Excludentes de ilicitude

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Aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade pelo delegado de polícia

31/01/2019 08:14Henrique Hoffmann 2

O trabalho verifica a possibilidade e o dever de aplicação de justificantes e dirimentes ainda em sede policial pelo delegado de polícia, como decorrência da função garantidora do inquérito policial.

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