Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Princípio da igualdade e o sistema de cotas para negros no ensino superior
INTRODUÇÃOO século XVIII foi proficiente no reconhecimento de direitos pertencentes a todos os homens, erigindo como único fundamento o fato de pertencerem estes ao gênero humano. É a partir daí que começa a ser firmada uma melhor compreensão da essência...
Natureza da quebra do sigilo bancário pleiteada em sede de inquérito civil à luz da Lei nº 8.429/92
Justificativa do temaInobstante o texto constitucional pátrio estabelecer, em seu artigo 5º, incisos X e XII, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas,…
A constitucionalidade da política de quotas para negros nas universidades
SUMÁRIO: 1.Da situação dos negros 2.Igualdade Material ou de Resultados e Formal ou Procedimental 2.1Ações Afirmativas 2.2 Do sujeito de direitos 3.Dos argumentos contrários e de suas respectivas improcedências 4.Amparo normativo 4.1As Quotas e os Direitos Humanos 4.2Considerações sobre a…
O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira
IntroduçãoOs direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas…
Alguns apontamentos sobre direitos humanos
O presente trabalho visa trazer alguns apontamentos sobre os Direitos Humanos: sua origem, suas características, sua acolhida pela Constituição Federal, além de apresentar algumas linhas sobre a questão da colisão entre dois Direitos Fundamentais, entre outros assuntos ligados à matéria.
Restrição de direitos no enfrentamento ao terror
O terror está espalhado, como a peste de que Edgard Allan Poe tratava num dos clássicos da literatura universal – A peste vermelha. O escarlate do sangue de cidadãos no Brasil multiplica-se em progressão geométrica. O crime organizado assumiu o…
A proteção da pessoa portadora de deficiência pelo Estado brasileiro
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE ESTADO; 2.A DEFINIÇÃO DE ESTADO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 3.ENTENDENDO O ESTADO LIBERAL E O NEOLIBERAL; 4.A POLÍTICA SOCIAL E O ESTADO MODERNO (NEOLIBERAL); 5.A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO ESTADO BRASILEIRO; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIAINTRODUÇÃOÉ…
O portador de deficiência e o novo Código Civil
Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e…
Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, recentemente sancionado pelo Presidente da República, tramitou durante seis anos pelas casas do Congresso Nacional. Seus preceitos, como amplamente divulgado pela mídia, revelam um característico cuidado protetivo no afã de resgatar o direito à cidadania dos…
Gerações dos direitos fundamentais: críticas
A teoria das gerações dos direitos fundamentais é criticada por sugerir uma sucessão hierárquica entre direitos. Como superar essa divisão e garantir a indivisibilidade dos direitos humanos?
A delimitação de um conteúdo para o Direito.
Este trabalho busca fazer uma crítica da forma como se pensou e vem se pensando o Direito enquanto produto cultural humano, tentando delinear uma Teoria Geral do Direito renovada que atenda às finalidades e anseios específicos do ser humano.
Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais
A assunção prática da supremacia do interesse público sobre o privado como cláusula geral de restrição de direitos fundamentais tem possibilitado uma política pública autoritária em que direitos fundamentais devem sempre ceder aos reclames do Estado.
Os direitos difusos e a interseção entre as competências constitucionais concorrentes e privativas
O objeto deste trabalho é a análise de uma norma estadual de índole protetiva difusa, que trata de matéria sujeita a regramentos oriundos de distintas entidades federativas, tema ainda pouco explorado em nossa doutrina.
Estatuto do Idoso: real proteção aos direitos da melhor idade?
Criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso foi aprovado, após longos 6 anos de espera, o Estatuto do Idoso pelo Senado Federal, devendo ser sancionado pelo Presidente da República em 1º de outubro, data em que se comemora...
Prisão além da cela.
O presente texto nasceu ante a mensagem de veto do Governador do Estado da Bahia, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/07/03, p. 8, frente ao Projeto de Lei n. 13.103/2003, da lavra do Deputado Estadual Walmir Mota (PPS-BA).…
Os afro-brasileiros e a "fome de direitos".
Neste primeiro ano de mandato do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, em que se intensifica uma campanha contra a fome, denominada "Programa Fome Zero", faz 115 anos que a Lei Áurea foi editada, ocasião em que se pôs oficialmente…
Direito de petição e as ações constitucionais
A origem do direito de petição confunde-se com a do Estado. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo.
A proteção da dignidade da pessoa humana como fundamentação constitucional do sistema penal
Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Aspectos da dignidade da pessoa humana. 2.1. Gênese e desenvolvimento da noção de dignidade da pessoa humana. Alguma fundamentação filosófica e axiológica. 2.2. A constitucionalização do princípio: atribuição do caráter imperativo e vinculante. 2.3. A...
Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade
Sumário: Introdução; 1) Noção de Princípio; 2) O Princípio do Igualdade na Constituição Federal de 1988; 2.1) Igualdade Material; 2.2) Igualdade Formal; 3) Considerações Finais; Referências Bibliográficas "Não é senão a vida verdadeira, não são senão os debates realmente abertos…
ADIN contra a lei de quotas para negros no vestibular:
Oito entidades de defesa dos direitos dos cidadãos afro-brasileiros pediram sua admissão como "amicus curiae" em Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das leis estaduais que estabelecem quotas para estudantes negros nos exames vestibulares do Rio de Janeiro.
