Relativização da coisa julgada arbitral

Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.

Menor onerosidade ao devedor X honorários advocatícios

A lei, especialmente o art. 745-A, CPC, visando facilitar e traduzir uma execução menos custosa ao devedor, não pode representar uma forma de constrangimento, à custa do direito do credor e do profissional advogado que realizou seu trabalho.

Perda do prazo para embargos de devedor: soluções para defesa da Fazenda Pública

O que fazer ao se perder o prazo para embargos de devedor, na defesa da Fazenda Pública? Com base em doutrina e jurisprudência. demonstra que não há perda do direito material, substantivo, e subjetivo, de o devedor ser executado conforme a lei.

Execução de título extrajudicial e os direitos do executado

Os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dão ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exequenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado.

Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento

Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…

Da aceitação do credor para o parcelamento do art. 745-A do CPC

O art. 745-A do Código de Processo Civil trata da denominada "moratória legal", instituto jurídico inovador criado pela Lei n. 11.382/06, voltada à consecução do ideal da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da…

Memória de cálculo e embargos do executado pela mitigação da exigência

INTRODUÇÃO: A busca pela efetividade processual passa inevitavelmente pelo processo de execução. Declarar, presumir extrajudicialmente, condenar, determinar, de nada adiantaria toda a gama de possibilidades, se ao interessado não fosse oferecido meios eficientes para o alcance do almejado. Portanto, com…

Sobre o caráter provisório da execução embargada de título extrajudicial

1.Título executivo e amplitude da defesa do devedor A execução de título extrajudicial diferencia-se daquela fundada em título judicial, sobretudo, quanto à amplitude da defesa do executado. Sendo o título extrajudicial um papel cujo conteúdo não está imune à jurisdição…

A Lei nº 11.382/2006 e o direito intertemporal:

1. A ação de embargos do executado teve seu novo perfil traçado pela Lei nº 11.382/2006, apresentando como características: i) o prazo para ajuizamento, ampliado de 10 (dez) para 15 (quinze) dias; ii) o termo a quo do prazo, antes…

A possibilidade de oposição de embargos do devedor independentemente de garantia à execução.

A Lei 11.382, de 07 de dezembro de 2006, trouxe mudanças significativas para as execuções de títulos extrajudiciais. Destaca-se a alteração promovida no art. 736 do CPC, cuja nova redação prevê a admissão de oposição de embargos pelo devedor independentemente…

Dos embargos do executado à luz da Lei nº 11.382/2006

Tivemos com a Lei nº 11.232/2005 a quebra da dicotomia ou dualidade até então existente entre os processos de execução e de cognição, com a criação da denominada fase de cumprimento de sentença.

Os novos embargos à execução de título extrajudicial e o art. 798 do CPC

A ação cautelar inominada pode servir como instrumento para atribuir efeito suspensivo à nova ação de embargos à execução de título extrajudicial, mesmo sem penhora, depósito ou caução.

Mais linhas sobre a nova execução civil

A lei 11382/06 continua a reforma do processo de execução brasileiro e entrou em vigor em 20.01.07. Primeiro mudou-se a maneira de executarem-se as sentenças condenando ao pagamento de valor ou entrega de coisa e obrigação de fazer (não fazer).…

Breves comentários à novíssima reforma do CPC decorrente da Lei nº 11.832/06

Iniciaremos o ano de 2007 com mais uma reforma substancial na legislação processual civil, advinda da lei 11.832, de 06 de dezembro de 2006, e que, em função de veto presidencial à vacatio legis de 6 meses originalmente aprovada pelo…

Primeiras linhas sobre a nova sistemática dos embargos à execução

            Em 20 de janeiro de 2007 entrará em vigor a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que altera diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.             Anteriormente, a Lei nº 11.323/05 já havia…