Excludentes de ilicitude

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Excesso de tiros na legítima defesa

18/05/2018 16:20Marcelo de Lima Lessa 6

Deve-se levar em conta as características individuais da pessoa que executou uma ação em legítima defesa, a fim de equacionar a possibilidade de ela, objetivamente, ter ou não condições seguras de refrear a sua conduta.

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