Publicidade e casamento de celebridades

O namoro e os esponsais são mesmo um momento muito bonito na vida de um moço e uma moça que pretendem, após mútuo conhecimento e aceitação das virtudes e defeitos de cada qual, subir ao altar. A propósito da cerimônia…

A restrição quanto ao regime de bens para o casamento dos sexagenários

O art. 1.641, II, do Código Civil trata do regime de separação de bens obrigatório ao maior de 60 (sessenta) anos, que se demonstrará ser inconstitucional.

Casamento por procuração.

RESUMO: Este artigo objetiva trazer breve reflexão a respeito do casamento por procuração, especialmente com o intuito de saber se ambos nubentes podem estar ausentes no momento da cerimônia do matrimônio e fazendo-se representar por procurador, bem como se este…

Casamento por procuração: procurador deve ser de sexo distinto do nubente presente na celebração do matrimônio?

O casamento, como se sabe, é o contrato que objetiva regular a união civil entre o homem e mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum e a…

Poligamia e o laicismo estatal.

Muito se discute, nos últimos anos, acerca da possibilidade de casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, fato que, aos poucos, está sendo incorporado aos Tribunais, a exemplo de recentes decisões conferindo direito ao casamento homossexual. Aliás, tem-se…

Sobre a constitucionalidade da imposição legal do regime da separação de bens ao casamento da pessoa maior de 60 anos.

Poderia o Estado, sob fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia dos maiores de 60 anos, impondo ao casamento por elas celebrado um determinado regime de bens?

Princípio da alteridade:

O Código Civil (CC) estabelece que o casamento religioso equipara-se ao casamento civil, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração (art. 1.515). Há quem entenda que o casamento religioso, para gerar efeito…

Direito sucessório na união homossexual

Com freqüência, em face da morte de seu companheiro homossexual, pessoas vêem-se ameaçadas de perder para a família do falecido todo um patrimônio para cuja construção contribuíram.

A proteção da união homossexual no direito internacional

1 – IntroduçãoComo preleciona Maria Berenice Dias, os países podem ser classificados em três grandes grupos quanto ao tratamento jurídico deferido ao comportamento homossexual, em seus variados aspectos. Neste sentido, há os países repressores, que ainda criminalizam e punem duramente…

O pacto homossexual e seu registro:

Alguns órgãos de imprensa têm chamado a atenção para certo entendimento segundo o qual seria possível a parceiros homossexuais registrarem em Cartório de Registro de Títulos e Documentos – não no de Registro Civil de Pessoas Naturais – um pacto,…

A Inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil de 2002.

            Antes do advento da Revolução Francesa, no séc. XVIII, que propagou pelo mundo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a condição de pessoa humana não era suficiente para que a lei dispensasse aos indivíduos tratamentos isonômicos.             A participação do…

Matrimônio e família no Direito Canônico

1. O «Direito canônico do matrimônio e da família» como organização jurídica A expressão «Direito canônico do matrimônio e da família» pode ser entendida como um setor do Ordenamento canônico ou como uma disciplina científica. O centro deste ordenamento jurídico...

O casamento inexistente

O Código Civil, tanto o de 1916 quanto o de 2002, não oferece subsídios para a determinação da noção de inexistência dos atos jurídicos, pois adota as teorias de nulidade e anulabilidade. No Direito de Família não há referência expressa…

Da inconstitucionalidade material do art. 1.641, II, do Código Civil

"Devia-se nascer velho, começar pela sabedoria, para decidir o seu destino" (Ana Blandiana)           A Lei 10.741/03, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2004 garante a todos com idade igual ou superior…

Casamento nuncupativo e sua eficácia

Introdução:             A Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, reconhece três espécies de família – o casamento, a união estável e a família monoparental.             Em que pese todas estarem no mesmo pé de igualdade, muito se critica o tratamento…

O reconhecimento legal do conceito moderno de família:

Com base na Lei Maria da Penha, está definitivamente reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do que sua apreciação deve se dar sempre na Vara de Família, nunca em uma Vara Cível.

Violência doméstica e as uniões homoafetivas

Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações…

A Lei Maria da Penha e o reconhecimento legal da evolução do conceito de família

1 - Introdução A união de pessoas do mesmo sexo tem recebido certa proteção, na medida em que se apresenta com os requisitos de uma união estável. No entanto, essa proteção advém de uma construção jurisprudencial [01] e doutrinária, que…

Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades

É descabido premiar o cônjuge que se esquiva de amealhar patrimônio, preferindo conservar em espécie os proventos do seu trabalho pessoal.

Contrato de namoro

Trata-se de um negócio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso – namoro, em linguagem comum – e que pretendem, por meio da assinatura de um documento, a ser arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.