com os índios, passando pelos negros escravos e alcançando os nossos dias, com…
Direito ao devido processo legal
O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena.
Intrometimento dos Conselhos de Administração (Federal e Regionais) na atividade de fomento mercantil
Há algum tempo, as empresas de fomento mercantil têm recebido notificações dos Conselhos Regionais de Administração dos respectivos estados em que têm sede. Defendem os Conselhos que as empresas de fomento mercantil têm sua atividade ligada essencialmente às atividades privativas…
O executivo chefe para a privacidade.
A existência de leis que regulem o processamento de informações pessoais não é garantia do respeito à privacidade dos indivíduos. É necessário que os governos adotem políticas que tornem efetivas essas regras.
