Portaria PGFN/RFB 09/2011 X precatório judicial

A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.

Precatórios e Emenda Constitucional nº 62/2009

A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e afrontando cabalmente diversos princípios.

Uso de precatório no REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos

O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.

Prescrição de honorários contra a Fazenda Pública: anual, bienal ou quinquenal?

Analisam-se as várias formas de prescrição que incidem nas ações de cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, desde a anual e a bienal estatuídas no Código Civil e passando pela quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Compensação de débitos tributários com precatórios

A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório.

Precatórios e o guardião do Tesouro

Enquanto o STF continuar como guardião do Tesouro, ao invés de Guardião da Constituição Federal, como deveria ser, a cultura do calote vai se enraizando cada vez mais no seio do poder público.

Pré-execução contra a Fazenda Pública: uma proposta viável

Pré-execução contra a Fazenda Pública significa o pressuposto da efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado que satisfaz a obrigação de pagar a dívida do Poder Público através da antecipação de parte do crédito.

A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal

O regime dos precatórios sofreu significativa modificação com a Emenda Constitucional nº 62/2009, precipuamente com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal.

Condenações da Fazenda Pública em honorários advocatícios: aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97

O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é compatível com o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios?

Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009

É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "precatórios". Já discorremos em artigos publicados…

Lei nº 12.431/2011: compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública

O artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10, normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios e débitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazerem algum grau de detalhamento, ainda permaneciam incertezas...

Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade

As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.

Compensação de precatório com tributos da entidade devedora

Sumário: 1 Introdução. 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000. 3 A compensação no regime da EC nº 62/2009. 1 Introdução Grassa muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à possibilidade ou não de compensação de precatório de natureza…

Processo de execução contra a Fazenda Pública: dos fundamentos jurídicos às práticas estatais

1.PONDERAÇÕES INICIAISO processo constitui meio de realização da tutela jurisdicional estatal. Dependendo do tipo de provimento jurisdicional pedido pelo autor quando no exercício de seu direito de ação, essa tutela poderá ser de natureza cognitiva, executiva ou cautelar. A tipologia…

Impasse no pagamento de precatórios: os credores privilegiados (idosos e portadores de doença grave)

A EC n° 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais façam os pagamentos por conta de vultosas quantias já depositadas pelas entidades políticas devedoras, desde o…

Compensação tributária constitucional e precatórios impenhoráveis

A norma que impõe a compensação tributária tem natureza hierárquica superior, não podendo ter sua aplicação restringida. Aplica-se, pois, a todos os tipos de precatório, independentemente da natureza das verbas requisitadas.

Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências

O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda,…

Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais

1.Introdução Editada em 9 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62 institui complexa sistemática de quitação de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União está em dia com suas obrigações judiciais; nessa condição, não foi afetada…

O novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a "PEC do Calote" (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…