Tudo de Execução contra a Fazenda Pública
Possibilidade de sequestro de valores da Fazenda Pública por descumprimento de requisição de pequeno valor
O presente artigo tem como finalidade primordial desenvolver uma reflexão quanto a viabilidade de seqüestro de valores pertencentes a dado Ente Federativo, quando este, instado na esfera judicial ao cumprimento de Requisições de Pequeno Valor, simplesmente queda-se inerte, desatendendo a…
A compensação de tributos por precatórios. O problema das entidades que compõem a Fazenda Pública
RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…
Dívida de precatório: intervenção no Município
A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal de 1946, quando surgiu a ação direta de inconstitucionalidade (representação) o instituto da intervenção caiu em…
Do poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos
1 – DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS: Para que se tenha a correta aplicação das normas, é necessário, antes de mais nada, que sejam elas devidamente interpretadas, sob pena de causarem danos aos direitos das pessoas e à própria justiça. Mas,…
Precatórios: comentários ao § 2º do artigo 78 do ADCT, após a EC n.º 62/2009
1 - IntroduçãoPara tentar resolver os problemas decorrentes da inadimplência generalizada dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos seus precatórios, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterando a sistemática…
Considerações sobre a retenção dos fundos de participação e o sequestro de contas para o pagamento de precatórios
Não tendo sido as antigas modalidades de sequestro julgadas inconstitucionais, aparentemente as novas medidas coercitivas impostas pela Emenda n.° 62 não mereceriam contestação quanto à sua constitucionalidade, mas a matéria não é pacífica.
A compensação dos precatórios com débitos fazendários parcelados e a problemática das parcelas vincendas.
A EC 62/09 trouxe diversas e significativas alterações ao regime de pagamento de precatórios pelo Poder Público. Algumas das mudanças foram positivas para o administrado. Foi criada uma nova ordem preferencial de pagamentos de créditos alimentares para os maiores de…
A modificação na atualização dos valores a serem pagos por precatório, trazida pela Emenda Constitucional nº 62/2009
Quando se fala em recebimento de créditos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, em decorrência de sentença judicial, logo se pensa no longo decurso de tempo para que tal se efetive. O artigo 100 da Constituição Federal de 1988…
Artigo 78 do ADCT e Emenda Constitucional nº 62/2009.
INTRODUÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº. 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento dos precatórios, as Autoridades Públicas, sobejadamente as estaduais, apressaram-se em sobrelevar a teoria (e que somente será pacificada em âmbito do Supremo Tribunal Federal)...
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
Caput do art. 97, do ADCT Este dispositivo beneficiou, de forma inusitada, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que na data da promulgação da Emenda sob comento – 9-12-2009 – estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos,…
Emenda Constitucional nº 62/09
Os precatórios têm sido um problema sem solução. Diante das inúmeras condenações e expropriações, não vem a Fazenda Pública logrando pagar o que deve, máxime por falta de planejamento do gasto público e de reserva necessária à satisfação desse passivo.
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
A EC nº 62, de 9-12-2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, introduziu alterações profundas nas regras permanentes da Constituição Federal (art. 100 e parágrafos). Devido à extensão da matéria, em…
A necessidade de homologação das cessões de créditos precatórios e a convalidação prevista no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 62/2009
A Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da Constituição Federal (CF) e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que…
Regime especial de pagamento de precatórios.
Com a publicação recente e a entrada em vigor naquele dia, da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, o art. 100 da Constituição Federal foi alterado e acrescentado o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais…
O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62
A Emenda Constitucional nº 62 instituiu uma nova e complexa sistemática para o pagamento do alentado estoque de precatórios judiciais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Breves considerações acerca do sistema de precatórios por força da Emenda Constitucional nº 62/09
Foi publicada em 12.12.2009 a Emenda Constitucional n. 62/2009, que modifica a sistemática de pagamento por via do precatório. Conquanto seja uma alteração recentíssima, colocam-se algumas questões a fim de que todos aqueles que atuam no âmbito jurídico possam examinar…
PEC dos precatórios.
A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de "trator do calote público" em alusão aos tratoristas, na verdade terroristas do MST, continua com os mesmos vícios de inconstitucionalidade que levaram a Comissão de Justiça da Câmara dos…
Precatórios: estranha fala do representante da Fazenda
Li na Folha de São Paulo a estranha entrevista do senhor coordenador da CAT da Fazenda Paulista reclamando contra aumento dos pedidos de compensação do ICMS com créditos de precatórios. Alegou que quanto maiores as dificuldades das empresas para solver…
Da inviabilidade de incidência de juros de mora sobre obrigações pecuniárias da Fazenda Pública quando não há atraso no pagamento do precatório
1. Resumo O presente estudo é focado na específica questão atinente aos juros de mora nas obrigações pecuniárias da Fazenda Para tanto, procedemos à análise da Constituição de 1988, da legislação infra-constitucional e da jurisprudência pátria, o que nos revelará…
