Tudo de Execução contra a Fazenda Pública
Precatórios de natureza alimentícia.
Parecer sobre a possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, por meio de seu oferecimento à penhora em ação de execução fiscal.
Breves considerações sobre a coisa julgada e o embargos à execução da Fazenda Pública
Introdução Para responder aos conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas difundidos em profusão nas relações sociais, o Estado substitui as partes demandantes e oferece a solução jurisdicional ao aplicar o direito ao caso concreto, produzindo a norma jurídica do…
Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Da inexigibilidade do título por desconformidade com a Constituição Federal.
O texto apresenta caso emblemático de aplicação de lei tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF e pesquisa a abrangência do precedente aos casos de títulos judiciais com trânsito em julgado.
Parcelamento de precatórios
Desde que iniciou a discussão da Pec nº 12/2006, já aprovada pelo Senado Federal, inúmeras propostas alternativas têm sido apresentadas pelas mais diversas instituições jurídicas e entidades de classe. Esse fato demonstra, de um lado, a consciência geral de que…
O "carona" da Medida Provisória nº 457/09 altera critério de cálculo dos juros em precatórios
Já ficou incorporado ao nosso processo legislativo o hábito de os parlamentares inserirem textos estranhos à matéria versada na medida provisória, a fim de aproveitar o rito privilegiado para a aprovação do instrumento legislativo. Daí a falta de interesse político…
A possibilidade de apreensão de ativos financeiros da Fazenda Pública em caso de descumprimento de requisição de obrigação de pequeno valor
Não há nada mais desolador para um Estado que se diz "de direito" do que o desprestígio das ordens judiciais, máxime quando o descumprimento advém de célula da administração do próprio Estado. A requisição de pequeno valor apresenta-se como sistemática…
É possível a Fazenda Pública utilizar a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução contra ela proposta?
RESUMO O presente trabalho, em harmonia com as modificações recentes do Código de Processo Civil, visa através da análise doutrinária e jurisprudencial verificar se é possível a utilização da exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública quando contra ela for proposta…
Precatórios. Proposta alternativa da PEC nº 12/06
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6% a 2%…
Mote equivocado do burgomestre.
Sob o mote equivocado "Prioridades da administração versus precatórios", o Magistrado da cidade de São Paulo que mais deve no planeta em termos de precatórios deu início a inúmeras manifestações de pessoas leigas, porém, bem intencionadas, no sentido da necessidade…
Execução provisória contra a Fazenda Pública
Há uma impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. A oposição de embargos contra esta, apesar de acarretar sua suspensão, não transforma seu caráter de definitividade.
Da execução contra a Fazenda Pública.
Resumo O objeto da monografia, que ora se apresenta, é o estudo da execução contra a Fazenda Pública, por obrigações pecuniárias, com ênfase para o exame da aplicação e constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.…
Fazenda Pública e ordem judicial para pagamento de créditos sem precatório
São comuns as decisões judiciais para que a Fazenda Pública, dentro de prazo estipulado, realize pagamento de créditos em ações judiciais sobre benefícios previdenciários independentemente de precatório.
Precatórios: LDO mineira contém reconhecida inconstitucionalidade
Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 17.710, de 8 de agosto de 2008, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 (LDO). De acordo com o art. 29 dessa Lei, as…
Precatório alimentar: possibilidade de compensação tributária à luz da evolução jurisprudencial
Com o advento da EC nº 30/2000 foi inserido o art. 78 ao ADCT para decretar a moratória de precatórios não-alimentares, com as exceções aí previstas, para pagamento em até 10 parcelas anuais. O seu § 2º dispõe: "As prestações…
Execução provisória contra a Fazenda Pública
O trabalho trata da execução provisória contra a Fazenda Pública, especialmente quanto à execução provisória fundada em título executivo judicial contra entes públicos, após o advento da Emenda Constitucional n° 30/2000.
Decisões boas já nascem com prazo certo de vida
Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária…
Parcelamento de precatórios judiciários (art. 78 do ADCT):
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são intangíveis para o legislador infraconstitucional, não para o poder constituinte reformador.
PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios
Ao invés de beneficiar-se de um regime de que não necessita, em termos financeiros, deveria a União estar ajudando os estados e municípios a saldar as dívidas de precatórios, por meio de transferências voluntárias.
Depósitos judiciais.
Para minimizar o gravíssimo problema decorrente do descumprimento de precatórios judiciais ao longo dos tempos, tornando impossível a sua regularização mediante recursos financeiros normais, veio à luz a Lei nº 11.429/06 possibilitando o pagamento de precatórios e da dívida fundada…
