Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
A constitucionalidade das cotas de inserção do negro no ensino superior
"Desgraça, é descobrir bem cedo que a igualdade tem a espessura da pele"(Paulo Mendes Campos).SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – A LEITURA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, 2.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, 2.2 – O PARADÓXO DO…
As exceções ao sigilo das correspondências e comunicações na Constituição de 1988
INTRODUÇÃO A humanidade sempre se viu alvo de violações a direitos elementares à sua própria existência. Por esta razão, vários foram os movimentos eclodidos, principalmente no início do século XVIII, com o intuito de ver o reconhecimento e a inclusão...
Sistema de cotas, a melhor política compensatória?
Resumo: Trata-se de um breve ensaio questionando a aplicação de duas leis ordinárias do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem cotas para alunos oriundos da rede pública de ensino e para negros e pardos no acesso às universidades...
Vestibular com quotas para negros:
Petição inicial de mandado de segurança impetrado por candidata ao vestibular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a qual foi reprovada em virtude da aplicação da quota para estudantes negros.
Sobre a implementação de cotas e outras ações afirmativas para os afro-brasileiros
RESUMO: O artigo tem por propósito fornecer subsídios para o debate público a respeito do tema cotas, no âmbito das ações afirmativas. Coloca em evidência aspectos da experiência norte-americana no assunto, sem olvidar da experiência brasileira nesse campo, enfocando a…
A projeção econômica do princípio da dignidade humana
SUMÁRIO: 1. Apresentação. 2. Desigualdade econômica. 2.1. A pobreza no Brasil. 3. A liberdade contra a necessidade. 4. Desigualdade e Globalização. 5. Cidadania, democracia e efetividade. 6. Gerações de Direitos. 6.1. Conflitos entre Direitos. 7. Dignidade Humana. 8. Direito ao…
A garantia constitucional da intimidade e a quebra do sigilo bancário consoante a Lei Complementar nº 105/2001
Capítulo I: Da IntimidadeCom a evolução natural do homem, este passou a integrar a sociedade e o meio em que vive não apenas como mais um dentre tantos iguais; adquiriu personalidade e cada vez mais busca seu espaço com o…
O pacto fundamental da Justiça.
I. IntroduçãoO objetivo deste artigo é expressar um esboço teórico sobre e a respeito da Constituição como positivação mais elaborada do pacto fundamental dos homens na busca da realização do valor justiça, com especial enfoque à constitucionalização do processo, e…
Direito ao devido processo legal
I - INTRODUÇÃOO direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a…
O desafio das ações afirmativas no direito brasileiro
Sumário: Introdução. 1. Princípio da Igualdade em Sentido Formal e Material. 2. Discriminação. 2.1. Conceito. 2.2. Tipologia. 2.2.1. Discriminações Intencionais Explícitas. 2.2.1.1. Teoria do Impacto Desproporcional. 2.2.2. Discriminações Intencionais Implícitas. 2.2.3. Discriminações Não Intencionais. 3. Conceito de Ações Afirmativas. 3.1....
A incidência e eficácia dos direitos fundamentais nas relações com particulares
"indudable que los derechos humanos son uno de los más grandes inventos de nuestra civilización" (Carlos Santiago Nino) [1] Os direitos fundamentais são o principal tema dos debates públicos na sociedade coeva. Valho-me, aqui, da erudição de Noberto Bobbio [2]…
A desigualdade de gênero e a violência contra a mulher à luz da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
"A igualdade não é um dado, mas um construído" (Hannah Arendt)IntroduçãoA complexidade da problemática da discriminação e da violência contra a mulher, envolvendo diferentes e significativos aspectos, não é recente, é uma questão milenar. Diante dos instrumentos jurídicos contemporâneos e…
A poder da mídia e o direito à intimidade
Sumário:1. A intimidade e a liberdade de imprensa; 2. Segredo profissional; 3. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); BIBLIOGRAFIA; Notas.1. A intimidade e a liberdade de imprensaO direito à intimidade "consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a…
A constitucionalização dos direitos sociais
1 - O estado constitucional 1.1 - Toda organização política de um povo, todo ordenamento do poder político possui, sempre, um específico conjunto de princípios orgânicos característicos, que dá fisionomia e operacionalidade a esse poder. Na própria antiguidade clássica, Aristóteles...
Racismo e desigualdade social na ordem do dia
"Na luta contra o racismo, o silêncio é omissão"(Jacques d´Adesky)ResumoO artigo tem por propósito fornecer subsídios para o debate público a respeito dos temas racismo e desigualdade social. Coloca em evidência aspectos da legislação antidiscriminatória e problematiza soluções que vêm…
Considerações em torno do princípio da dignidade da pessoa humana
Resumo: A Constituição brasileira de 1988 encontra-se, por assim dizer, na puberdade. Quatorze anos é um tempo relativamente curto em comparação a Cartas Fundamentais de outros tantos países. Não obstante, e apesar da juventude da Carta Cidadã, ela já sofreu…
Cota para negros nas universidades:
I – IntroduçãoMuito se discute atualmente acerca das medidas legislativas e administrativas que definem "cotas para negros". São vagas reservadas para acesso a universidades, vagas para acesso a cargos públicos, número mínimo de atores em filmes nacionais, etc. O debate…
Da garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais
Sumário:1.Notas Prévias- 2.Da Segurança Jurídica e dos Direitos Fundamentais na Carta de 1988- 3. Direito adquirido- 4. Ato Jurídico Perfeito- 5. Ato Perfeito Administrativo- 6. Teoria do Fato Consumado- 7. Coisa Julgada- 8.Poder Reformador e Direitos Fundamentais- 9. As Limitações…
Devido processo legal à luz do acesso à justiça como garantia constitucional do autor e do réu
SUMÁRIO: 1. Introdução: Que é justiça? É possível conceituá-la? 2. Devido processo legal: histórico. 2.1 Conceito. 3. Evolução. 4. Em busca da instrumental justiça. 5. A célere prestação jurisdicional como um corolário do Acesso a Justiça. 6. A execução imediata…
