Tudo de Execução contra a Fazenda Pública
Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa.
Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser inserido no orçamento do exercício seguinte para seu pagamento atualizado até o final desse exercício, conforme…
Embargos à execução com eficácia rescisória:
Trata-se de investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que trata da inexigibilidade do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF ou tida por incompatível com a Constituição.
Precatórios: problemas e soluções
Parecer sobre precatórios, abordando seu conceito, como surgem, a forma de seu pagamento, os motivos de seu calote e as soluções para o problema.
A inversão dos valores nos precatórios
Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe exatamente o que são e porque existem. Vejamos. Precatório é uma espécie de…
Precatórios judiciais e compensação tributária
O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa Emenda, para pagamento em até dez parcelas…
Prisão civil por descumprimento de precatório
Há previsibilidade legal para se requerer a prisão de Prefeito que não paga as dívidas de precatórios trabalhistas ? Para cobrança de dívidas trabalhistas em face de Prefeituras expede-se ofício requisitório. O que fazer se não há o…
Precatório judicial.
Neste breve estudo, abordaremos duas questões relativas ao precatório judicial: a insubmissão dos créditos de natureza alimentícios à ordem cronológica referida no texto constitucional e o sentido da vedação da expedição da precatórios complementares ou suplementares do pagamento realizado, bem…
Os percalços da boa técnica legislativa e a execução em face da Fazenda Pública por título extrajudicial, à luz da Lei nº 11.232/2005
INTRODUÇÃO O presente artigo procura apontar, pelo estudo particularizado da nova redação do Art. 741 do CPC, dada pela Lei nº 11. 232, de 22 de dezembro de 2005, o desprezo do legislador reformista do Código de Processo Civil ao…
A Constituição e a PEC nº12
O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, decorrentes de…
O pagamento de precatório e sua vinculação à apresentação de certidões negativas de dívida para com as Fazendas Públicas
A dificuldade das unidades federativas em equilibrar a relação entre os ingressos de receitas e os seus compromissos financeiros tem resultado na adoção de medidas que visam não só a alongar o pagamento das dívidas, mas também a prover recursos,…
Precatórios de pequeno valor.
Precatório judicial significa requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra a Fazenda Pública, por conta de dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário. É forma de execução por quantia certa contra Fazenda Pública, regulada…
Precatório.
Analisaremos o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que pretende solucionar a questão dos precatórios ditos "impagáveis". Não se trata apenas de uma proposta inconstitucional, mas de uma proposta indigna.
O novo regime jurídico de pagamento de precatórios na PEC nº 12/2006
I – IntroduçãoO instituto do precatório tornou-se, nos últimos anos, um dos problemas mais complexos para as finanças públicas. Diversos fatores como o desequilíbrio fiscal e financeiro da maioria dos estados e municípios, a ineficiência administrativa na gestão de recursos...
O regime dos precatórios
O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado.
Precatórios.
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) para solucionar a questão de ‘precatórios impagáveis’ – precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade – pensei tratar-se de…
Os precatórios judiciais e a crise financeira e orçamentária dos Municípios:
"É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado" [01].I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:O presente trabalho abordará…
Ausência de pagamento de precatórios:
Sumário: 1.Disposições da Constituição Federal a respeito do tema e suas motivações. 2.Leis federais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004 e leis estaduais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004: análise comparativa. 3.Conclusões. 1.Disposições da Constituição Federal a respeito…
Abuso do poder de legislar quanto à instituição de dívidas de pequeno valor:
Sumário:1-Introdução. 2-Cenário atual dos precatórios. 3-Há plena liberdade de legislar quanto à instituição de dívidas de pequeno valor? 3.1-Pacto Federativo versus limitação material ao legislador infraconstitucional 4-Os limites impostos pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade frente à abusividade legislativa.…
Precatórios judiciais impagáveis.
Inúmeras Propostas de Emenda Constitucional foram apresentadas para resolver a questão dos precatórios acumulados ao longo do tempo. Muitos governantes, por conta dessa dívida denominada de ‘impagável’, não se sabe como e porquê, simplesmente, cruzam os braços sem fazer o…
