O litisconsórcio e o pagamento de precatórios de pequeno valor

O ordenamento jurídico traz, para a Administração Pública, regras diferentes daquelas normalmente encontradas no âmbito do direito privado, consistentes não só em direitos, vantagens e prerrogativas, mas também em deveres e obrigações. Trata-se do regime de direito público, ao qual…

Bloqueio de créditos decorrentes de ação judicial em virtude de débitos fiscais

Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado…

Lei nº 11.033/2004:

O art. 19 da Lei nº 11.033 inovou a Carta Magna introduzindo um novo requisito entre a inserção de verba requisitada na lei orçamentária anual e o pagamento, exigindo prévia apresentação de certidão negativa de tributos.

Precatórios:

Quando um particular litiga contra outro, na Justiça, e ganha a questão, sabe que, brevemente, poderá receber o seu direito através de um outro processo, o de execução, no qual ocorre a penhora de bens. Todavia, quando um particular litiga...

Precatórios judiciais:

Todos estamos a par da frase do Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que frisou recentemente que "os precatórios são o maior esqueleto no armário do Governo". A mora em pagar os créditos originados, em sua grande maioria, de…

Dívidas de pequeno valor.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, entendeu que o pagamento pelos entes públicos dos seus débitos de pequeno valor não resulta em quebra da ordem cronológica dos demais precatórios, pois o ministro Gelson de Azevedo reconheceu…

A dispensa de precatório nas ações coletivas

1. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 30, de 14.09.2000, introduziu a dispensa de precatório para os créditos de pequeno valor, uma importante inovação que veio no sentido de garantir a pequenos credores receberem seus créditos sem ingresso na fila cronológica dos…

Precatórios judiciais. Descumprimento.

Se houver desejo de eliminar os problemas decorrentes de precatórios, devem ser implementadas as medidas previstas na Constituição e na legislação ordinária, necessárias à proteção de interesses públicos e não para enfeitar o sistema jurídico.

Precatórios judiciais.

É imperativo que a sociedade civil pressione os Legislativos para impor as sanções políticas para pôr cobro a essa situação acintosa dos governantes, que vêm ignorando e desprezando as requisições judiciais de pagamento, oriundas de condenações judiciais.

Obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado do Piauí à luz da Emenda Constitucional nº 37/2002

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICACom espeque na Emenda Constitucional nº 37/02, relativamente à definição de dívida de pequeno valor para Estados e municípios, o Estado do Piauí, utilizando-se de sua competência derivada, aprovou a Lei 5250/02, estipulando o importe…

O precatório e sua liquidez para a compensação tributária

É questão muito discutida nestes tempos sobre o que será feito com os precatórios, pois a maioria dos entes federativos não vem honrando com os seus pagamentos, o que vem causando exorbitantes constrangimentos para os credores da União, Estados e...

Definição de pequeno valor para o art. 100 da Constituição Federal.

O § 3º do art. 100 determina que a lei deverá definir as obrigações de pequeno valor que devem escapar à sistemática dos precatórios. A Emenda nº 37, de 2002, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 87.…

Alterações no procedimento do precatório resultante da Emenda nº 37/2002

1. O pagamento da dívida pública: O fundamento maior para que os outros poderes dêem efetivo cumprimento às decisões judiciais reside encontra-se incrustado na base da formação do Estado Democrático de Direito, concebido na nossa Carta Constitucional, mediante o estabelecimento…

Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal

A emenda nº 30, que modificou o art.100 da Constituição Federal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e embora tenha sido muito vergastada durante a sua elaboração, por representantes…

Título executivo fundado em ato normativo inconstitucional

A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-8-2001, introduziu modificações no processo de execução cível, acrescentando outros fatos que podem ser aduzidos em eventual embargos. O art. 10 da MP incluiu o parágrafo único ao artigo 741 do Código de processo…

Natureza da execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo judicial.

A exigência do trânsito em julgado da sentença que condena a fazenda pública à obrigação pecuniária.Cabe inicialmente lembrar que a exigência do trânsito em julgado, para fins de execução de sentença judicial que condenar pessoa jurídica de direito público ao…

Execução de débitos de pequeno valor:

1. Introdução Tivemos a oportunidade de expressar a nossa opinião sobre a impossibilidade de aplicação imediata do [IRI] §.3º. do Art. 100 da CF, que possibilita a execução de débitos de pequeno valor pela Fazenda Pública, decorrente de decisões judiciais…

A efetividade do crédito de pequeno valor contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998), do alto da cátedra uspiana, leciona que as normas constitucionais devem ser consideradas sob três aspectos, quais sejam, a) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade…

Agravo contra seqüestro de dinheiro em execução contra a Fazenda Pública

Dentre os motivos alegados, destacam-se: necessidade de precatório; falta de requisitos para o seqüestro; falta de oitiva do Ministério Público; incompetência do órgão prolator; inadmissibilidade e imoralidade de contratação sem licitação de advogado para exercício de atividades da Procuradoria do Estado, por quantia exorbitante.

Fazenda Pública. Débito de pequeno valor. Três anos sem precatório...

É como ter o velho calo pisado, quando nós magistrados ouvimos falar repetidas vezes que o Poder Judiciário é lento; que "receber" demora muito mais que a própria decisão; que é uma "Vitória de Pirro: ganhar e não levar". Uma…